Habeas Corpus 0020878-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020878-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977021/SP (2025/0020878-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: FELIPE NANINI NOGUEIRA ADVOGADO: FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 781 (setecentos e oitenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante, em razão da violação de domicílio, e também da busca pessoal, uma vez que realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Alega que a sentença manteve a prisão preventiva anteriormente decretada sem fundamentação idônea. Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Defende que "a reincidência, por si só, não constitui elemento concreto suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar" (fl. 4). Afirma que houve quebra da cadeia de custódia da prova penal. Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; e no mérito, a "concessão definitiva da ordem para confirmar a liminar, garantindo a liberdade do Paciente até o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou ainda, que seja acolhida as teses de nulidade, trancando-se a ação penal, conforme alegações acima" (fl. 14). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499551/2025

Protocolizada Petição 499551/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 329873/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0329873 - AgRg no HC 977021 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00329873/2025 - AgRg no HC 977021/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00329873/2025 - AgRg no HC 977021/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 329873/2025

Protocolizada Petição 329873/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/04/2025

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