Processo 0003793-87.2007.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2007

Valor da Causa

R$ 370.204,19

Órgão julgador

6ª Vara Cível

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4° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARILENE FLORES VIEGAS

CPF

Autor

DORCILIA DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

AMELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NIUZA MARIA DUARTE LEITE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARILENE FLORES VIEGAS

CPF

Autor

DORCILIA DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

AMELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALENCAR

CPF

Autor

NIUZA MARIA DUARTE LEITE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2026, 13:32

Prazo em Curso

18/03/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 09:53

Emissão da Relação

11/03/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:28

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:50

Todas as movimentações(731)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2026, 13:32

Documentos

Interlocutória

•05/03/2026, 17:41

Interlocutória

•06/02/2026, 15:10

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Prazo em Curso

18/03/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 09:53

Emissão da Relação

11/03/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:28

Documento Digitalizado

05/03/2026, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 17:41

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:36

Prazo em Curso

02/03/2026, 16:43

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:47

Emissão da Relação

25/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:17

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:50

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2026, 17:18

Emissão da Relação

09/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2026, 17:13

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 15:10

Outras Decisões

06/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:55

Processo Reativado

20/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2026, 17:03

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 02:41

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 15:32

Emissão da Relação

02/09/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:52

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:05

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2025, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838933/MS (2025/0015247-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS - MS010233 AGRAVADO: DORCILIA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS ALENCAR OLIVEIRA AGRAVADO: ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILENE FLORES VIEGAS ADVOGADO: NIUZA DUARTE LEITE - MS010298 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 06:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2023, 06:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/10/2023, 06:00

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/09/2023, 16:30

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:36

Prazo em Curso

27/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 20:00

Prazo em Curso

25/09/2023, 10:53

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:06

Emissão da Relação

14/09/2023, 12:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/09/2023, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/09/2023, 12:26

Transitado em Julgado em data

12/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2022, 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2022, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2022, 18:48

Prazo em Curso

28/07/2022, 09:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:47

Emissão da Relação

26/07/2022, 15:27

Prazo em Curso

25/07/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:10

Conclusos para despacho

22/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Apelação

21/07/2022, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:33

Prazo em Curso

20/06/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 00:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2022, 14:56

Emissão da Relação

08/06/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 18:50

Registro de Sentença

07/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:11

Conclusos para despacho

23/05/2022, 18:24

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

19/05/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2022, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2022, 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2022, 19:41

Prazo em Curso

21/02/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2022, 09:54

Juntada de Petição de Apelação

01/02/2022, 18:01

Prazo em Curso

09/12/2021, 23:18

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:48

Emissão da Relação

03/12/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2021, 19:35

Registro de Sentença

29/11/2021, 19:35

Conclusos para decisão

29/11/2021, 12:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 01:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/11/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 00:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.

29/10/2021, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2021, 10:53

Emissão da Relação

27/10/2021, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:46

Registro de Sentença

22/10/2021, 14:46

Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2021, 14:46

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 12:15

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:48

Emissão da Relação

30/09/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:58

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 17:51

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:51

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:51

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:49

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:46

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:46

Juntada de NULL

30/09/2021, 17:46

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:45

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:45

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:45

Juntada de Ofício

30/09/2021, 17:45

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:42

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:42

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:42

Juntada de Ofício

30/09/2021, 17:42

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:41

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:41

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:40

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:40

Juntada de Ofício

30/09/2021, 17:40

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 17:37

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:37

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:35

Documento Digitalizado

30/09/2021, 17:35

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:59

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:59

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:58

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:58

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:58

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:57

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:54

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:54

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:54

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:53

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:53

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:53

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:53

Manifestação do Ministério Público

28/09/2021, 17:52

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:51

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:51

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:51

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:50

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:48

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:48

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:46

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 17:42

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:41

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:39

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:39

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:39

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:38

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:33

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:32

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:32

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:29

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:29

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:29

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:28

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:21

Documento Digitalizado

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28/09/2021, 17:19

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:19

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28/09/2021, 17:17

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28/09/2021, 17:17

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:14

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:13

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28/09/2021, 17:10

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:08

Juntada de Ofício

28/09/2021, 17:05

Documento Digitalizado

28/09/2021, 17:04

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28/09/2021, 17:04

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28/09/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 16:58

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/09/2021, 16:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2021, 16:45

Documento Digitalizado

28/09/2021, 16:43

Documento Digitalizado

28/09/2021, 16:43

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28/09/2021, 16:41

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28/09/2021, 16:39

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28/09/2021, 16:38

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28/09/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 16:36

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:22

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27/09/2021, 18:22

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Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:22

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:21

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2021, 18:20

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:18

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:18

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27/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais

27/09/2021, 18:16

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais

27/09/2021, 18:15

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:03

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:03

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:03

Juntada de Ofício

27/09/2021, 18:02

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:02

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:02

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:01

Juntada de Carta precatória

27/09/2021, 18:01

Documento Digitalizado

27/09/2021, 17:59

Juntada de Ofício

27/09/2021, 17:59

Documento Digitalizado

27/09/2021, 17:58

Documento Digitalizado

27/09/2021, 17:58

Documento Digitalizado

27/09/2021, 17:57

Documento Digitalizado

27/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:22

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:22

Juntada de Ofício

24/09/2021, 18:21

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:21

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:21

Juntada de Ofício

24/09/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:20

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:20

Juntada de Ofício

24/09/2021, 18:20

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:19

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:19

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:19

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:19

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:18

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:18

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:18

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:18

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:17

Juntada de NULL

24/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:17

Juntada de NULL

24/09/2021, 18:17

Juntada de NULL

24/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:17

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:16

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:13

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:13

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:13

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:13

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:12

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:12

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:12

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:11

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:10

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:10

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:10

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2021 06:09:39, Vara da Fazenda Pública e Regi.

24/09/2021, 18:09

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:08

Juntada de NULL

24/09/2021, 18:07

Documento Digitalizado

24/09/2021, 18:07

Juntada de NULL

24/09/2021, 18:07

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:56

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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23/09/2021, 17:55

Documento Digitalizado

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23/09/2021, 17:54

Documento Digitalizado

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23/09/2021, 17:52

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:48

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:48

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:47

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 17:47

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:46

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:45

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:43

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:43

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2021, 17:42

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:40

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:36

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:36

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:30

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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23/09/2021, 17:29

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:29

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:29

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2021, 17:27

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:25

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2021, 17:24

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:09

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:09

Juntada de Carta precatória

23/09/2021, 17:08

Juntada de Carta precatória

23/09/2021, 17:07

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:07

Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:04

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/09/2021, 17:03

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:59

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:58

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:57

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:56

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:56

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:55

Documento Digitalizado

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23/09/2021, 16:55

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23/09/2021, 16:53

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:48

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:46

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:39

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:38

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:34

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:34

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:34

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:34

Documento Digitalizado

23/09/2021, 16:33

Processo convertido em eletrônico

22/09/2021, 15:47

Publicado ato_publicado em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:46

Emissão da Relação

24/08/2021, 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2021, 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2021, 15:04

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:27

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2021, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2021, 14:19

Autos preparados para vista/intimação

18/03/2021, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 16:48

Conclusos para despacho

11/03/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 16:02

Prazo em Curso

17/12/2020, 15:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 02:15

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 02:15

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 07:25

Prazo em Curso

14/12/2020, 16:42

Emissão da Relação

14/12/2020, 16:34

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 14:42

Conclusos para despacho

18/11/2020, 18:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2020, 12:42

Juntada de Ofício

28/09/2020, 17:37

Juntada de Ofício

17/12/2019, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 00:35

Suspenso em Cartório

20/02/2019, 17:23

Publicado ato_publicado em 19/02/2019.

19/02/2019, 03:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2019, 13:27

Emissão da Relação

15/02/2019, 14:21

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 08:56

Conclusos para despacho

06/02/2019, 17:50

Juntada de Ofício

06/02/2019, 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 17:23

Recebidos os Autos do Advogado

24/01/2019, 15:49

Informação do Sistema

24/01/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

04/12/2018, 14:24

Prazo em Curso

03/12/2018, 12:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2018.

03/12/2018, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2018, 12:58

Emissão da Relação

28/11/2018, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2018, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 18:41

Conclusos para despacho

27/11/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 13:16

Recebidos os Autos do Advogado

26/11/2018, 15:52

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/11/2018, 17:23

Publicado ato_publicado em 14/11/2018.

14/11/2018, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 13:32

Emissão da Relação

12/11/2018, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:04

Conclusos para despacho

24/10/2018, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Advogado

05/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

05/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

02/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

02/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

01/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2012.

24/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/02/2012, 12:00

Juntada de Ofício

11/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2012.

10/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/01/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2011, 12:00

Emissão da Relação

14/12/2011, 12:00

Processo Reativado

24/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/11/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

08/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2011.

26/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

21/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2011, 12:00

Juntada de Ofício

12/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2011, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

25/11/2008, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

20/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/11/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

03/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

29/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/10/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/10/2008, 12:00

Registro de Sentença

13/10/2008, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/10/2008, 12:00

Carga Rápida

03/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

03/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

29/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/09/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/09/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/09/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/09/2008, 12:00

Carga Rápida

05/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

05/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

20/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

20/08/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

12/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

07/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

11/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

08/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

07/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

30/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

20/06/2008, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

20/06/2008, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

20/06/2008, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

20/06/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2008 12:00:00, Vara da Fazenda Pública e Regi.

20/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

20/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

18/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

17/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

17/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2008, 12:00

Mandado Emitido

12/06/2008, 12:00

Mandado Emitido

12/06/2008, 12:00

Mandado Emitido

12/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

12/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

12/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

12/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

10/06/2008, 12:00

Carga Rápida

09/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

05/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

04/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/06/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/06/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

03/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/05/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

30/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

27/05/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

27/05/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

16/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

15/05/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

15/05/2008, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2008 12:00:00, Vara da Fazenda Pública e Regi.

15/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

15/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

15/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

15/05/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

15/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/05/2008, 12:00

Aguardando Realização Aud. Instrução e Julgamento

15/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2008.

13/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

13/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/04/2008, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

18/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2007, 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça

26/09/2007, 12:00

Conclusos

25/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/09/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2007, 12:00

Conclusos

03/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

03/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

31/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

20/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/08/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/08/2007, 12:00

Registro de Sentença

07/08/2007, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2007, 12:00

Conclusos

31/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

19/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

09/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/03/2007, 12:00

Expedição de NULL.

21/03/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

19/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2007, 12:00

Conclusos

16/03/2007, 12:00

Decisão Proferida

16/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/03/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/03/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/03/2007, 12:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/01/2026, 17:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/01/2026, 17:03

Despacho

•01/09/2025, 16:52

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 13:11

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•22/08/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 13:09

Despacho

•22/08/2025, 13:09

Despacho

•22/08/2025, 13:09

Despacho

•22/08/2025, 13:09

Acórdão

•22/08/2025, 13:08

Todos os documentos(71)

Interlocutória

•05/03/2026, 17:41

Interlocutória

•06/02/2026, 15:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/01/2026, 17:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/01/2026, 17:03

Despacho

•01/09/2025, 16:52

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 13:11

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•22/08/2025, 13:10

Despacho

•22/08/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 13:09

Despacho

•22/08/2025, 13:09

Despacho

•22/08/2025, 13:09

Despacho

•22/08/2025, 13:09

Acórdão

•22/08/2025, 13:08

Despacho

•22/08/2025, 13:08

Despacho

•05/10/2023, 16:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/09/2023, 16:30

Acórdão

•13/09/2023, 10:02

Despacho

•13/09/2023, 10:01

Despacho

•22/07/2022, 17:10

Sentença

•07/06/2022, 18:50

Despacho

•25/05/2022, 17:11

Sentença

•29/11/2021, 19:35

Sentença

•22/10/2021, 14:46

Despacho

•30/09/2021, 17:51

Despacho

•30/09/2021, 17:50

Despacho

•30/09/2021, 17:45

Despacho

•30/09/2021, 17:40

Despacho

•28/09/2021, 17:59

Despacho

•28/09/2021, 17:58

Despacho

•28/09/2021, 17:53

Despacho

•28/09/2021, 17:50

Despacho

•28/09/2021, 17:46

Despacho

•28/09/2021, 17:29

Despacho

•28/09/2021, 17:19

Despacho

•28/09/2021, 17:14

Despacho

•28/09/2021, 17:13

Despacho

•28/09/2021, 16:58

Despacho

•28/09/2021, 16:58

Despacho

•28/09/2021, 16:41

Despacho

•28/09/2021, 16:37

Despacho

•27/09/2021, 18:21

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Sentença (Outras)

•27/09/2021, 18:16

Despacho

•27/09/2021, 18:01

Despacho

•27/09/2021, 17:57

Despacho

•24/09/2021, 18:22

Despacho

•24/09/2021, 18:21

Ata de Audiência (Outras)

•24/09/2021, 18:19

Despacho

•24/09/2021, 18:17

Despacho

•24/09/2021, 18:14

Despacho

•24/09/2021, 18:13

Despacho

•24/09/2021, 18:11

Despacho

•24/09/2021, 18:10

Despacho

•23/09/2021, 17:55

Despacho

•23/09/2021, 17:47

Despacho

•23/09/2021, 17:43

Sentença (Outras)

•23/09/2021, 17:28

Sentença (Outras)

•23/09/2021, 17:28

Sentença (Outras)

•23/09/2021, 17:28

Sentença (Outras)

•23/09/2021, 17:28

Sentença (Outras)

•23/09/2021, 17:28

Despacho

•23/09/2021, 17:06

Despacho

•23/09/2021, 16:56