Execução de Título Extrajudicial 0001244-34.2007.8.24.0079 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0001244-34.2007.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0106/2008 Teor do ato: Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente, proposta por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores de Hortifrutigranjeiros - COOPER HF, em face de Moacir Antonio Pagliarini, ambos ja devidamente qualificados. Determina a penhora através do Sistema BACEN-JUD, verificou-se a penhora do valor de R$ 7.028,84 ( sete mil e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos ), conforme pode-se observar à fl. 49. Intimado da penhora, o executado veio aos autos à fl. 62, informando que o valor bloqueado via BACEN-JUD, trata-se de saldo depositado em sua caderneta de poupança, (fl. 64/65), requerendo ao final o reconhecimento da impenhorabilidade do referido valor e a devolução do mesmo ao executado. Quanto a penhora de valores depositados em caderneta de poupança, explica Humberto Theodoro Junior, ( A reforma da execução de título extra judicial, 2006, pg 53 ). O inciso X do art. 649 na versão da Lei 11.382, preserva a penhora a quantia mantida em deposito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe ma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que este montante, a penhora pode alcança-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente antingirá o que deles sobejar. Quanto ao presente tema Luiz Rodrigues Wambier, (breves comentários à nova sistemática processual civil, 2007, pg. 98), escreve que: "De acordo com a nova redação do inc. X do art. 649, é também impenhorável, " até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança ". Com esta alteração, pretendeu o legislador proteger o pequeno poupador. Trata-se, neste caso, de limite que deverá ser observado também quando da realização de penhora on line, nos termos do art. 655-A do CPC" Diante de t

02/12/2008, 15:17

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente, proposta por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores de Hortifrutigranjeiros - COOPER HF, em face de Moacir Antonio Pagliarini, ambos ja devidamente qualificados. Determina a penhora através do Sistema BACEN-JUD, verificou-se a penhora do valor de R$ 7.028,84 ( sete mil e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos ), conforme pode-se observar à fl. 49. Intimado da penhora, o executado veio aos autos à fl. 62, informando que o valor bloqueado via BACEN-JUD, trata-se de saldo depositado em sua caderneta de poupança, (fl. 64/65), requerendo ao final o reconhecimento da impenhorabilidade do referido valor e a devolução do mesmo ao executado. Quanto a penhora de valores depositados em caderneta de poupança, explica Humberto Theodoro Junior, ( A reforma da execução de título extra judicial, 2006, pg 53 ). O inciso X do art. 649 na versão da Lei 11.382, preserva a penhora a quantia mantida em deposito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe ma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que este montante, a penhora pode alcança-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente antingirá o que deles sobejar. Quanto ao presente tema Luiz Rodrigues Wambier, (breves comentários à nova sistemática processual civil, 2007, pg. 98), escreve que: "De acordo com a nova redação do inc. X do art. 649, é também impenhorável, " até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança ". Com esta alteração, pretendeu o legislador proteger o pequeno poupador. Trata-se, neste caso, de limite que deverá ser observado também quando da realização de penhora on line, nos termos do art. 655-A do CPC" Diante de tais fatos, e sendo que o

21/11/2008, 17:10

Despacho determinando citação/notificação - Vistos, para despacho. 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (pará

19/04/2007, 14:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 366

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 366

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 366

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 340. Parte: MOACIR ANTONIO PAGLIARINI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 340. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358

Todas as movimentações(378)