Habeas Corpus 0486336-45.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0486336-45.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 121421/2025

17/02/2025, 17:26

Protocolizada Petição 121421/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 17:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025 Petição Nº 63537/2025 - PExt

17/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 970619/RS (2024/0486336-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: ELIVELTON ANTONIO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO ADVOGADO: VIVIANE DIAS SODRÉ - RS120130 CORRÉU: EDUARDO VIANNA MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado em favor de ELIVELTON ANTONIO COSTA DA SILVA, no qual pretende que sejam a ele estendidos os efeitos da decisão proferida nos presentes autos, impetrado em favor do interessado JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO, ao qual foi concedida ordem de ofício para despronunciá-lo (e-STJ, fls. 2369-2374). A defesa aduz, para tanto, que o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu Jorge, na medida em que não há provas suficientes para o prosseguimento do ação penal. Aduz que também foi pronunciado unicamente em razão de uma suposta confissão extrajudicial e que o ora requerente não foi reconhecido por nenhuma testemunha presencial, tendo "apontado apenas pela polícia com base em meras suposições de 'achismo' nas investigações" (e-STJ, fl. 2380). Requer, ao final, a despronúncia do requerente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No presente habeas corpus, entendeu-se que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em confissão extrajudicial, sem que esta tenha sido confirmada em juízo, nem em razão de testemunhas presenciais que não reconheceram o acusado, razão pela qual o corréu Jorge foi despronunciado. No caso, cumpre registrar que o presente pedido não merece guarida, na medida em que a decisão de fls. 2369-2374 (e-STJ), a qual se pretende a extensão, quando do exame das alegações do corréu Jorge, já analisou a situação do requerente, não havendo se falar em nova análise: Confira-se: "No caso concreto, analisando os elementos probatórios carreados aos autos, observo que as testemunhas oculares do crime – Alisson, Franccyne e Leandro – em momento algum reconheceram o paciente ou fizeram qualquer menção à sua participação nos fatos. Os depoentes relataram ter presenciado apenas dois indivíduos no local, sendo que somente o corréu Elivélton foi efetivamente reconhecido" (e-STJ, fls. 2372-2373, grifou-se). Dessa forma, não se verificou a identidade fático-processual do ora requerente com o corréu, razão pela qual o pleito de extensão merece ser indeferido (AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 e AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0063537 - PExt no HC 970619 - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 20:10

Indeferido o pedido de ELIVELTON ANTONIO COSTA DA SILVA

13/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

03/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 63537/2025

31/01/2025, 18:01

Protocolizada Petição 63537/2025 (PExt - PEDIDO DE EXTENSÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 60510/2025

31/01/2025, 08:51

Protocolizada Petição 60510/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 00:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

30/01/2025, 11:26

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/02/2025, 20:10

Ofício

•28/01/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 970619/RS (2024/0486336-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: ELIVELTON ANTONIO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO ADVOGADO: VIVIANE DIAS SODRÉ - RS120130 CORRÉU: EDUARDO VIANNA MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado em favor de ELIVELTON ANTONIO COSTA DA SILVA, no qual pretende que sejam a ele estendidos os efeitos da decisão proferida nos presentes autos, impetrado em favor do interessado JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO, ao qual foi concedida ordem de ofício para despronunciá-lo (e-STJ, fls. 2369-2374). A defesa aduz, para tanto, que o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu Jorge, na medida em que não há provas suficientes para o prosseguimento do ação penal. Aduz que também foi pronunciado unicamente em razão de uma suposta confissão extrajudicial e que o ora requerente não foi reconhecido por nenhuma testemunha presencial, tendo "apontado apenas pela polícia com base em meras suposições de 'achismo' nas investigações" (e-STJ, fl. 2380). Requer, ao final, a despronúncia do requerente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No presente habeas corpus, entendeu-se que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em confissão extrajudicial, sem que esta tenha sido confirmada em juízo, nem em razão de testemunhas presenciais que não reconheceram o acusado, razão pela qual o corréu Jorge foi despronunciado. No caso, cumpre registrar que o presente pedido não merece guarida, na medida em que a decisão de fls. 2369-2374 (e-STJ), a qual se pretende a extensão, quando do exame das alegações do corréu Jorge, já analisou a situação do requerente, não havendo se falar em nova análise: Confira-se: "No caso concreto, analisando os elementos probatórios carreados aos autos, observo que as testemunhas oculares do crime – Alisson, Franccyne e Leandro – em momento algum reconheceram o paciente ou fizeram qualquer menção à sua participação nos fatos. Os depoentes relataram ter presenciado apenas dois indivíduos no local, sendo que somente o corréu Elivélton foi efetivamente reconhecido" (e-STJ, fls. 2372-2373, grifou-se). Dessa forma, não se verificou a identidade fático-processual do ora requerente com o corréu, razão pela qual o pleito de extensão merece ser indeferido (AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 e AgRg no RHC 119.030/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970619/RS (2024/0486336-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: VIVIANE DIAS SODRE ADVOGADO: VIVIANE DIAS SODRÉ - RS120130 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO CORRÉU: EDUARDO VIANNA MOREIRA CORRÉU: ELIVELTON ANTONIO COSTA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, prolator de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 67): APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS N° 5007667- 04.2022.8.21.0039/RS, 5032008-26.2024.8.21.0039/RS E 5032010-93.2024.8.21.0039/RS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. ACUSADOS QUE FORAM CIENTIFICADOS DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DE PERMANECER CALADO E O DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTERROGATÓRIOS GRAVADOS EM VÍDEO. OBSERVAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA". INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR CASOS A ENVOLVER CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO DEFENSIVO DE E. A. C. S. E J. M. P. P. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS RÉUS E. A. C. S. E J. M. P. P. ALTERAÇÃO DO TEOR DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS EM JUÍZO. PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM DECLARAÇÕES GRAVADAS EM VÍDEO, OS ACUSADOS TERIAM CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, FORNECENDO DETALHES DA SUA PARTICIPAÇÃO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE REALIZARAM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE E. A. C. S. ÁUDIO QUE CONTÉM, EM TESE, A ASSUNÇÃO DA AUTORIA DELITIVA POR RÉU CUJA VOZ FOI RECONHECIDA PELO IRMÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PLENAMENTE POSSÍVEIS ACERCA DO DESLINDAR DOS FATOS - ASSIM COMO DA FORMA COMO SUCEDEU SUA APURAÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM PROBABILIDADE. PRONÚNCIA DE E. A. C. S. E J. M. P. P. MANTIDA. APELO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AMPAREM A PRONÚNCIA PRETENDIDA DE E. V. M. RÉU QUE, DIFERENTEMENTE DOS COACUSADOS, NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA E NÃO FOI APONTADO POR QUALQUER UMA DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. TESTEMUNHAS OCULARES QUE VIRAM APENAS DOIS INDIVÍDUOS NO LOCAL DOS FATOS. IMPOSITIVA A IMPRONÚNCIA DE E. V. M. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO MANTIDAS POR ENCONTRAREM ESTEIO NA PROVA PRODUZIDA. QUALIFICADORA DO USO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, PORÉM, QUE NÃO VEIO MINIMAMENTE CONFIRMADA E VAI AFASTADA DO ÉDITO PRONUNCIATÓRIO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. Em suas razões, a parte impetrante alega constrangimento ilegal por inexistência de elementos mínimos para a pronúncia do paciente, sustentando que o decreto se baseou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Argumenta que nenhuma testemunha presencial reconheceu o paciente e que não há outros elementos probatórios que corroborem sua participação nos fatos. Aduz, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da realização de interrogatório policial sem a presença de defensor técnico.. Liminar indeferida às fls. 2349-2350 (e-STJ) e informações prestadas às fls. 2357-2359 (e-STJ). Ouvido, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 2363-2366). É o relatório. Decido. Esta Corte – HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. No caso em exame, verifico que a decisão de pronúncia em relação ao paciente foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento, essencialmente, em sua confissão extrajudicial, na relação de parentesco com o corréu Elivélton (cunhado) e em informações de populares não identificados. Confira-se: "[N]esse contexto, o conjunto probatório é suficiente para amparar a submissão dos acusados Elivélton e Jorge Matheus ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Salienta-se que, embora nenhuma testemunha tenha reconhecido ou mencionado a participação de Jorge Matheus no delito denunciado, a confissão gravada em vídeo no inquérito policial, somada à relação de parentesco do acusado com o corréu Elivélton (cunhado), bem como outras informações fornecidas por populares aos policiais que, por temerem represálias, preferiram não se identificar, ao menos nessa fase processual, autorizam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença. Não se ignora, outrossim, o grave relato dos acusados de terem sido, em tese, coagidos pelos policiais a admitir a prática delitiva mediante agressões e em decorrência de estarem investigando a participação dos inculpados em outros delitos sem sucesso - hipótese que, do que se depreende dos autos, considerando a forma em que gravados os vídeos, não se rejeita. [...]" (e-STJ, fl. 63, grifou-se). A decisão de pronúncia, por sua natureza de juízo intermediário que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, deve atender a um standard probatório específico. Se por um lado não se exige a certeza necessária para uma condenação criminal, por outro não basta a mera probabilidade que justifica o recebimento da denúncia. Com efeito, embora não se aplique nesta fase o standard da prova além da dúvida razoável (beyond reasonable doubt), próprio das sentenças condenatórias, também não é suficiente a simples preponderância de provas (preponderance of evidence) que caracteriza a fase inicial da persecução penal. Para a pronúncia, exige-se uma "probabilidade elevada" de autoria ou participação, um grau de convencimento que se situa entre aqueles dois patamares. Essa gradação dos standards probatórios ao longo do processo penal decorre não apenas de uma exigência lógica – já que a cognição se aprofunda progressivamente –, mas também de uma importante função política: a distribuição do risco de erro entre acusação e defesa. Quanto mais avançada a fase processual e mais graves as consequências da decisão, menor deve ser a tolerância com o risco de atingir um inocente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FASE INQUISITORIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSUFICIÊNCIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas são submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. 2. Exige-se, em termos de standard probatório, a existência de lastro probatório judicializado, produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, na presença das partes e do juiz. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas), intangíveis e irrefutáveis, por impossibilitarem o confronto com a fonte de prova originária. 4. Agravo regimental provido para determinar a despronúncia do agravante. (STJ - AgRg no AREsp: 2083515 CE 2022/0066149-5, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DÚVIDA QUANTO A INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. DOUTRINA DOS STANDARDS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA COMO DECLARANTE. ELEMENTOS INCRIMINATÓRIO DE MENOR FORÇA PROBATÓRIA. PREPONDERÂNCIA DE DEPOIMENTOS NO SENTIDO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. IMPRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo acusatório ao fundamento de que, em que pese ao fato de a vítima ter mudado seu depoimento em juízo - afirmando que o acusado teria apenas apartado a briga -, a mãe do ofendido afirmou, em juízo, que o réu teria participado da tentativa de homicídio. Nesse contexto, o depoimento da genitora do ofendido, embora tenha presenciado os fatos, ouvida como declarante, revela-se insuficiente para servir de supedâneo à pronúncia do agravado, na medida em que testemunha, réu e a própria vítima se manifestaram no sentido de que a conduta do paciente teria sido apenas de tentar apartar a briga. 3. Desse modo, havendo dúvida acerca dos indícios de autoria, deve o julgador, como fez o Magistrado processante, valer-se da doutrina dos standards probatórios e, no caso em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação do acusado em detrimento de alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, optar pela impronúncia, em homenagem ao princípio constitucional da inocência. constitucional da inocência. Desse modo, faz-se imperioso optar pela impronúncia, em homenagem ao princípio constitucional da inocência. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 763079 RS 2022/0249308-6, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) No caso concreto, analisando os elementos probatórios carreados aos autos, observo que as testemunhas oculares do crime – Alisson, Franccyne e Leandro – em momento algum reconheceram o paciente ou fizeram qualquer menção à sua participação nos fatos. Os depoentes relataram ter presenciado apenas dois indivíduos no local, sendo que somente o corréu Elivélton foi efetivamente reconhecido. No que tange à confissão extrajudicial, embora registrada em vídeo, foi objeto de expressa retratação em juízo pelo paciente, que alegou ter sido obtida mediante coação física e psicológica, sem a presença de advogado. O registro audiovisual da confissão, por si só, não afasta a possibilidade de vícios em sua obtenção, especialmente considerando as circunstâncias relatadas pelo paciente e a ausência de defensor técnico no ato. Mesmo que se admita a validade formal da confissão extrajudicial, é certo que uma confissão isolada, sem outros elementos de corroboração, não se mostra suficiente para autorizar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O parentesco com o corréu Elivélton e as supostas informações de populares não identificados, por sua vez, constituem elementos manifestamente frágeis que não alcançam sequer o patamar mínimo de densidade probatória exigido nesta fase processual. Assim, desconsiderando a confissão extrajudicial – seja pela retratação em juízo, seja pela alegação de vício em sua obtenção –, não se verifica nos autos qualquer outro elemento probatório minimamente consistente que aponte para a participação do paciente no crime. Ora, as testemunhas presenciais não o reconheceram, não há registros de imagens que o incriminem, não foram encontrados vestígios materiais que o vinculem ao delito e sua mera relação de parentesco com outro acusado não pode servir como indício válido de autoria. O conjunto probatório existente não atinge, portanto, o standard intermediário exigido para a pronúncia, gerando, quando muito, uma tênue suspeita, insuficiente para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Importante destacar que não se trata aqui de revolver profundamente o acervo probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus, mas de constatar que o standard probatório mínimo exigido para a pronúncia não foi atingido. Por fim, quanto à alegação de nulidade do interrogatório policial realizado sem a presença de advogado, embora seja recomendável a assistência técnica mesmo na fase investigativa, sua ausência não implica, por si só, a invalidade do ato, desde que tenham sido asseguradas as garantias constitucionais do investigado, como o direito ao silêncio. No caso, contudo, essa questão fica prejudicada diante do reconhecimento da insuficiência de provas para a pronúncia. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente Jorge Matheus Pereira Pedrozo, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida se surgirem novas provas, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)