Habeas Corpus 0021668-33.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021668-33.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 886931/GO (2024/0021668-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VALDIR RECHE HORACIO ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 664.788/2024) interposto por VALDIR RECHE HORACIO, em razão da decisão da lavra deste Relator (fls. 127/128) que não conheceu do habeas corpus pela instrução deficiente, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Writ não conhecido. Alega-se que não há falar em peça faltante, uma vez que, por mais que o paciente não tenha sido nominalmente mencionado nas decisões colacionadas aos autos que decretaram a busca e apreensão e cuja nulidade se busca reconhecer, é de relevo apontar que as medidas judiciais decretadas pelo MM. Magistrado de 1º grau por ocasião da deflagração da Operação Hananias — cuja decisão foi acostada às fls. 50/75 e-STJ — foram responsáveis pelo sequestro de uma aeronave pertencente a uma empresa da qual o Paciente é titular, a Supermax Empreendimentos e Participações S.A. (“Supermax”). Defende-se que as medidas de busca e apreensão emanadas do Inquérito Policial n. 5193106-85.2022.8.09.0051, inegavelmente repercutiram sobre o ora acusado, causando-lhe uma ilegal constrição dos seus direitos. É o relatório. Diante dos fundamentos apresentados pela defesa, entendo que o writ merece ser analisado. Da análise dos autos tem-se que o habeas corpus foi impetrado em favor de VALDIR RECHE HORACIO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás (Habeas Corpus n. 5781365-62.2023.8.09.0051). Sustenta-se a nulidade da medida de busca e apreensão decretada no dia 2.6.2022 contra diversos indivíduos e empresas nos autos do Processo n. 5194900- 44.2022.8.09.0051, ante a sua mais absoluta ausência de fundamentação (fl. 3). Aduz-se que a fundamentação proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO se limitou a indicar e transcrever o dispositivo legal que regula a decretação da busca e apreensão, bem como a externar a sua preocupação quanto ao cumprimento da medida ostensiva nos endereços corretos dos indivíduos-alvo. Não houve, portanto, qualquer correlação dos fatos ao direito, menos ainda a demonstração da indispensabilidade da medida em relação a cada indivíduo/empresa que dela foi alvo (fl. 27). Pretende-se a concessão da medida liminar para suspender a tramitação do Inquérito Policial n. 5193106-85.2022.8.09.0051 até o julgamento final do presente writ (fl. 19). Ao final, requer-se que seja declarada a nulidade da r. decisão proferida em 2.6.2022 pelo Magistrado de primeiro grau que decretou a busca e apreensão nos autos do Processo n. 5194900-44.2022.8.09.0051, com o desentranhamento de todos os documentos dela decorrentes (fl. 20). Contudo, o writ é manifestamente improcedente. No caso, entendo que foram apontados elementos concretos que denotam a necessidade da medida de busca e apreensão, tendo o Magistrado singular consignado, embora fora do capítulo que trata da busca e apreensão, o seguinte (36/40 – grifo nosso): [...] Os presentes autos se iniciaram a partir de Representação Policial por afastamento de sigilo de dados de aparelho telefônico apreendido em poder do investigado EVILÁSIO DOS SANTOS CARVALHO (evento nº 01). Deferida (evento nº 09) e efetivada a diligência, novos elementos levaram a Autoridade Policial a apresentar nova Representação (evento nº 12), onde se pleiteia a Decretação da Prisão Temporária de EVILÁSIO DOS SANTOS CARVALHO, VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, CRODOALDO JOSÉ DA SILVA, ALESSANDRO RODRIGUES LIMA, JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO, ENOCH MARQUES MARTINS NETO e ALESSANDRO MOYSES PEREIRA PEIXOTO. Requer-se, também, autorização judicial para se efetivar diligências de busca e apreensão domiciliar em alguns endereços indicados como locais de possíveis descobertas de elementos comprobatórios da prática de ilícitos. Sobre as possíveis práticas criminosas a serem investigadas, tem-se que se imputa aos suspeitos, possível comercialização ilícita de produtos agrotóxicos irregulares. Indica-se que há possível mercancia de produtos fora de padrões regulamentares especificados pelas autoridades sanitárias, os quais, inclusive, podem ostentar procedência não condizente com os recipientes que os contém (produtos falsificados). Assim, indica-se que a conduta típica possivelmente praticada pelos investigados pode se subsumir ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, bem como ao crime de associação criminosa (art. 288,, do Código Penal). Com vistas ao Representante do Ministério Público, em seu parecer (evento nº 7), este se manifestou favoravelmente ao deferimento dos pleitos. [...] Nesse sentido, observo que no caso em tela, a Autoridade Policial Representante indica como sendo as condutas possivelmente infringidas pelos Representados como sendo aquelas constantes no art. 15 da Lei nº 7.802/89 e art.288,, ambos do Código Penal, sendo que, em relação a este último, consta ele do rol do art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89. Pela análise os elementos de prova já existentes nestes autos, mais especificadamente atento ao que fora descrito no relatório policial acostado à Representação ora analisada, considero ser imprescindível a custódia temporária dos representados para a conclusão da investigação desenvolvida pela Autoridade Representante e identificação das demais circunstâncias do crime. As diligências policiais já se iniciaram há algum tempo, e já foram procedidas diversas tarefas de apuração sobre a possível conduta particularizada de cada um dos investigados dentro das atividades, em tese, criminosas. Assim, já constam nos autos indicações da participação pormenorizada de cada um dos possíveis autores delitivos, os quais, ao menos do que se observa no feito, guardariam relação de organização e estabilidade no contexto de praticarem ilícitos e dividirem os lucros deles decorrentes. A prática delituosa em questão envolve, em síntese, a comercialização irregular de agrotóxicos ilícitos, o que alcança, inclusive, fronteiras que extrapolam o território goiano. De toda a narrativa policial, bem como pelos elementos já acostados aos autos, tem-se demonstrados como satisfeitos todos os requisitos acima mencionados, demonstrada a imprescindibilidade da medida em questão, é de se deferir o pleito formulado para se alcançar o objetivo maior da investigação já iniciada. DA BUSCA E APREENSÃO Ainda, prosseguindo nos pedidos ora analisados, tem-se que, em relação à busca e apreensão indicada se refere aos endereços que se tratam da residência dos próprios sujeitos investigados, em ainda, em locais em que foram indicados como possíveis sedes comerciais necessários à movimentação ilícita dos agrotóxicos. Todos os locais em que se realizarão as buscas estão pormenorizados na representação policial, de forma que encontram-se, ao menos neste momento, e na forma como possível, protegidos direitos de intimidade de pessoas que não são objeto de investigação nestes autos. Ressalte-se que, o Código de Processo Penal, em seu artigo 240, § 1º e alíneas prevê a Busca e Apreensão para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, bem como colher qualquer elemento de convicção. [...] Desta forma, estão presentes os pressupostos da razoabilidade, oportunidade e necessidade da busca e apreensão ora requerida. [...] Assim, entendo que todos os fundamentos apresentados na decisão compõem a fundamentação da medida de busca e apreensão, até porque não se exige que o Magistrado rememore os próprios argumentos no decorrer da decisão que trata de mais de um pedido cautelar relacionado à mesma investigação. Acrescente-se que o Tribunal, quando instado a respeito da medida adotada, analisou com profundidade os autos da cautelar e consignou que (fls. 25/32): [...] Isso porque, analisando detidamente as decisões atacadas, verifica-se que houve demonstração mínima e razoável de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levadas em conta as condutas criminosas investigadas. A propósito: “Os presentes autos e iniciaram a partir de Representação Policial por afastamento de sigilo de dados de aparelho telefônico apreendido em poder do investigado EVILÁSIO DOS SANTOS CARVALHO (evento nº 01). Deferida (evento nº 09) e efetivada a diligência, novos elementos levaram a Autoridade Policial a apresentar nova Representação (evento nº 12), onde se pleiteia a Decretação da Prisão Temporária de EVILÁSIO DOS SANTOS CARVALHO, VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, CRODOALDO JOSÉ DA SILVA, ALESSANDRO RODRIGUES LIMA, JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO, ENOCH MARQUES MARTINS NETO e ALESSANDRO MOYSES PEREIRA PEIXOTO. Requer-se, também, autorização judicial para se efetivar diligências de busca e apreensão domiciliar em alguns endereços indicados como locais de possíveis descobertas de elementos comprobatórios da prática de ilícitos. Sobre as possíveis práticas criminosas a serem investigadas, tem-se que se imputa aos suspeitos, possível comercialização ilícita de produtos agrotóxicos irregulares. Indica-se que há possível mercancia de produtos fora de padrões regulamentares especificados pelas autoridades sanitárias, os quais, inclusive, podem ostentar procedência não condizente com os recipientes que os contém (produtos falsificados). Assim, indica-se que a conduta típica possivelmente praticada pelos investigados pode se subsumir ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, bem como ao crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal). [...] Ainda, prosseguindo nos pedidos ora analisados, tem-se que, em relação à busca e apreensão indicada se refere aos endereços que se tratam da residência dos próprios sujeitos investigados, em ainda, em locais em que foram indicados como possíveis sedes comerciais necessários à movimentação ilícita dos agrotóxicos. Todos os locais em que se realizarão as buscas estão pormenorizados na representação policial, de forma que encontram-se, ao menos neste momento, e na forma como possível, protegidos direitos de intimidade de pessoas que não são objeto de investigação nestes autos. Ressalte-se que, o Código de Processo Penal, em seu artigo 240, § 1º e alíneas prevê a Busca e Apreensão para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, bem como colher qualquer elemento de convicção.” (autos n. 5194900-44.2022.8.09.0051). “Trata-se de Representação para prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos e indisponibilidade, bloqueio e/ou sequestro de bens, direitos e valores, formulada pela Autoridade Policial, Delegado de Polícia da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais – DERCR, visando a apuração de suposto crime descrito no art. 15, da Lei nº 7.802/89 Código Penal, assim como outros correlatos que porventura vierem a ser descobertos – evento 01. A autoridade policial representou, nos autos apensos nº 5194900- 44.2022.8.09.0051, pela decretação da medida cautelar de afastamento do sigilo de dados com o objetivo de serem colhidos elementos probatórios relacionados à investigação do crime em apuração, com manifestação favorável do Ministério Público, este Juízo deferiu os pedidos representados. Realizadas as diligências, constatou-se que o empregador de EVILASIO DOS SANTOS CARVALHO seria a pessoa de VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, visto que, supostamente, VINÍCIUS orientava EVILÁSIO sobre o carregamento dos agrotóxicos ilícitos. Evidenciando que, além de participar do ilícito, VINÍCIUS, agia como mentor da ação. Ainda, a autoridade policial revelou os indícios da participação de TELMA CRISTINA SILVA MOURA, cuja conta bancária de sua titularidade é utilizada para efetuar transferências a EVILÁSIO, como pagamento de gastos relacionados ao transporte e guarda dos defensivos agrícolas ilegais. Também foi identificada a pessoa de CRODOALDO JOSÉ DA SILVA, empregado de VINÍCIUS, sendo CRODOALDO também é responsável por repassar mensagens entre EVILÁSIO e VINÍCIUS. Restando claro que CRODOALDO possuía conhecimento sobre os agrotóxicos falsificados, visto que também orientava EVILÁSIO a maneira que deveria proceder em relação ao produto. Outra pessoa identificada é LINIKER RODRIGUES SOUZA, proprietário dos produtos ilegais apreendidos, e quem também passava orientações para EVILÁSIO, como para quem deveria mostrar e entregar os produtos. Ocorre que, ainda, os agentes de polícia não conseguiram identificar LINIKER, podendo se tratar de nome falso. Visto que, EVILÁSIO apresentou documentos com indicação de que o remetente dos produtos apreendidos seria a empresa SD COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., após realizadas diligências policiais, constatou-se que empresa possui três unidades, nos Estados de Goiás, São Paulo e Bahia, tendo como sócio ALESSANDRO RODRIGUES LIMA. A linha telefônica nº (62) 9.9347-2076, indicada por EVILÁSIO, sendo como de contato da empresa SD COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. é registrada em nome de JOSE CARLOS PEREIRA PEIXOTO, cujas as diligências realizadas demonstraram o relacionamento deste último com Vinicius. Os demais telefones de contato da filial situada no Município de Valente – Bahia (Rua Castro Alves, nº 120A, primeiro andar, sala 02 – Centro – Valente/BA), estão registrados em nomes de DOUGLAS DE ARAÚJO BISPO (Telefone nº 75 8177-1944) e ALDIDE FERNANDO DE SOUSA (Telefone nº 62 8525-9527). No BANCO SICOOB foram requisitados os dados cadastrais dos titulares da Conta nº 1121910, de titularidade da empresa SD COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECECUÁRIOS, sendo constatado que, ALESSANDRO RODRIGUES LIMA figura cadastrado como Diretor-Geral de Empresa e Organizações. Além disso, JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO, titular da linha telefônica nº (62) 9.9347-2076, figura como representante da empresa SD COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA junto à instituição financeira. E, ainda ENOCH MARQUES MARTINS NETO figura como representante da empresa SD COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA junto à instituição financeira, da mesma forma que JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO. Após, identificou-se que a empresa CGA – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, foi responsável pela emissão de uma nota fiscal, tal empresa tem como sócio a pessoa de GILSON CARLOS DE ALMEIDA. Em diligências junto à empresa SD COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS também se identificou a pessoa de ROBERTA GOMES DA SILVA, esposa de ALESSANDRO RODRIGUES LIMA, sendo ainda constatado que ROBERTA é sócia-administradora da empresa MANANCIAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS PEIXOTO LTDA. Em diligências na empresa, acima mencionada, ROBERTA se identificou como vendedora do estabelecimento, enquanto que THAIS VITORIA MORAIS DUARTE se identificou como gerente, e referiu-se ao proprietário do estabelecimento como sendo um homem. Após, foi descoberto que ALESSANDRO MOYSES, irmão de JOSÉ CARLOS, também é sócio da empresa MANACIAL. ENOCH MARQUES MARTINS NETO foi ouvido em termo declarações e reafirmou a atuação das pessoas de JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO e VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA relacionada à empresa SD TRANSPORTES. Declarando que, os investigados se utilizavam de pessoas simples para a constituição de empresas para o cometimento destes crimes, versão semelhante à de ALESSANDRO. Ainda, foi possível identificar a pessoa de MARCUS CÉSAR PEREIRA DA SILVA, empresário do Estado do Paraná, citado no primeiro relatório policial, remetente de agrotóxicos ilegais para o Estado de Goiás, utiliza de sua empresa DUAL AGRO REPRESENTAÇÕES LTDA nas negociações ilícitas e para o recebimento dos valores oriundos da prática de crimes. A Autoridade Policial identificou diversas transações bancárias, sendo que somente em uma delas o valor é de R$ 1.150.803,00 (um milhão e cento e cinquenta mil e oitocentos e três reais). Assim que os valores são depositados, são distribuídos em diversas contas de pessoas físicas e jurídicas. Foi apurado que, apenas do período analisado das transações entre LINIKER e VINÍCIUS, foram identificadas notas fiscais fraudulentas emitidas através da empresa SD TRANSPORTES, totalizaram aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em um curto período. Além de serem identificadas diversas pessoas jurídicas recebedoras de altos valores oriundos deste comércio ilegal, também foram identificadas as pessoas de FELIPE WAGNER SOUZA ROSA DOS REIS, THIAGO HENRIQUE DIB. BUZINÁRIO, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE CANASSA MOREIRA e MAICON INÁCIO CUSTÓDIO, todos estes recebedores de valores que de fato eram destinados para o investigado LINIKER, que como já dito, até o momento não foi possível identificá-lo e qualificá-lo. Foi possível identificar conversas relacionadas à movimentação financeira da empresa e sua destinação sobre pagamentos ao advogado identificado como ADEMAR e também à funcionária da empresa identificada como KELY, responsável pela emissão de notas fiscais falsas. As conversas entre VINÍCIUS com KELLY MENDES PAIVA BORGES, mostram que além de cuidar das questões lícitas envolvendo VINÍCIUS e suas empresas, ela também é a responsável pela emissão de notas fiscais de agrotóxicos ilegais, assim como o controle de gastos e redistribuição de valores dentro da estrutura do grupo criminoso. Também em conversas entre VINÍCIUS e KELLY foram identificadas as pessoas MICAEL e LIVIA AZEVEDO, sendo destes qualificados como “laranjas” de VINÍCIUS, em um áudio, LIVIA explica para KELLY que para ela movimentar a conta dela (LIVIA), ela precisa autorizar o dispositivo eletrônico. Nesse caso, LÍVIA seria a titular da conta, mas a conta não seria movimentada por ela, mas sim por KELLY. Ainda através das conversas colacionadas do aparelho celular apreendido em poder de VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA foi possível identificar as pessoas de RODOLFO e WAGNER, os dois trabalham juntos e pretendiam utilizar contas disponibilizadas por VINÍCIUS para recebimentos de valores referentes a uma carga não identificada. RODOLFO ALEXANDER SILVA EMILIANO é proprietário de uma empresa que atua no ramo de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, a empresa JJ é prioritariamente utilizada por RODOLFO, o qual está diretamente ligado com a empresa MINERVA S.A, empresa para qual o investigado VINÍCIUS devolve os valores recebidos. MICAEL ANDRÉ DA SILVA VALE, é companheiro de LÍVIA, sendo possível identificar que o casal oferece empresas para que suas contas bancárias recebam os pagamentos. Além disso, MICAEL trabalha cooptando empresas em vários estados da federação em nome de terceiros, inclusive se utilizando de uma empresa de sua companheira LÍVIA, recebendo porcentagens dos valores recebidos nas contas bancárias. Dessa forma, além dos motoristas identificados como EVILÁSIO DOS SANTOS SILVA e CRODOALDO JOSÉ DA SILVA, que de fato transportaram agrotóxicos ilegais para a organização criminosa, também foi identificada a pessoa de KELLY MENDES PAIVA BORGES, secretaria de VINÍCIUS e responsável pela emissão de notas falsas para o transporte ilegal. Ressalta-se que, LINIKER, peça chave do grupo criminoso, responsável pela fabricação do produto a ser comercializado, não foi possível identificar e qualificar o investigado em questão. Foram identificadas as pessoas de FELIPE WAGNER SOUZA ROSA, THIAGO HENRIQUE DIB BUZINÁRIO, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE CANASSA MOREIRA e MAICON INÁCIO CUSTÓDIO, todos eles identificados como RECEBEDORES de valores em suas contas bancárias, os quais são oriundos do comércio ilegal, tudo para garantir o sigilo da identidade da pessoa de LINIKER. MARCUS CESAR PEREIRA DA SILVA, seria o responsável pelo recebimento de altos valores de procedência do comércio ilegal de agrotóxicos, conforme bem explicitado no relatório de investigação. Por fim, foi identificado que as pessoas de MICAEL ANDRÉ SILVA VALE, LÍVIA PATRÍCIA PEREIRA AZEVEDO e RODOLFO ALEXANDER SILVA EMILIANO, se utilizando de pessoas jurídicas, cooptando interpostas pessoas e se utilizando das referidas contas bancárias destas pessoas, movimentavam altos valores destas práticas ilegais e de possíveis outros delitos ainda não identificados. Com vistas à Representante do Ministério Público, em seu parecer de evento 7, manifestou-se favorável ao deferimento dos pedidos. [...] Da mesma forma, no que se refere à Busca e Apreensão a ser realizada nas residências dos investigados, observa-se sua necessidade para a elucidação dos supostos ilícitos. Ressalte-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 240, § 1º e alíneas prevê a Busca e Apreensão para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, bem como colher qualquer elemento de convicção.” (autos n. 5254516- 13.2023.8.09.0051) De forma que as decisões apresentaram justificativa idônea acerca da necessidade da medida e estão fundamentadas na representação policial e no parecer do Ministério Público, que explicaram claramente a imprescindibilidade das diligências. Em outras palavras, houve demonstração mínima e razoável de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta as condutas criminosas investigadas. [...] Por conseguinte, não verifico ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Logo, ela registra investigações preliminares da polícia, as quais constataram haver fortes indícios de que os investigados guardariam relação de organização e estabilidade no contexto da prática de comercialização irregular de agrotóxicos ilícitos, inclusive fora do território de Goiás. Nesse mesmo sentido: AgRg no HC n. 861.193/AC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023. Em razão disso, reconsidero a decisão de não conhecimento do writ pela instrução deficiente (fls. 127/128), mas denego a ordem por outros fundamentos, nos termos da decisão proferida. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567816/2025

Protocolizada Petição 567816/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/06/2025 Petição Nº 65808/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0065808 - AgRg no AgRg no HC 886931 - Publicação prevista para 23/06/2025

Conhecido o recurso de VALDIR RECHE HORACIO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00065808/2025 - AgRg no AgRg no HC 886931/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00065808/2025 - AgRg no AgRg no HC 886931/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 65808/2025

Protocolizada Petição 65808/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 58973/2025

Todas as movimentações(50)