Procedimento Comum Cível 0800356-80.2017.4.05.8312 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2017

Valor da Causa

R$ 60.544,42

Órgão julgador

35ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

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DESIDERATO MOVEIS S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LELIS MOURA DE OLIVEIRA

OAB/PE 027528·CPF·Representa: Autor

CLEYBER VALENÇA CORDEIRO PIRES

OAB/PE 026153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de DESILOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:25

Decorrido prazo de DESILOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

24/12/2025, 01:39

Publicado Intimação em 17/12/2025.

24/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

24/12/2025, 01:33

Publicado Certidão em 17/12/2025.

24/12/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 17:01

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:38

Todas as movimentações(288)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de DESILOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:25

Decorrido prazo de DESILOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 17:01

Despacho

•15/12/2025, 17:01

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legal

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08/02/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

24/12/2025, 01:39

Publicado Intimação em 17/12/2025.

24/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

24/12/2025, 01:33

Publicado Certidão em 17/12/2025.

24/12/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 17:01

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:38

Juntada de Certidão

15/12/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:38

Migração de Sistema Eletrônico

20/09/2025, 10:25

Recebidos os autos

15/09/2025, 08:49

Baixa Definitiva

15/09/2025, 08:49

Recebidos os autos

15/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

15/09/2025, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/04/2024, 12:19

Juntada de Certidão

16/04/2024, 00:12

Juntada de Certidão

28/02/2024, 00:00

Expedição de expediente.

17/02/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

08/02/2024, 14:34

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:27

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:27

Expedição de expediente.

20/12/2023, 00:37

Expedição de expediente.

20/12/2023, 00:37

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

01/12/2023, 12:13

Juntada de Certidão

01/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2023, 19:09

Juntada de Certidão

15/10/2023, 00:00

Expedição de expediente.

04/10/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:56

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:32

Juntada de Certidão

06/08/2023, 00:23

Juntada de Certidão

06/08/2023, 00:23

Expedição de expediente.

25/07/2023, 22:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

25/07/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 22:46

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:52

Juntada de Certidão

18/06/2023, 00:27

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

22/05/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 00:14

Juntada de Certidão

26/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão

09/04/2023, 00:01

Expedição de expediente.

29/03/2023, 20:15

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 20:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/03/2023, 20:10

Juntada de Certidão

23/03/2023, 01:53

Juntada de Certidão

13/03/2023, 11:38

Expedição de expediente.

08/03/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/03/2023, 19:05

Juntada de Certidão

16/02/2023, 19:23

Juntada de Certidão

05/02/2023, 00:02

Juntada de Certidão

30/01/2023, 12:32

Juntada de Certidão

30/01/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 22:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2022, 22:22

Juntada de Certidão

29/11/2022, 22:22

Juntada de Certidão

29/11/2022, 00:17

Juntada de Certidão

10/10/2022, 00:00

Expedição de expediente.

29/09/2022, 22:09

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

26/09/2022, 18:18

Juntada de Certidão

03/09/2022, 00:04

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:40

Expedição de expediente.

23/08/2022, 11:15

Expedição de expediente.

23/08/2022, 11:15

Recurso Extraordinário não admitido

23/08/2022, 11:14

Recurso Extraordinário não admitido

23/08/2022, 11:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/07/2022, 07:54

Conclusos para decisão

07/07/2022, 07:54

Juntada de Certidão

07/07/2022, 07:53

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2022, 14:20

Expedição de expediente.

10/05/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

11/04/2022, 18:27

Juntada de Petição de Recurso especial

11/04/2022, 18:17

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:04

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:04

Expedição de expediente.

11/03/2022, 12:11

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

11/03/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:10

Juntada de Certidão

10/03/2022, 21:18

Juntada de Certidão

11/02/2022, 18:37

Juntada de Certidão

11/02/2022, 16:18

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:33

Juntada de Certidão

26/01/2022, 12:31

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 18:16

Juntada de Certidão

28/11/2021, 00:11

Expedição de expediente.

17/11/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 07:14

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 21:00

Juntada de Certidão

07/11/2021, 00:33

Juntada de Certidão

07/11/2021, 00:33

Expedição de expediente.

27/10/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 15:09

Juntada de Certidão

27/10/2021, 13:47

Juntada de Certidão

29/09/2021, 19:27

Juntada de Certidão

28/09/2021, 15:39

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:15

Juntada de Certidão

09/09/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 16:20

Juntada de Certidão

17/08/2021, 00:04

Expedição de expediente.

06/08/2021, 07:22

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:21

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 20:18

Juntada de Carta rogatória

30/07/2021, 19:53

Juntada de Certidão

26/07/2021, 00:05

Juntada de Certidão

26/07/2021, 00:05

Expedição de expediente.

15/07/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2021, 19:09

Juntada de Certidão

15/07/2021, 11:52

Juntada de Certidão

29/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

18/06/2021, 17:01

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 20:57

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 20:56

Juntada de Certidão

30/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2021, 00:07

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 10:53

Expedição de expediente.

18/05/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 10:53

Juntada de Certidão

18/05/2021, 10:48

Expedição de expediente.

11/05/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:00

Juntada de Certidão

06/05/2021, 11:36

Juntada de Certidão

23/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão

13/04/2021, 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

03/11/2020, 11:07

Recebidos os autos

29/10/2020, 08:23

Juntada de Certidão

29/10/2020, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/05/2020, 15:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 16:58

Juntada de Certidão

24/03/2020, 00:00

Expedição de expediente.

13/03/2020, 17:09

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 21:56

Juntada de Certidão

15/12/2019, 00:01

Juntada de Certidão

06/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão

04/12/2019, 17:05

Expedição de expediente.

04/12/2019, 14:27

Expedição de expediente.

04/12/2019, 14:27

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2019, 14:27

Conclusos para decisão

05/07/2019, 11:37

Juntada de Certidão

05/07/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 17:58

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 17:55

Juntada de Certidão

07/06/2019, 00:00

Juntada de Carta rogatória

02/06/2019, 12:13

Expedição de expediente.

27/05/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 13:46

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 20:19

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 19:36

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 19:25

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 19:04

Juntada de Certidão

09/04/2019, 00:05

Juntada de Certidão

29/03/2019, 19:18

Expedição de expediente.

29/03/2019, 11:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/03/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 11:26

Juntada de Certidão

28/03/2019, 17:45

Juntada de Certidão

19/03/2019, 00:09

Juntada de Certidão

19/03/2019, 00:09

Conclusos para decisão

22/02/2019, 12:38

Juntada de Certidão

22/02/2019, 00:02

Juntada de Certidão

22/12/2018, 23:02

Juntada de Certidão

20/12/2018, 23:01

Expedição de expediente.

12/12/2018, 15:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 15:03

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 18:48

Juntada de Certidão

11/12/2018, 18:18

Expedição de expediente.

10/12/2018, 14:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/12/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 14:28

Juntada de Certidão

05/12/2018, 17:17

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:08

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:08

Juntada de Certidão

16/11/2018, 23:03

Juntada de Certidão

16/11/2018, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/11/2018, 18:30

Juntada de Certidão

09/11/2018, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 12:11

Conclusos para despacho

08/11/2018, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 08:45

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 08:01

Juntada de Certidão

11/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão

08/10/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2018, 15:07

Conclusos para decisão

18/09/2018, 10:30

Juntada de Certidão

16/09/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 12:12

Conclusos para despacho

31/08/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 11:41

Juntada de Certidão

26/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão

25/07/2018, 15:19

Juntada de Certidão

20/07/2018, 14:07

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 15:54

Juntada de Certidão

16/07/2018, 15:53

Juntada de Certidão

12/07/2018, 16:56

Juntada de Certidão

09/07/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 15:28

Conclusos para julgamento

29/06/2018, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 10:14

Juntada de Certidão

14/06/2018, 00:01

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 18:38

Juntada de Certidão

05/06/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 11:52

Juntada de Certidão

18/05/2018, 10:37

Juntada de Certidão

13/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão

07/05/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 10:41

Conclusos para despacho

19/04/2018, 14:34

Juntada de Certidão

11/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 09:59

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 14:35

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 11:09

Juntada de Certidão

22/12/2017, 23:02

Juntada de Certidão

22/12/2017, 23:02

Juntada de Certidão

22/12/2017, 23:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 14:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 14:42

Juntada de Certidão

13/12/2017, 10:42

Juntada de Certidão

13/12/2017, 10:41

Juntada de Certidão

13/12/2017, 10:37

Juntada de Certidão

13/12/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 18:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 18:15

Juntada de Certidão

21/11/2017, 23:07

Juntada de Certidão

21/11/2017, 23:07

Juntada de Certidão

12/11/2017, 23:00

Juntada de Certidão

12/11/2017, 23:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 22:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2017, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 10:21

Juntada de Certidão

25/10/2017, 11:39

Juntada de Certidão

25/10/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 18:06

Juntada de Carta rogatória

23/08/2017, 11:54

Juntada de Certidão

23/08/2017, 11:52

Juntada de Certidão

23/08/2017, 11:52

Juntada de Certidão

17/08/2017, 15:29

Juntada de Certidão

17/08/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2017, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2017, 15:14

Conclusos para decisão

19/07/2017, 13:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 10:39

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 22:48

Juntada de Certidão

27/06/2017, 22:44

Juntada de Certidão

26/06/2017, 14:48

Juntada de Certidão

26/06/2017, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 12:34

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 11:15

Juntada de Certidão

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2017, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 14:37

Concedida a Medida Liminar

02/06/2017, 14:37

Conclusos para decisão

01/06/2017, 10:04

Conclusos para despacho

19/05/2017, 19:19

Distribuído por Sorteio

19/05/2017, 19:19

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 00:12

Decisão

•20/12/2023, 00:37

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Acórdão

•25/07/2023, 22:46

Acórdão

•25/07/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 20:15

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 20:15

Acórdão

•08/03/2023, 19:05

Todos os documentos(51)

Despacho

•15/12/2025, 17:01

Despacho

•15/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 00:12

Decisão

•20/12/2023, 00:37

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 17:42

Acórdão

•25/07/2023, 22:46

Acórdão

•25/07/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 20:15

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 20:15

Acórdão

•08/03/2023, 19:05

Acórdão

•08/03/2023, 19:05

Decisão

•23/08/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:32

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 18:17

Acórdão

•11/03/2022, 12:10

Acórdão

•11/03/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 07:14

Acórdão

•27/10/2021, 15:09

Acórdão

•27/10/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 07:21

Acórdão

•15/07/2021, 19:09

Acórdão

•15/07/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 10:53

Acórdão

•11/05/2021, 16:59

Acórdão

•11/05/2021, 16:59

Decisão

•04/12/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 13:46

Acórdão

•29/03/2019, 11:23

Acórdão

•29/03/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 15:03

Acórdão

•10/12/2018, 14:27

Acórdão

•10/12/2018, 14:27

Despacho

•09/11/2018, 12:11

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 08:45

Decisão

•01/10/2018, 15:07

Despacho

•06/09/2018, 12:12

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 15:54

Sentença (Outras)

•03/07/2018, 15:28

Despacho

•03/05/2018, 10:41

Despacho

•01/03/2018, 14:52

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 14:42

Decisão

•15/08/2017, 15:14

Decisão

•15/08/2017, 15:14

Decisão

•02/06/2017, 14:37

Despacho

•24/05/2017, 12:38

Documento de Comprovação

•19/05/2017, 19:13