Apelação Criminal 0803903-89.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 12 - Des. Federal Convocado WALTER NUNES

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Crimes Ambientais · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal AL 2° Grau · TRF5 · Apelação Criminal · Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

CELIO ROBERTO CARMO AMARAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 17:44

Juntada de petição de Petição (outras)

22/08/2025, 07:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2025, 11:11

Expedição de expediente

15/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:20

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2025, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:36

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2025, 09:25

Expedição de expediente

23/07/2025, 14:08

Outras Decisões

22/07/2025, 15:54

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:31

Juntada de Certidão

21/07/2025, 14:30

Todas as movimentações(221)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 17:44

Juntada de petição de Petição (outras)

22/08/2025, 07:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2025, 11:11

Expedição de expediente

15/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 18:34

Decisão

•22/07/2025, 15:54

14/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:20

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:19

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2025, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:36

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2025, 09:25

Expedição de expediente

23/07/2025, 14:08

Outras Decisões

22/07/2025, 15:54

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:31

Juntada de Certidão

21/07/2025, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2025, 08:50

Expedição de expediente

02/07/2025, 16:57

Outras Decisões

02/07/2025, 12:22

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:59

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 5ª Turma - Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO - GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA

27/06/2025, 10:59

Juntada de Certidão

27/06/2025, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2025, 17:19

Juntada de petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:42

Expedição de expediente

04/06/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 11:22

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 5ª Turma - Gab 12 - Des. Federal Convocado WALTER NUNES - WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR

07/04/2025, 11:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

30/03/2025, 22:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2025, 15:15

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

08/03/2025, 14:25

Expedição de expediente

08/03/2025, 14:25

Expedição de expediente

08/03/2025, 14:25

Expedição de expediente

08/03/2025, 14:25

Expedição de expediente

08/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

08/03/2025, 12:32

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:25

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:17

Recebidos os autos

13/02/2025, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/03/2024, 14:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 00:22

Juntada de petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:49

Expedição de expediente

19/02/2024, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 00:01

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

13/12/2023, 18:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 12:59

Juntada de petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:06

Expedição de expediente

03/12/2023, 20:34

Expedição de expediente

03/12/2023, 20:34

Expedição de expediente

03/12/2023, 20:34

Expedição de expediente

03/12/2023, 20:34

Expedição de expediente

03/12/2023, 20:34

Recurso especial admitido

03/12/2023, 20:34

Recurso Extraordinário não admitido

03/12/2023, 20:34

Conclusos para decisão

15/11/2023, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

15/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

14/11/2023, 18:49

Juntada de petição de Contra-razões

14/11/2023, 18:49

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2023, 09:16

Expedição de expediente

18/10/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 00:09

Juntada de petição de Recurso extraordinário

19/09/2023, 11:36

Juntada de petição de Recurso especial

19/09/2023, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 09:31

Juntada de petição de Petição (outras)

12/09/2023, 12:38

Expedição de expediente

10/09/2023, 21:02

Voto do relator proferido

10/09/2023, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2023, 21:02

Expedição de documento

10/09/2023, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado

05/09/2023, 23:47

Juntada de Certidão

05/09/2023, 23:45

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para 04/09/2023 14:00 VIRTUAL

07/08/2023, 19:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:21

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 10:13

Juntada de Certidão

20/07/2023, 10:13

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2023, 21:14

Juntada de Ato Eletrônico

13/07/2023, 13:30

Expedição de expediente

13/07/2023, 13:30

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2023, 05:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2023, 05:25

Juntada de petição de Petição (outras)

26/06/2023, 19:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 19:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 19:28

Expedição de expediente

23/06/2023, 22:44

Expedição de documento

23/06/2023, 22:44

Voto do relator proferido

23/06/2023, 22:43

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/06/2023, 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado

16/06/2023, 16:39

Juntada de Certidão

16/06/2023, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:03

Incluído em pauta para 12/06/2023 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

23/05/2023, 04:35

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 07:32

Juntada de petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:04

Expedição de expediente

03/03/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 19:50

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

24/02/2023, 22:17

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2023, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/02/2023, 22:10

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:43

Audiência de una realizada para 20/01/2021 10:20 Sala de Audiências - quarta

24/02/2023, 09:42

Juntada de petição de Contra-razões

23/02/2023, 22:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2023, 00:06

Expedição de expediente

07/02/2023, 08:05

Juntada de petição de Apelação

06/02/2023, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 09:48

Outras Decisões

24/01/2023, 21:05

Expedição de expediente

24/01/2023, 21:05

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:17

Juntada de petição de Apelação

19/01/2023, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/01/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

10/01/2023, 16:08

Expedição de expediente

03/01/2023, 12:45

Julgado procedente o pedido

03/01/2023, 12:45

Expedição de expediente

03/01/2023, 12:45

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 11:25

Juntada de Certidão

23/02/2022, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2021, 07:53

Expedição de expediente

15/12/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:08

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 09:19

Expedição de expediente

28/10/2021, 21:42

Outras Decisões

26/10/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 10:34

Petição

19/04/2021, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2021, 09:24

Expedição de expediente

07/04/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 08:30

Conclusos para despacho

06/04/2021, 23:56

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 00:00

Expedição de expediente

14/03/2021, 00:08

Expedição de expediente

14/03/2021, 00:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2021, 00:07

Expedição de expediente

14/03/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2021, 00:02

Expedição de expediente

11/02/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 11:35

Conclusos para despacho

04/02/2021, 22:09

Juntada de Certidão

04/02/2021, 22:08

Conclusos para despacho

04/02/2021, 22:03

Expedição de expediente

12/01/2021, 21:44

Expedição de expediente

12/01/2021, 21:31

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 09:47

Conclusos para despacho

11/01/2021, 20:47

Juntada de Certidão

11/01/2021, 20:36

Expedição de expediente

08/01/2021, 19:18

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 10:56

Juntada de Cota

14/12/2020, 19:41

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2020, 09:33

Audiência de una designada para 20/01/2021 10:20 Sala de Audiências - quarta

09/12/2020, 11:47

Expedição de expediente

07/12/2020, 21:25

Expedição de expediente

07/12/2020, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 12:27

Conclusos para despacho

04/12/2020, 21:05

Expedição de expediente

04/12/2020, 21:05

Expedição de expediente

04/12/2020, 20:58

Expedição de expediente

04/12/2020, 20:55

Outras Decisões

03/12/2020, 19:32

Conclusos para decisão

03/12/2020, 14:18

Expedição de expediente

20/11/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 09:43

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2020, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 23:08

Expedição de expediente

27/10/2020, 23:08

Conclusos para despacho

27/10/2020, 19:24

Juntada Manifestação

27/10/2020, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2020, 08:37

Expedição de expediente

20/10/2020, 17:20

Expedição de expediente

20/10/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2020, 22:11

Juntada de Certidão

19/10/2020, 22:00

Juntada de Certidão

19/10/2020, 22:00

Juntada de Certidão

19/10/2020, 21:57

Expedição de expediente

25/09/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 10:30

Conclusos para despacho

23/09/2020, 21:46

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2020, 00:02

Expedição de expediente

12/06/2020, 20:42

Expedição de expediente

06/06/2020, 22:34

Expedição de expediente

27/05/2020, 21:05

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 21:03

Juntada de Certidão

27/05/2020, 20:59

Expedição de expediente

26/05/2020, 15:24

Expedição de documento

26/05/2020, 15:24

Outras Decisões

21/05/2020, 15:16

Conclusos para decisão

21/05/2020, 14:54

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

20/05/2020, 15:37

Decisão

•02/07/2025, 12:22

Despacho

•03/06/2025, 18:49

Despacho

•08/03/2025, 14:25

Decisão

•03/12/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:43

Acórdão

•10/09/2023, 21:02

Inteiro Teor do Acórdão

•10/09/2023, 21:02

Acórdão

•23/06/2023, 22:43

Inteiro Teor do Acórdão

•23/06/2023, 22:43

Despacho

•03/03/2023, 16:50

Decisão

•24/01/2023, 21:05

Sentença

•03/01/2023, 12:45

Despacho

•15/12/2021, 16:08

Todos os documentos(31)

Despacho

•14/08/2025, 18:34

Decisão

•22/07/2025, 15:54

Decisão

•02/07/2025, 12:22

Despacho

•03/06/2025, 18:49

Despacho

•08/03/2025, 14:25

Decisão

•03/12/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:43

Acórdão

•10/09/2023, 21:02

Inteiro Teor do Acórdão

•10/09/2023, 21:02

Acórdão

•23/06/2023, 22:43

Inteiro Teor do Acórdão

•23/06/2023, 22:43

Despacho

•03/03/2023, 16:50

Decisão

•24/01/2023, 21:05

Sentença

•03/01/2023, 12:45

Despacho

•15/12/2021, 16:08

Despacho

•26/10/2021, 14:29

Despacho

•07/04/2021, 08:30

Ato Ordinatório

•14/03/2021, 00:07

Despacho

•11/02/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 11:51

Despacho

•12/01/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 18:43

Despacho

•15/12/2020, 10:56

Despacho

•05/12/2020, 12:27

Decisão

•03/12/2020, 19:32

Despacho

•20/11/2020, 09:43

Decisão

•27/10/2020, 23:08

Despacho

•20/10/2020, 17:18

Despacho

•25/09/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 21:03

Decisão

•21/05/2020, 15:15