Habeas Corpus 0488026-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488026-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133342/2025

19/02/2025, 19:26

Protocolizada Petição 133342/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 19:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 61104/2025 - AgRg

19/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 971169/SP (2024/0488026-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO - SP250224 RAUL DE LIMA SILVA - SP281908 MARIANA FANELLI CAPPELLANO - SP248566 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0061104 - AgRg no HC 971169 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/02/2025, 11:39

Conhecido o recurso de THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 61104/2025 - AgRg no HC 971169

11/02/2025, 17:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

03/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 62039/2025

31/01/2025, 15:46

Protocolizada Petição 62039/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 61104/2025

31/01/2025, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•29/01/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971169/SP (2024/0488026-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: RAUL DE LIMA SILVA ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO - SP250224 RAUL DE LIMA SILVA - SP281908 MARIANA FANELLI CAPPELLANO - SP248566 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS CORRÉU: MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2344452-51.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 13, do Código Penal; 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003; e 28 da Lei n. 11.343/2006, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Decretada a prisão preventiva do paciente em 30/10/2024 (e-STJ fl. 664) e a denúncia foi recebida em 1º/11/2024 (e-STJ fls. 89/91). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 69/70): Habeas Corpus Homicídio doloso qualificado pela traição e emboscada Paciente também denunciado na origem pelos delitos de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e Porte de drogas para consumo pessoal Pedido de revogação da prisão preventiva Impossibilidade Contundentes indícios de autoria e de materialidade, além dos requisitos autorizadores suficientemente demonstrados em todas as decisões de piso Fundadas razões a sinalizar o envolvimento do paciente na empreitada criminosa Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal Pleito de trancamento da ação penal Impossibilidade Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual o impetrante renova as mesmas teses que foram submetidas ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a inépcia da denúncia e a carência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente. Nesse sentido, argumenta que "se realmente as armas apreendidas estivessem em situação irregular, o paciente teria sido preso em flagrante, o que não ocorreu (o que já afasta a ilegalidade das armas, munições e maconha), acrescendo-se por outro lado que o paciente possui Cadastro de Atirador e Colecionador de armas de fogo (o que foi apreendido pelos policiais), estando as armas encontradas registradas e devidamente acondicionadas, no interior de sua residência" (e-STJ fl.5), e que "os indícios do suposto envolvimento do peticionário são bastante frágeis (Thiago passou próximo do local dos fatos e não no local do ocorrido), onde teve reunião, sendo que estava em campanha eleitoral nas proximidades, o que se comprova pelas declarações de próprio punho prestadas nos autos, das testemunhas que estavam na reunião com o réu próximo do local" (e-STJ fl. 7). Assevera que não estariam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, enfatizando a inexistência de qualquer tentativa de fuga que justifique a manutenção da prisão preventiva, pois o réu foi reeleito vereador, com votação expressiva, inclusive já diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, de modo que seria cabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, seja anulada "a denúncia no todo ou em parte, ou ainda conceder a revogação da prisão preventiva" (e-STJ fl. 12). O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 656/657 e as informações foram prestadas às e-STJ fls. 663/669 e 678/702. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 703/715, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva do paciente. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese, a Corte local, ao examinar a alegada ausência de justa causa, assim consignou (e-STJ fls. 71/84): A ordem deve ser denegada. Consta da denúncia que “no dia 06 de abril de 2024, por volta de 16h30min, Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, 179, bairro Juquehy, nesta cidade e comarca de São Sebastião, MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA e THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS mataram, mediante traição e emboscada, Victor Alexandre de Lima, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 71/75, termos de Depoimento e Exame Necroscópico, a ser oportunamente juntado aos autos. Consta ainda que, em 03 de setembro de 2024, por volta das 06h00min,na Avenida Machado de Assis, nº 152, bairro Canto do Mar, nesta cidade e comarca de São Sebastião, THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS possuía e mantinha sob a sua guarda diversas munições, consistentes em 39 unidades, CBC,.40, S&W ETPP 180gr, 5 unidades HORNADY.40S&W, 1 unidade CBC.40 S&W Ponta Oca e 1 unidade CBC.380 Auto NTA, sem notas fiscais, bem como, uma pistola, Marca TAURUS, Calibre 9MM, Uso Restrito e uma pistola, Marca TAURUS, Calibre.40, Uso Permitido, e MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA, possuía e mantinha sob a sua guarda uma munição calibre 380 e uma munição calibre.40, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme relatório de fl. 187/188 e auto de exibição e apreensão de fl. 168/170. Consta ainda que, em 03 de setembro de 2024, por volta das 06h00min, na Avenida Machado de Assis, nº 152, bairro Canto do Mar, nesta cidade e comarca de São Sebastião, THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS, guardava, para consumo pessoal, 9,2 gramas de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 168/170 e laudo toxicológico a ser oportunamente juntado aos autos.” (fls. 380/385 dos autos nº 1501632-35.2024.8.26.0587 e fls. 289/292 dos autos nº 1500844-21.2024.8.26.0587). Por estes fatos, THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS foi denunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal c/c art. 13 do Código Penal, art. 14 da Lei 10.826/03, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal. A despeito das alegações deduzidas pelo nobre impetrante, o habeas corpus é via célere de conhecimento e, como tal, não se destina a substituir a investigação criminal ou definir a responsabilidade penal do paciente, tarefa esta reservada à instrução processual penal. No caso vertente, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes do inquérito policial, no qual se veem encartados o boletim de ocorrência (fls. 27/29 dos autos 1500844-21.2024.8.26.0587); autos de exibição e apreensão (fls. 133/135 dos autos 1500844-21.2024.8.26.0587); relatórios de investigação (fls. 203/204, 205/217, 226/245 dos autos 1500844-21.2024.8.26.0587); relatório final (fls. 348/364 dos autos 1501632-35.2024.8.26.0587 e 264/280 dos autos 1500844-21.2024.8.26.0587); bem como demais provas colhidas em solo policial. No bojo dos autos de origem, quando do oferecimento da exordial acusatória, foi requerida a decretação da prisão preventiva de THIAGO, oportunidade em que o órgão ministerial explicitou fartamente suas razões: “O réu MAIQUEL DOUGLAS PIRES FERREIRA confessou ter disparado duas vezes contra a vítima, matando-a, em tese, por ter havido discordâncias na negociação da compra de uma arma ilícita. O delito foi premeditado, tendo em vista que o acusado atraiu a vítima para local ermo, onde tinha intento de consumar o delito. Durante o interrogatório assumiu a presença do corréu THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS no mesmo local, minutos antes da execução, tendo ambos conversado, em que pese negar a participação dele no delito. Quanto à THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS, há mensagem de áudio produzida pela vítima, juntada aos autos, no qual afirma não ter problema com ninguém, exceto com ele. A vítima afirma que ele e THIAGO estavam em guerra, por conta da história do "PG". Tais relatos são corroborados pelos depoimentos testemunhais de Maria Clara Pereira dos Santos. Ela afirma que THIAGO estava perseguindo e ameaçando o seu marido "PG" e a vítima. Ambos faleceram em datas próximas. O motivo seriam os boatos que corriam na localidade de que eles pretendiam sequestrar a filha de THIAGO, o que ensejou uma represália pelo acusado. Durante depoimento, THIAGO admitiu tal versão e que possuía problemas com a vítima por conta disso. Além disso, a testemunha Rafael Almeida Santos afirmou ter recebido R$ 2.000,00 de THIAGO, que, na ocasião, o inquiriu sobre o andamento da investigação. Deste modo, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, como demonstrado acima. Além disso, o estado de liberdade dos réus gera o perigo a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, pois os réus intimidam as vítimas, que por medo deixam de sair de casa ou precisam sair de suas residências, como demonstrado no depoimento da companheira da vítima. Além disso, há relato nos autos do pagamento de valor por THIAGO a testemunha Rafael, com aparente intuito de dissuadi-lo de dizer a verdade perante os órgãos de investigação. No mais, há diversos indícios nos autos, notadamente nas mensagens de áudio produzidas por THIAGO, de que ele integraria organização criminosa e estaria providenciando medidas para gerar represálias nas testemunhas e familiares da vítima. Além disso, o delito investigado é crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e se trata de crime hediondo de extrema gravidade, no qual foi ceifada a vida da vítima. Por todo exposto, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requer a conversão da prisão temporária de MAIQUEL DOUGLASPIRES FERREIRA em prisão preventiva, bem como, a decretação da prisão preventiva de THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.” (fls. 380/381 dos autos nº 1501632-35.2024.8.26.0587 e fls. 289/290 dos autos nº 1500844-21.2024.8.26.0587). O requerimento foi devidamente analisado pela MM. Juíza de Direito, que, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, considerando satisfeitos seus requisitos autorizadores, decretou fundamentadamente a prisão do paciente: “Diante das informações trazidas pela Autoridade Policial, verifica-se que os indícios são fortes no sentido de que os investigados estejam envolvidos no homicídio da vítima V. A. de L., delito que permite a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Conforme se verifica da representação oferecida pela Autoridade Policial (fls.348/364) e relatório de investigação (fls. 326/345) acostados aos autos, há indícios de autoria, uma vez que M. D. P. F. negociou uma arma de fogo com a vítima, solicitando que esta comparecesse no lugar dos fatos, desprovido de monitoramento e com pouco movimento de pessoas, para o recebimento do armamento, que seria entregue por pessoa diversa e não especificada. Já T. A. de S. R., compareceu no local dos fatos minutos antes do crime, tendo sido demonstrado desentendimentos pretéritos com a vítima. Por todas as informações preliminares até o momento reunidas nos autos, portanto, verifica-se presente o fumus comissi delicti, por haver suficientes indícios de materialidade e autoria delitiva em relação aos averiguados para a decretação da segregação cautelar. Todos esses indícios demonstram presentes o periculum libertatis, considerando o risco que a liberdade dos investigados apresenta à ordem pública, além da gravidade dos crimes a eles imputados, o que exige do Judiciário um maior rigor a apurar o ocorrido. Cumpre consignar que há presença de indícios suficientes nos autos a indicar a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso em concreto. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva dos acusados se amolda aos requisitos necessários para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Repise-se uma vez mais a gravidade dos crimes imputados ao investigado, sendo crime hediondo conforme legislação pátria vigente. Ademais, se soltos podem se evadir do distrito da culpa a fim de se furtar a responsabilidade penal, sendo que as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para tutelar o bem jurídico em questão, garantir a paz social e a ordem pública nesta comarca. Ante o exposto, com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA decretada em desfavor de M. D. P. F., qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, bem como DEFIRO A PRISÃO PREVENTIVA em face de T. A. DE S. R., qualificado nos autos, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 c. c. artigo313, ambos do Código Penal, expedindo-se mandado de prisão para tal mister.” (fls. 395/397 dos autos nº 1501632-35.2024.8.26.0587 e fls. 283/285 dos autos 1500844-21.2024.8.26.0587) Irresignada, a Defesa do increpado formulou pleito de revogação da prisão preventiva (fls. 426/435 dos autos 1501632-35.2024.8.26.0587), o qual, após manifestação ministerial (fls. 495/498 dos autos 1501632-35.2024.8.26.0587), foi avaliado e indeferido pela i. magistrada nos seguintes termos: “Seguindo tal raciocínio, verifico que pedido de revogação da prisão preventiva não merece acolhimento, vez que os pressupostos da prisão constantes da decisão de fls. 395/397 dos autos, persistem. De início, cumpre consignar que a presença de indícios suficientes nos autos a indicar a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso em concreto constituem matérias que já passaram pelo crivo deste juízo. Assim, necessária a sobrevinda de novos fatos, provas ou alegações ainda não sopesadas anteriormente e capazes de alterar o contexto fático-probatório que ensejou a decretação o das prisões preventivas do investigado. Nesse sentido, analisando a petição de fls. 425/435 e os demais documentos trazidos aos autos, verifico que a n. Defesa não se desincumbiu de tal ônus, pelo que cumpre aqui apenas ratificar e reiterar os termos da supra mencionada decisão. No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata- se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva do investigado se amolda aos requisitos necessários para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque ele compareceu no local dos fatos minutos antes do crime, tendo sido demonstrado desentendimentos pretéritos com a vítima, tendo atuado como mandante e determinado que o coparticipe M. D. P. F. praticasse o crime de homicídio, pois teria ouvido boatos de que ela pretendia sequestrar a filha dele. O investigado teria estado no local no crime, tanto antes, como depois da execução, com o fim de supervisionar a ação e garantir a empreitada criminosa. No mais, as condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não garantem direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos constantes dos autos (STJ HC 40416 Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca DJ 22.08.2005, p. 313). Repise-se uma vez mais a gravidade dos crimes imputados ao investigado, sendo crime hediondo conforme legislação pátria vigente. Assim, mantenho a decisão de fls. 395/397 que decretou a prisão preventiva, pelos próprios fundamentos os quais não considero abalados e por consequência INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado.” (fls. 500/501 dos autos 1501632-35.2024.8.26.0587) [...] A decretação e manutenção da medida extrema foi devidamente fundamentada pela ilustre magistrada de piso, o que se percebe com a simples leitura do decisum, e dos documentos ali referenciados, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. O crime de homicídio qualificado em testilha é hediondo, doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a periculosidade do agente e a gravidade de suas ações. [...] Ademais, faz-se pertinente relembrar que “a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela” (RHC 43239/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 21/08/2014), de modo que, no caso em tela, a manutenção do paciente em cárcere não significa ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Outrossim, é inviável o trancamento da ação penal, conforme solicitado (fls. 05), uma vez que tal medida somente é possível pela via de Habeas Corpus em casos excepcionais. [...] Nenhuma das hipóteses permissivas se faz presente no caso em tela a permitir o trancamento almejado, e, como é cediço, por ser um remédio de espectro curto, cognição incompleta e contraditório reduzido, é claro que o habeas corpus não serve para a solução de questões controvertidas, dependentes de provas diversas das documentais, nem se presta a antecipar o juízo quanto à procedência (ou improcedência) da imputação, sendo indevidas indagações de fundo meritório na via em apreço, devendo-se respeitar os limites do writ: "Exame de provas em habeas corpus é cabível desde que simples, não contraditória e que não deixe alternativa à convicção do julgador" (STF; HC Rel. in. Clóvis Ramalhete; DJU 18.9.81, p. 9.157). Dessa forma, cabe reconhecer que remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar do paciente, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inadequadas ao caso em comento. Com base nos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva de THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS, sendo prudente que à ampla e serena instrução criminal se relegue a tarefa de aclarar a verdade real dos fatos. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. No ponto: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2. No caso, a Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, dos crimes imputados ao acusado e, portanto, autorizar a instauração e o prosseguimento do feito. 3. Assim, as teses defensivas de ausência de justa causa para a ação penal se confundem com o mérito e serão examinadas no decorrer da instrução do processo, após a qual o juízo competente também poderá realizar a valoração probatória, com a oitiva em juízo das testemunhas indicadas pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201.512/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE ACERCA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deve conter a descrição da conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão impugnado, destacou a existência de justa causa para a ação penal, pois a exordial acusatória descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 732.038/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia." (AgRg no RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023.) 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do mandado de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022), o que se verificou no caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 910.387/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Quanto ao mais, sabe-se que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, conforme trechos anteriormente colacionados, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS, VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 943.614/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPREVISIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendido expressiva quantidade de entorpecentes - 814,2g de maconha, 136,1g de cocaína, 115,5g de crack, além de 7 rádios comunicadores, 4 balanças de precisão e outro petrechos usados para o tráfico de entorpecentes. 3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. O fato de o agente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 936.747/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. 1. "Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença" (AgRg no RHC n. 190.330/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. No caso, foi apreendida expressiva quantidade e variedade de drogas - 734,93g de crack; 24,03g de cocaína; e 158,77g de maconha -, além de petrechos comumente utilizados na traficância. Portanto, não há falar-se em inidoneidade, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 195.066/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (aproximadamente 4 quilos de maconha em poder do agravante e mais de 90 quilos da mesma droga com o corréu, além de balanças de precisão, caderno de anotações e demais petrechos em tese relacionados ao tráfico de drogas). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 933.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Pois “o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte”. (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Assim, demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Ficam prejudicados os pedidos de reconsideração de e-STJ fls. 670/672 e 718/719. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133342/2025

Protocolizada Petição 133342/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 61104/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0061104 - AgRg no HC 971169 - Publicação prevista para 19/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 61104/2025 - AgRg no HC 971169

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 62039/2025

Protocolizada Petição 62039/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 61104/2025

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