Habeas Corpus 0020617-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020617-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976962/SC (2025/0020617-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: GUILHERME ANGONESE ADVOGADO: GUILHERME ANGONESE - SC055536 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JUCIANE NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUCIANE NUNES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada. O impetrante sustenta que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, pois lastreado na gravidade abstrata do delito imputado à acusada e na quantidade de drogas apreendidas, não tendo afastado a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Afirma que teriam sido desconsideradas a condição de mula da paciente e o fato de que, em caso de eventual condenação, fará jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não sendo razoável mantê-la presa em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente será imposto no édito repressivo. Destaca os predicados pessoais favoráveis da ré, reputando as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal adequadas e suficientes para a tutela do processo e da ordem pública. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar da paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 289163/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Arquivado Definitivamente

Protocolizada Petição 289163/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 259912/2025

Protocolizada Petição 259912/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JUCIANE NUNES (PRESO)

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 241735/2025

Protocolizada Petição 241735/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 21/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

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