Habeas Corpus 0021097-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021097-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977069/RN (2025/0021097-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO - RN022665 LEILANE MARCELLY SOARES DE LIMA - RN021823 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO CORRÉU: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN CORRÉU: DARCI JOSE VEDOIN DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos, como incurso no art. 312 do Código Penal. Os impetrantes sustentam que o acórdão proferido no julgamento da Apelação carece de fundamentação idônea, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 155, 381, III, e 619 do Código de Processo Penal; 405 do Código de Processo Civil; e 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999. Afirmam que a condenação do réu foi mantida com base em relatório da Controladoria Geral da União, ignorando-se que, posteriormente, o próprio Tribunal de Contas da União e a Polícia Federal reconheceram não ter havido dano ao erário. Alegam ser a condenação do acusado manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual ele deve ser absolvido. Requerem, liminarmente, seja expedido salvo-conduto em favor do paciente e suspensa a execução da pena imposta no Processo n. 9000004−41.2022.4.05.8404 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que o acórdão da Apelação seja anulado por falta de fundamentação. Liminar indeferida (fls. 4436/4437). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (fls. 4439/4443). É o relatório. Decido. A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal não merece conhecimento, pelas razões que passo a expor. A condenação transitou em julgado (fl. 4412). De acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Isso porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do STJ se restringe ao processamento e julgamento de revisões criminais relativas aos seus próprios julgamentos. Confira-se (grifamos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 918.764/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição da pena é idônea e compatível com a jurisprudência. 7. A reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 923.644/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg no HC n. 936.669/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 935.774/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. (AgRg no HC n. 937.869/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido. Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 498550/2025

Protocolizada Petição 498550/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 304714/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0304714 - AgRg nos EDcl no HC 977069 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00304714/2025 - AgRg nos EDcl no HC 977069/RN

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420452/2025

Protocolizada Petição 420452/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 413563/2025

Protocolizada Petição 413563/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 12/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 398512/2025 - RtPaut

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(63)