Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2815528/SP (2024/0445020-8)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470
AGRAVADO: L G P DE M
REPRESENTADO POR: A P
ADVOGADO: GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA - SP318614
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 462-465). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 336-337): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE É DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO MÉRITO, CUJO TEOR ABRANGE, PARA ALÉM DOS FATOS JÁ ELUCIDADOS DE FORMA DOCUMENTAL, QUESTÃO DE DIREITO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§ 12 E 13 AO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 PELA LEI Nº 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, E. TJSP. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465 PARA ESTABELECER QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CASO CONCRETO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE EVIDENCIAM A INDICAÇÃO DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (“APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS”, OU ABA) AO REQUERENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO, PELOS MÉTODOS TERAPÊUTICOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA PELA METODOLOGIA ABA QUE É ILIMITADA. TRATAMENTO QUE ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS E QUE É ADEQUADO À MODIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CUSTEAR, DE FORMA CONTÍNUA E INDETERMINADA, AS ALUDIDAS SESSÕES, NOS TERMOS DO QUE INDICADO PELOS MÉDICOS ASSISTENTES E, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS FORA DA REDE, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. TENDÊNCIA DE AMPARO SECURITÁRIO AOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM AUTISMO QUE É ENDOSSADA PELO C. STJ (RESP Nº 2.064.964/SP, DJE 8/3/24), RESSALVADA A COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMI CILIAR OU REALIZADO POR PROFISSIONAL DO ENSINO, OBRIGAÇÃO QUE FICARIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir a "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento" (Recursos Especiais n. 2.167.050/SP e 2.153.672/SP). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA