Tutela Cautelar Antecedente 0466643-75.2024.3.00.0000 - STJ

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1030330/2025

24/10/2025, 16:11

Protocolizada Petição 1030330/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/10/2025

24/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1004525/2025

17/10/2025, 21:41

Protocolizada Petição 1004525/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2025

17/10/2025, 19:43

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 680260/2025

30/07/2025, 14:56

Protocolizada Petição 680260/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 30/07/2025

30/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/03/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 221823/2025

17/03/2025, 18:36

Protocolizada Petição 221823/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025 Petição Nº 41542/2025 - PET

28/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na TutCautAnt 772/SP (2024/0466643-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: DENER JOSÉ TOESCA ME ADVOGADO: OSWALDO BERTOGNA JÚNIOR - SP121129 REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO MORALLES ADVOGADOS: SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - DF024454 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 MATHEUS FRANÇA SOUZA - DF068350 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência (PETIÇÃO PET 00041542/2025 - fls. 3.011-3.023) requerido por Dener José Toesca ME, objetivando a extensão, em seu favor, da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Valdemir Antonio Moralles (e-STJ, fls. 3.003-3.004), ao fundamento de que, independentemente do tipo de litisconsórcio, os argumentos veiculados no recurso de Valdemir ser-lhe-ão aplicados, por força do art. 1.005 do CPC/2015, em virtude de as condutas imputadas aos demandados serem comuns e a condenação advir do mesmo contexto fático. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado no recurso. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada, na medida em que não demonstrou a existência do risco de dano caso a pretensão venha a ser acolhida somente ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015. Em seguida, dê-se vista ao MPF, para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/02/2025, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela - Petição Nº 2025/00041542 - PET na TutCautAnt 772

26/02/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0041542 - PET na TutCautAnt 772 - Publicação prevista para 28/02/2025

26/02/2025, 15:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

04/02/2025, 11:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 41542/2025 - PET

04/02/2025, 00:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 66280/2025

03/02/2025, 14:31

Protocolizada Petição 66280/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2025

03/02/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na TutCautAnt 772/SP (2024/0466643-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: DENER JOSÉ TOESCA ME ADVOGADO: OSWALDO BERTOGNA JÚNIOR - SP121129 REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO MORALLES ADVOGADOS: SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - DF024454 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 MATHEUS FRANÇA SOUZA - DF068350 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO O requerente pede a extensão, em seu favor, da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por Valdemir Antonio Moralles (fls. 3.003-3.004), que ataca acórdão proferido no julgamento de Ação de Improbidade Administrativa. Sustenta que, independentemente do tipo de litisconsórcio existente nos autos, os fundamentos veiculados no recurso admitido (o do recorrente Valdemir Antonio Moralles) terão de lhe ser aplicados, diante do art. 1.005 do CPC. Às fls. 3.028-3.035, em resposta ao despacho anterior deste juízo, comprova a regularidade na representação processual e presta esclarecimento a respeito da decisão que inadmitiu o seu Recurso Especial, mencionando (sem comprovar) que foi interposto o Agravo do art. 1.042 do CPC no dia 28.1.2025. Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No presente caso, até pela ausência de fundamentação específica, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, pois nem sequer foi indicado qual o prejuízo imediato sofrido pelo requerente caso o pedido não seja apreciado imediatamente. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente determinando conclusão ao Ministro Relator, por não haver urgência a reclamar a atuação em plantão judiciário.

31/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0041542 - PET na TutCautAnt 772 - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 13:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025 Petição Nº 41542/2025 - PET

30/01/2025, 11:24

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

30/01/2025, 07:51

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 54858/2025

29/01/2025, 15:51

Protocolizada Petição 54858/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/01/2025

29/01/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na TutCautAnt 772/SP (2024/0466643-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: DENER JOSÉ TOESCA ME ADVOGADO: OSWALDO BERTOGNA JÚNIOR - SP121129 REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO MORALLES ADVOGADOS: SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - DF024454 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 MATHEUS FRANÇA SOUZA - DF068350 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Manifeste-se a parte requerente sobre a ausência de trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ela interposto. Em relação à certidão da fl. 3.024, esclareça o requerente sobre sua representação processual, promovendo a devida regularização, sendo o caso. Prazo: cinco (5) dias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação do requerente - Petição Nº 2025/00041542 - PET na TutCautAnt 772

28/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0041542 - PET na TutCautAnt 772 - Publicação prevista para 30/01/2025

28/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

24/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

23/01/2025, 20:00

Juntada de Certidão : Certifico que a petição PET nº 00041542/2025 às fls. 3011/3023, protocolizada em 23/01/2025, traz estampada no seu cabeçalho parte que não integra a relação processual no presente feito. Certifico, por fim, que não foi localizado instrumentos de mandato que outorga poderes ao Dr. Oswaldo Bertogna Junior, OAB/SP 121.129, advogado que assina eletronicamente a referida petição.

23/01/2025, 19:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 41542/2025

23/01/2025, 17:01

Protocolizada Petição 41542/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2025

23/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1128498/2024

18/12/2024, 17:31

Protocolizada Petição 1128498/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2024

18/12/2024, 17:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2024

12/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2024, 01:01

Expedição de Ofício nº 016502/2024-CPDP ao (à)Exmo(a) Sr(a) Desembargador(a) Presidente Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando decisão (malote digital - código de rastreabilidade: 30020242450046)

10/12/2024, 18:39

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 12/12/2024, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte VALDEMIR ANTONIO MORALLES, Dr(a) PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA, OAB/DF sob nº 064182.

10/12/2024, 18:08

Concedida a medida liminar de VALDEMIR ANTONIO MORALLES

10/12/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2024

10/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

09/12/2024, 08:41

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: TutCautAnt 749 (2024/0433747-9)

09/12/2024, 08:18

Protocolizada Petição (originária) em 06/12/2024

06/12/2024, 14:24

—

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1030330/2025

Protocolizada Petição 1030330/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1004525/2025

Protocolizada Petição 1004525/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 680260/2025

Protocolizada Petição 680260/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 30/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 221823/2025

Protocolizada Petição 221823/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025 Petição Nº 41542/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não Concedida a Antecipação de tutela - Petição Nº 2025/00041542 - PET na TutCautAnt 772

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0041542 - PET na TutCautAnt 772 - Publicação prevista para 28/02/2025

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