Habeas Corpus 0021436-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021436-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977075/PR (2025/0021436-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JULIA CAROLINA SEGALA ADVOGADO: JÚLIA CAROLINA SEGALA - PR074494 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MATHEUS GOMES VIEIRA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS CORRÉU: BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA CORRÉU: NATHAN FELIPE FARIA CORRÉU: PAULO MIKAEL BASSI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS GOMES VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ante a falta de justa causa para a Ação Penal, deflagrada com base em provas ilícitas, porquanto decorrentes de "print de aparelho celular adquirido sem autorização judicial e em desrespeito aos ditames legais (fl. 3). Argumenta que houve quebra da cadeia de custódia da prova, uma vez que "a prova juntada não possui autorização judicial e sequer qualquer explicação de onde a mesma teria sido obtida (fl. 7). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Menciona a possibilidade de adoção de cautelares diversas do cárcere, nos termos no art. 319 do CPP (fl. 20). Requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento final e, no mérito, o trancamento da Ação Penal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433809/2025

Protocolizada Petição 433809/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de MATHEUS GOMES VIEIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 146161/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 146161/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 126211/2025

Protocolizada Petição 126211/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 75194/2025

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