Execução em Mandado de Segurança 0150544-02.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0150544-02.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 297119/2026

30/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição 297119/2026 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2026

30/03/2026, 14:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 Petição Nº 1199363/2025 - PET

18/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:36

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

16/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1199363 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

13/03/2026, 18:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1199363/2025

08/12/2025, 20:51

Protocolizada Petição 1199363/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2025

08/12/2025, 20:34

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 52615 e em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 394/396, certifico a retificação da autuação para excluir o interessado VICTOR DOS SANTOS.

01/12/2025, 18:44

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. 394-396, nos autos dos embargos respectivos.

28/11/2025, 10:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025 Petição Nº 955163/2025 - DESIS

28/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/11/2025, 01:03

Extinto o processo por desistência

26/11/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0955163 - DESIS na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 28/11/2025

26/11/2025, 19:20

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/03/2026, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/11/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0150544-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: VERA GONÇALVES DE MOURA INTERESSADO: VERA LUCIA MORCILLO INTERESSADO: VERA MARIA MONTE BARROSO INTERESSADO: VERA REGINA XAVIER LOPES INTERESSADO: VERNER ROBERTO BOLL INTERESSADO: VERO BAPTISTA DE AZEVEDO INTERESSADO: VICENTE PAULO DE ANDRADE INTERESSADO: VICTOR DOS SANTOS INTERESSADO: VILMAR PORTELLA INTERESSADO: VINICIO BARSANTE SANTOS INTERESSADO: VOLNEI ABREU AVILA INTERESSADO: WAGNER DE SOUZA ABALLO INTERESSADO: WALDEMAR DE SANTI INTERESSADO: WALDETE DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALDINAH DA MOTTA INTERESSADO: WALDIR DAS NEVES INTERESSADO: WALDIR NUNES DE ABREU INTERESSADO: WALDY FIGUEIRA MENDES INTERESSADO: WALDYR DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDYR LOPES DE ANDRADE INTERESSADO: WALDYR MACHADO BORGES INTERESSADO: WALTER ANTONIO RODRIGUES DECISÃO Mediante a petição de fls. 352-355, a parte exequente apresenta pedido de desistência de VERA REGINA XAVIER LOPES em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a VERA REGINA XAVIER LOPES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir VERA REGINA XAVIER LOPES, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 297119/2026

Protocolizada Petição 297119/2026 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 Petição Nº 1199363/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1199363 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 18/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1199363/2025

Protocolizada Petição 1199363/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2025

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 52615 e em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 394/396, certifico a retificação da autuação para excluir o interessado VICTOR DOS SANTOS.

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão fls. 394-396, nos autos dos embargos respectivos.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025 Petição Nº 955163/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0955163 - DESIS na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 28/11/2025

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