Apelação Cível 0007390-66.2015.8.17.0480 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru 3° Grau · TJPE · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL LACERDA AGUIAR

OAB/PE 026160·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE 028870·CPF·Representa: Autor

FABIO HENRIQUE DE ARAUJO URBANO

CPF·Representa: Autor

BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO

OAB/PB 021224·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

26/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:32

Expedição de Carta rogatória.

11/11/2025, 13:26

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

11/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

21/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 18:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:59

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

26/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:32

Expedição de Carta rogatória.

11/11/2025, 13:26

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

11/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

21/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 18:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:59

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROSILENE SANTOS DE LIMA ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/09/2024, 14:33

Expedição de intimação (outros).

18/09/2024, 14:33

Expedição de intimação (outros).

18/09/2024, 14:33

Expedição de intimação (outros).

18/09/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 09:36

Conclusos para o Gabinete

17/09/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:15

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)

13/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:49

Dados do processo retificados

13/09/2024, 12:45

Alterada a parte

13/09/2024, 12:31

Processo enviado para retificação de dados

13/09/2024, 12:23

Dados do processo retificados

13/09/2024, 12:22

Processo enviado para retificação de dados

29/08/2024, 17:48

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:12

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:12

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:12

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de agravo

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de petição (outras)

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:11

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de recurso especial

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de petição (outras)

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de ementa

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:10

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de embargos de declaração

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de ementa

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:09

Juntada de petição (outras)

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de embargos de declaração

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de ementa

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:08

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:08

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de embargos de declaração

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de documentos diversos

27/08/2024, 15:07

Juntada de petição (outras)

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:55

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:54

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:54

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:54

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Juntada de petição (outras)

22/08/2024, 19:53

Juntada de documentos diversos

22/08/2024, 19:53

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Despacho

•27/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:36

Agravo

•27/08/2024, 15:11

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:11

Ementa

•27/08/2024, 15:10

Ementa

•27/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:08

Ementa

•27/08/2024, 15:08

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:08

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:07

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Decisão de Tribunal Superior

•11/11/2025, 13:26

Despacho

•27/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:36

Agravo

•27/08/2024, 15:11

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:11

Ementa

•27/08/2024, 15:10

Ementa

•27/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:08

Ementa

•27/08/2024, 15:08

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:08

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:07

Documentos Diversos

•27/08/2024, 15:07