Procedimento Comum Cível 5020797-56.2019.8.21.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 5020797-56.2019.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834414/RS (2024/0474773-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GOLD RUSH - PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: NEOPLANN URBANIZACOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL ANTÔNIO BERTOLETTI - RS052359 JOHVATA SOLDERA - RS076480 AGRAVADO: FELIPE TIETBOHL TOIGO ADVOGADOS: EDUARDO BRIDI - RS030718 VICTÓRIA DE CAMPOS LEONARDO - RS124728 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 452/455). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 385): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E MULTAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DA OBRA, RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL). CONSTATADA A MORA DA PROMITENTE VENDEDORA, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM OS DESCONTOS DAQUILO QUE JÁ RESSARCIDO. PRECEDENTES DA CORTE. 2. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IGP-M, COMO REQUER O AUTOR, PORQUE AQUELE ÍNDICE FOI EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 3. A TESE FIXADA NO TEMA 970 DO STJ ESTABELECE QUE "A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES". NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE CONFIGURADO BIS IN IDEM. APLICA-SE, AO CASO, TÃO SOMENTE A MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO (INCC-C DESDE O DESEMBOLSO), CONFORME PREVISTO NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO OITAVO DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 406/408). Nas razões do recurso especial (fls. 416/423), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 394, 396, 389 e 393 do CC/2002, afirmando que, "estando comprovado que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo estipulado em contrato, resta completamente afastada qualquer responsabilidade da recorrente, vez que, não houve atraso na entrega do lote ou do empreendimento, ou seja, não há que se falar em inexecução do contrato" (fl. 420) e (b) arts. 409, 410, 411 e 413 do CC/2002 e 52, § 1º, do CDC, requerendo, em síntese, "a minoração da cláusula penal para o patamar de 10%" (fl. 420). No agravo (fls. 465/471), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 486/503). É o relatório. Decido. Com relação aos arts. 394, 396, 389 e 393 do CC/2002, o TJRS consignou que "o autor ainda demonstra que, nos termos entabulados entre as partes, houve pagamento inicial das parcelas da recompra (fls. 64/68). Logo, a melhor interpretação do acervo probatório dá-se em favor do autor, porque demonstrado que os réus não entregaram o imóvel nas datas previstas no contrato de promessa de compra e venda, aliado ao fato de que houve a tratativa de recompra e que inadimpliram o preço nesse último negócio" (fl. 381). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de inadimplemento contratual pela parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a reavaliação de cláusula contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto aos arts. 409, 410, 411 e 413 do CC/2002 e 52, § 1º, do CDC, para acolher as razões recursais e reconhecer a necessidade de redução da cláusula penal estabelecida no contrato, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/03/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256544697 (Custas Finais ou Complementares)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256544698 (Custas Finais ou Complementares)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52046962920258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256544696 (Custas Finais ou Complementares)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL6CIV

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)