Cumprimento de sentença 0486406-71.2007.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

15/05/2026, 16:39

Transitado em Julgado

14/05/2026, 14:35

Transitado em Julgado

14/05/2026, 14:35

Intimação Efetivada

08/05/2026, 17:15

Intimação Efetivada

08/05/2026, 17:15

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:21

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 15:20

Autos Conclusos

05/05/2026, 15:25

Juntada -> Petição

30/04/2026, 17:56

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:21

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 12:00

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:00

Juntada de Documento

07/04/2026, 18:13

Todas as movimentações(285)

Certidão Expedida

15/05/2026, 16:39

Transitado em Julgado

14/05/2026, 14:35

Transitado em Julgado

14/05/2026, 14:35

Intimação Efetivada

08/05/2026, 17:15

Intimação Efetivada

08/05/2026, 17:15

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 15:20

Decisão

•13/04/2026, 12:00

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:21

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 15:20

Autos Conclusos

05/05/2026, 15:25

Juntada -> Petição

30/04/2026, 17:56

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:21

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 12:00

Intimação Expedida

13/04/2026, 12:00

Juntada de Documento

07/04/2026, 18:13

Autos Conclusos

06/04/2026, 16:54

Processo Desarquivado

06/04/2026, 16:53

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

23/03/2026, 18:23

Processo Arquivado

09/03/2026, 16:35

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:14

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:14

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2026, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

01/03/2026, 16:08

Processo baixado à origem/devolvido

01/03/2026, 16:08

Transitado em Julgado

01/03/2026, 16:08

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

01/03/2026, 16:08

Término da Suspensão do Processo

01/03/2026, 16:08

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833441/GO (2025/0012958-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 AGRAVADO: REAL DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO016539 CLEBER RIBEIRO - GO018222 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2833441/GO (2025/0012958-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 AGRAVADO: REAL DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO016539 CLEBER RIBEIRO - GO018222 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2833441/GO (2025/0012958-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 AGRAVADO: REAL DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO URANY DE CASTRO - GO016539 CLEBER RIBEIRO - GO018222 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/01/2025, 09:11

Certidão Expedida

20/01/2025, 15:44

Certidão Expedida

14/01/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/12/2024, 13:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2024, 14:06

Intimação Expedida

11/12/2024, 12:49

Intimação Efetivada

11/12/2024, 12:49

Recurso Inserido

11/12/2024, 12:48

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/12/2024, 09:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/11/2024, 11:00

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:43

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:43

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/11/2024, 13:37

Autos Conclusos

12/11/2024, 10:11

Autos Conclusos

12/11/2024, 10:11

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

08/11/2024, 13:26

Recurso Autuado

06/11/2024, 11:03

Recurso Distribuído

05/11/2024, 12:04

Recurso Distribuído

05/11/2024, 12:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/11/2024, 18:13

Juntada -> Petição -> Recurso especial

31/10/2024, 15:22

Intimação Efetivada

09/10/2024, 14:08

Intimação Efetivada

09/10/2024, 14:08

Intimação Efetivada

09/10/2024, 14:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/10/2024, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 14:18

Certidão Expedida

02/10/2024, 13:54

Autos Conclusos

02/10/2024, 13:54

Certidão Expedida

25/09/2024, 09:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/09/2024, 15:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/09/2024, 16:08

Autos Conclusos

20/08/2024, 12:56

Juntada -> Petição

19/08/2024, 14:40

Intimação Efetivada

16/08/2024, 09:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/08/2024, 17:03

Intimação Efetivada

07/08/2024, 12:28

Intimação Efetivada

07/08/2024, 12:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2024, 12:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/08/2024, 12:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/07/2024, 09:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/07/2024, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2024, 13:15

Autos Conclusos

10/07/2024, 16:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/07/2024, 18:24

Intimação Efetivada

02/07/2024, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 10:24

Autos Conclusos

01/07/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

01/07/2024, 13:50

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/06/2024, 15:09

Autos Conclusos

06/05/2024, 12:54

Diligência Concluída – Processo Devolvido

06/05/2024, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2024, 08:18

Certidão Expedida

03/05/2024, 13:47

Autos Conclusos

03/05/2024, 13:47

Juntada -> Petição

29/04/2024, 12:11

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:41

Certidão Expedida

22/04/2024, 12:53

Intimação Efetivada

22/04/2024, 12:53

Intimação Efetivada

22/04/2024, 12:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/04/2024, 16:59

Certidão de Encaminhamento de Processo

21/04/2024, 16:59

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/04/2024, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2024, 10:04

Autos Conclusos

17/04/2024, 11:53

Juntada -> Petição

17/04/2024, 11:21

Intimação Efetivada

08/04/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2024, 18:47

Certidão Expedida

02/04/2024, 14:47

Autos Conclusos

02/04/2024, 14:47

Recurso Autuado

02/04/2024, 14:46

Recurso Distribuído

02/04/2024, 12:34

Recurso Distribuído

02/04/2024, 12:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/04/2024, 09:47

Intimação Efetivada

21/03/2024, 17:39

Juntada -> Petição -> Apelação

19/03/2024, 16:53

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 10:08

Juntada de Documento

28/02/2024, 20:02

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 14:30

Certidão Expedida

26/02/2024, 12:57

Autos Conclusos

26/02/2024, 12:57

Certidão Expedida

26/02/2024, 12:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/02/2024, 19:23

Intimação Efetivada

24/02/2024, 19:23

Intimação Efetivada

24/02/2024, 19:23

Autos Conclusos

24/02/2024, 13:17

Juntada -> Petição

20/02/2024, 17:57

Juntada -> Petição

19/02/2024, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2024, 15:28

Intimação Efetivada

23/01/2024, 15:28

Intimação Efetivada

23/01/2024, 15:28

Certidão Expedida

19/01/2024, 13:38

Autos Conclusos

19/01/2024, 13:38

Certidão Expedida

04/12/2023, 17:49

Juntada -> Petição

31/10/2023, 11:03

Juntada -> Petição

09/10/2023, 16:20

Intimação Efetivada

05/10/2023, 18:28

Intimação Efetivada

05/10/2023, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2023, 18:28

Autos Conclusos

27/07/2023, 14:37

Prazo Decorrido

24/03/2023, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 14:17

Intimação Efetivada

27/02/2023, 14:17

Intimação Efetivada

27/02/2023, 14:17

Autos Conclusos

23/02/2023, 17:22

Juntada de Documento

20/02/2023, 15:06

Juntada de Documento

20/11/2022, 17:33

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2022, 12:13

Intimação Efetivada

20/10/2022, 12:13

Intimação Efetivada

20/10/2022, 12:13

Autos Conclusos

06/09/2022, 12:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/08/2022, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2022, 11:31

Intimação Efetivada

22/07/2022, 11:31

Intimação Efetivada

22/07/2022, 11:31

Autos Conclusos

18/07/2022, 12:37

Juntada -> Petição

09/05/2022, 19:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/05/2022, 15:21

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2022, 12:44

Intimação Efetivada

01/05/2022, 12:44

Intimação Efetivada

01/05/2022, 12:44

Autos Conclusos

11/04/2022, 14:57

Juntada -> Petição

01/04/2022, 15:18

Intimação Efetivada

28/03/2022, 16:14

Decorrido Prazo

24/03/2022, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2022, 11:15

Intimação Efetivada

11/01/2022, 11:15

Intimação Efetivada

11/01/2022, 11:15

Autos Conclusos

03/11/2021, 17:24

Juntada -> Petição

21/10/2021, 21:11

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2021, 20:08

Intimação Efetivada

09/10/2021, 20:08

Intimação Não Efetivada

08/10/2021, 20:03

Autos Conclusos

30/09/2021, 12:52

Juntada de Documento

30/09/2021, 12:49

Intimação Expedida

25/09/2021, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2021, 19:53

Intimação Efetivada

22/07/2021, 19:53

Intimação Efetivada

22/07/2021, 19:53

Autos Conclusos

19/07/2021, 08:54

Juntada -> Petição

08/07/2021, 22:04

Intimação Efetivada

29/06/2021, 13:38

Intimação Efetivada

29/06/2021, 13:38

Intimação Lida

29/06/2021, 13:38

Intimação Expedida

09/06/2021, 15:11

Intimação Efetivada

04/12/2020, 14:57

Intimação Efetivada

04/12/2020, 14:57

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/10/2020, 12:24

Autos Conclusos

13/10/2020, 10:53

Juntada -> Petição

03/06/2020, 17:37

Certidão Expedida

27/05/2020, 17:31

Intimação Efetivada

27/05/2020, 17:31

Intimação Efetivada

27/05/2020, 17:31

Processo baixado à origem/devolvido

25/05/2020, 10:23

Certidão Expedida

25/05/2020, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

25/05/2020, 10:23

Certidão Expedida

23/03/2020, 16:55

Intimação Efetivada

17/03/2020, 10:39

Intimação Efetivada

17/03/2020, 10:39

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

16/03/2020, 09:09

Certidão Expedida

17/02/2020, 15:29

Autos Conclusos

17/02/2020, 15:29

Certidão Expedida

14/01/2020, 12:21

Intimação Efetivada

09/01/2020, 21:51

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2020, 09:00

Autos Conclusos

10/12/2019, 15:31

Juntada -> Petição

09/12/2019, 15:50

Intimação Lida

09/12/2019, 15:48

Intimação Expedida

03/12/2019, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2019, 12:58

Autos Conclusos

14/11/2019, 10:40

Juntada -> Petição

13/11/2019, 18:17

Certidão Expedida

30/10/2019, 09:41

Intimação Efetivada

23/10/2019, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2019, 08:46

Autos Conclusos

27/09/2019, 12:05

Juntada -> Petição

26/09/2019, 16:19

Certidão Expedida

06/09/2019, 08:43

Intimação Efetivada

04/09/2019, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2019, 08:59

Autos Conclusos

14/08/2019, 09:26

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/08/2019, 18:43

Certidão Expedida

22/07/2019, 18:08

Intimação Efetivada

18/07/2019, 07:54

Intimação Efetivada

18/07/2019, 07:54

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

16/07/2019, 12:49

Autos Conclusos

19/06/2019, 07:49

Certidão Expedida

19/06/2019, 07:49

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2019, 17:42

Autos Conclusos

31/05/2019, 14:59

Juntada -> Petição

31/05/2019, 09:47

Intimação Lida

31/05/2019, 09:46

Troca de Responsável

28/05/2019, 13:44

Intimação Expedida

27/05/2019, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2019, 15:12

Autos Conclusos

29/04/2019, 16:00

Juntada -> Petição

29/04/2019, 15:55

Certidão Expedida

24/04/2019, 11:04

Intimação Lida

22/04/2019, 03:22

Intimação Lida

22/04/2019, 03:22

Intimação Expedida

12/04/2019, 10:28

Intimação Expedida

12/04/2019, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2019, 08:57

Autos Conclusos

25/03/2019, 08:31

Processo Redistribuído

25/03/2019, 08:28

Certidão Expedida

25/03/2019, 08:28

Certidão Expedida

22/03/2019, 10:16

Recurso Autuado

22/03/2019, 10:08

Recurso Distribuído

21/03/2019, 11:40

Recurso Distribuído

21/03/2019, 11:40

Juntada -> Petição

19/03/2019, 17:49

Intimação Efetivada

15/03/2019, 15:01

Juntada -> Petição

26/02/2019, 11:57

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2019, 13:15

Intimação Efetivada

04/02/2019, 13:15

Intimação Efetivada

04/02/2019, 13:15

Autos Conclusos

30/01/2019, 13:50

Juntada -> Petição

29/01/2019, 15:56

Juntada -> Petição

25/01/2019, 18:05

Intimação Efetivada

17/01/2019, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/01/2019, 15:12

Intimação Efetivada

17/01/2019, 15:12

Autos Conclusos

25/09/2018, 16:32

Certidão Expedida

25/09/2018, 14:19

Juntada -> Petição

30/07/2018, 17:11

Intimação Efetivada

19/07/2018, 13:44

Intimação Efetivada

19/07/2018, 13:44

Juntada de Documento

19/07/2018, 13:42

Juntada -> Petição

12/07/2018, 17:59

Intimação Expedida

11/07/2018, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2018, 14:47

Intimação Efetivada

11/07/2018, 14:47

Juntada -> Petição

05/04/2018, 17:18

Juntada -> Petição

14/03/2018, 21:13

Autos Conclusos

07/03/2018, 08:14

Certidão Expedida

06/03/2018, 17:17

Juntada -> Petição

11/12/2017, 23:12

Intimação Efetivada

11/12/2017, 13:39

Intimação Efetivada

11/12/2017, 13:39

Juntada de Documento

18/09/2017, 15:39

Juntada de Documento

13/09/2017, 13:49

Juntada -> Petição

12/09/2017, 17:40

Processo Distribuído

18/08/2017, 15:06

Juntada de Documento

18/08/2017, 15:06

Juntada de Documento

18/08/2017, 15:06

Improcedência

10/03/2009, 00:00

Processo Distribuído

04/12/2007, 00:00

Decisão

•13/11/2024, 13:37

Ementa

•07/10/2024, 16:36

Relatório e Voto

•07/10/2024, 16:36

Despacho

•02/10/2024, 14:18

Relatório

•18/09/2024, 16:08

Ementa

•05/08/2024, 15:07

Relatório e Voto

•05/08/2024, 15:07

Relatório

•14/07/2024, 13:15

Despacho

•02/07/2024, 10:24

Decisão Monocrática

•06/06/2024, 15:09

Despacho

•06/05/2024, 08:18

Despacho

•21/04/2024, 10:04

Despacho

•06/04/2024, 18:47

Todos os documentos(43)

Sentença

•08/05/2026, 15:20

Decisão

•13/04/2026, 12:00

Decisão

•13/11/2024, 13:37

Ementa

•07/10/2024, 16:36

Relatório e Voto

•07/10/2024, 16:36

Despacho

•02/10/2024, 14:18

Relatório

•18/09/2024, 16:08

Ementa

•05/08/2024, 15:07

Relatório e Voto

•05/08/2024, 15:07

Relatório

•14/07/2024, 13:15

Despacho

•02/07/2024, 10:24

Decisão Monocrática

•06/06/2024, 15:09

Despacho

•06/05/2024, 08:18

Despacho

•21/04/2024, 10:04

Despacho

•06/04/2024, 18:47

Decisão Monocrática

•28/02/2024, 19:48

Decisão

•26/02/2024, 14:30

Sentença

•24/02/2024, 19:23

Decisão

•23/01/2024, 15:28

Despacho

•05/10/2023, 18:28

Despacho

•27/02/2023, 14:17

Decisão Monocrática

•20/02/2023, 08:54

Despacho

•20/11/2022, 14:17

Decisão

•20/10/2022, 12:13

Despacho

•22/07/2022, 11:31

Despacho

•01/05/2022, 12:44

Despacho

•11/01/2022, 11:15

Despacho

•09/10/2021, 20:08

Despacho

•22/07/2021, 19:53

Despacho

•22/10/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 17:31

Decisão Monocrática

•16/03/2020, 09:09

Despacho

•09/01/2020, 09:00

Despacho

•29/11/2019, 12:58

Despacho

•18/10/2019, 08:46

Despacho

•02/09/2019, 08:59

Decisão Monocrática

•16/07/2019, 12:49

Despacho

•11/06/2019, 17:42

Despacho

•22/05/2019, 15:12

Despacho

•10/04/2019, 08:57

Decisão

•04/02/2019, 13:15

Sentença

•17/01/2019, 15:12

Despacho

•11/07/2018, 14:47