Habeas Corpus 0018215-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018215-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976568/SP (2025/0018215-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO RANDAL DA SILVA BELMIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO RANDAL DA SILVA BELMIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, termos em que denunciado. A impetrante alega que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, porquanto o réu, primário, tentou subtrair um botijão de gás avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), não sendo o crime consumado porque foi surpreendido pelo segurança do estabelecimento comercial. Ressalta que "no caso em tela estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para a aplicação do Princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (fl. 7). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para que seja determinado o trancamento da ação penal pela atipicidade da conduta, com fundamento no Princípio da Insignificância, e falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos dos arts. 395, III, e 397, III, ambos do CPP" (fl. 9). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538658/2025

Protocolizada Petição 538658/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de PEDRO RANDAL DA SILVA BELMIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 106060/2025

Protocolizada Petição 106060/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 101969/2025

Protocolizada Petição 101969/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 61345/2025

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