Execução em Mandado de Segurança 0220267-11.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0220267-11.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1163785/2025

28/11/2025, 13:51

Protocolizada Petição 1163785/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/11/2025

28/11/2025, 13:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025 Petição Nº 480695/2025 - PET

17/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:25

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00480695 - PET na ExeMS 6864

12/11/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0480695 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 17/11/2025

12/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

12/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480695/2025

28/05/2025, 16:41

Protocolizada Petição 480695/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

28/05/2025, 16:26

Juntada de Certidão : Certifico que não houve manifestação da parte sucumbente acerca do pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, vista de fls. 490.

14/05/2025, 17:33

Publicado Vistas Diversas em 14/04/2025

14/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado (intimação de ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (parte executada) para, voluntariamente, pagar o débito exequendo objeto dos autos - fl. 487 (art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Publicação prevista para 14/04/2025)

10/04/2025, 14:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão retro.

28/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de nº 65397/2025

05/02/2025, 15:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/11/2025, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•28/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0220267-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARA VANJA MOURA VIEIRA REHFELD INTERESSADO: DEBORA MOURA VIEIRA ANDRADE INTERESSADO: MARISA MOURA VIEIRA INTERESSADO: ELISA MOURA VIEIRA MARCATTI HERDEIROS DE: ELI CARLOS VIEIRA INTERESSADO: ELTON SANTOS VIEIRA INTERESSADO: SIMONE SANTOS VIEIRA CABRAL HERDEIROS DE: ELSON JESUS VIEIRA INTERESSADO: ELIANA MARIA TAMEIRÃO DE ANDRADE INTERESSADO: ELIANA MARIA VILAS BOAS MORAS INTERESSADO: ELISA SOARES MAIA INTERESSADO: ELIZABETH VAZ BARBOSA INTERESSADO: ELZA FERRAZ DE CASTRO INTERESSADO: EMMA DO CARMO PARENTONI LANNA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ENERITO MANOEL DE SOUZA INTERESSADO: ENY GOMES LIMA INTERESSADO: ERON FRANCO DE MORAES INTERESSADO: EULER SARTI INTERESSADO: EUNEY ROCHA INTERESSADO: EUNICE ABREU MOREIRA DE FREITAS INTERESSADO: EUNÍCIO FRANCA INTERESSADO: EVANDRO COSTA INTERESSADO: EVANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR INTERESSADO: FÁBIO TATU SILVA LESSA INTERESSADO: FELIX PEREIRA DE ANDRADE DECISÃO Mediante as petições de fls. 431-450 e 468-474, a parte exequente apresenta pedido de desistência do espólio de EUNICIO FRANÇA em virtude de seus herdeiros já participarem de outra demanda com o mesmo objeto. Para tanto, pugna pela habilitação de ELTON ALVARES FRANÇA, THEREZA ÁLVARES FRANÇA e FLÁVIO ALVARES FRANÇA com vistas a recompor a regularidade processual do espólio. Apresenta certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, traslado de escritura pública declaratória de inventariante, termos de desistência, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de EUNICIO FRANÇA, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de EUNICIO FRANÇA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir EUNICIO FRANÇA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1163785/2025

Protocolizada Petição 1163785/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025 Petição Nº 480695/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00480695 - PET na ExeMS 6864

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0480695 - PET na ExeMS 6864 - Publicação prevista para 17/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480695/2025

Protocolizada Petição 480695/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

Juntada de Certidão : Certifico que não houve manifestação da parte sucumbente acerca do pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, vista de fls. 490.

Publicado Vistas Diversas em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (intimação de ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (parte executada) para, voluntariamente, pagar o débito exequendo objeto dos autos - fl. 487 (art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Publicação prevista para 14/04/2025)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão retro.

Juntada de Petição de nº 65397/2025

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