Procedimento Comum Cível 0021207-19.2017.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

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TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.291,77

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Processos relacionados

3° Grau · TJES · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH BERTOLLO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DA SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/12/2025 23:59.

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

08/03/2026, 01:45

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2025.

08/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 23:36

Expedição de Intimação - Diário.

28/11/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 12:28

Expedição de Intimação Diário.

20/11/2025, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.

10/11/2025, 12:14

Recebidos os autos

10/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

06/11/2025, 13:16

Todas as movimentações(20)

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/12/2025 23:59.

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

08/03/2026, 01:45

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2025.

08/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 14:56

Despacho

•19/11/2025, 14:56

16/12/2025, 23:36

Expedição de Intimação - Diário.

28/11/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 12:28

Expedição de Intimação Diário.

20/11/2025, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.

10/11/2025, 12:14

Recebidos os autos

10/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

06/11/2025, 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:42

Recebidos os autos

08/10/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AgInt no AREsp 2688689/ES (2024/0251507-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH - ES018224 AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: MARIA RITA DIAS FRAGA - ES010479 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCON MUNICIPAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

09/09/2024, 14:06