Cumprimento de sentença 0006214-61.2019.8.14.0200 - STJ

Cumprimento de sentença 0006214-61.2019.8.14.0200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821017/PA (2024/0463896-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR - PA006861 AGRAVADO: ROSSINY THIANNO RAIOL SOUZA ADVOGADO: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA025732 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DO PARÁ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DO PARÁ, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSSINY THIANNO RAIOL SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(52)