Execução da Pena 0000847-63.2013.8.09.0149 - STJ

Execução da Pena 0000847-63.2013.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837796/GO (2025/0015756-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ÉDER FERREIRA MARTINS - GO017054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Antonio Sergio Rodrigues dos Santos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Recurso em Sentido Estrito n. 0000847-63.2013.8.09.0149), assim ementado (fls. 609/611): DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE TÓPICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. 1. Recurso em sentido estrito interposto da decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em que se busca a nulidade do processo por cerceamento de defesa, a absolvição sumária, a impronúncia ou a exclusão das qualificadoras. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (ii) analisar a suficiência dos elementos para manutenção da pronúncia; e (iii) verificar a necessidade de fundamentação quanto ao reconhecimento das qualificadoras. 3. A tese de cerceamento de defesa por ausência de intimação da testemunha foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça em habeas corpus impetrado anteriormente, inclusive referido acórdão foi ratificado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela inocorrência de prejuízo. 4. A insistência da Defesa em arguir questão já analisada configura mera repetição, não comportando conhecimento, porquanto constitui ofensa à coisa julgada formal que acoberta o pronunciamento colegiado, razão para não se proceder ao reexame. 5. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo desnecessária a prova plena, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de despronúncia ou absolvição sumária, pois há indicativos do envolvimento do recorrente. 6. Quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, verifica-se a ausência de fundamentação na decisão de pronúncia, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República, o que impõe a nulidade tópica da decisão, para nova análise. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, declarada a nulidade tópica da decisão de pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras, com determinação de nova decisão fundamentada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de testemunha, quando não demonstrado prejuízo concreto. 2. Para a pronúncia, basta a presença de materialidade e indícios de autoria. 3. A ausência de fundamentação quanto ao acolhimento de qualificadoras enseja a nulidade da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPP, arts. 413, § 1º, 564, IV, 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 889869/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 12/06/2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5021066-86.2023.8.09.0011, Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, D =Je de 28/08/2023. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 218 do CPP, apontando nulidade com cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Alegou, ainda, ausência de fundamentação e provas em relação às qualificadoras, bem como ilegalidade na pronúncia, baseada em depoimentos indiretos (fls. 628/643). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 282/STF (fls. 669/671). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 675/682). Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial, e negar-lhe provimento (fls. 702/710). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. No que se refere à suposta violação do art. 218 do Código Penal, verifica-se que a questão deduzida, sobre eventual nulidade e cerceamento de defesa já foi objeto do HC n. 889.869/GO, impetrado em benefício da parte ora agravante, no qual a ordem foi denegada, conforme os trechos a seguir destacados (fls. 63/65 daqueles autos): [...] Verifica-se que não há falar-se em ilegalidade, seja diante da preclusão declarada pela magistrada de piso, ante o não comparecimento do acusado e da defesa na audiência designada, seja em razão da ausência de demonstração de prejuízo, notadamente porque a juíza, que tem mais proximidade com os fatos, assentou que a testemunha Iris não seria imprescindível ao deslinde da ação penal, o que obsta o reconhecimento de nulidade na forma do art. 563 do CPP, mormente porque a defesa deveria ter requerido a redesignação da audiência realizada em 30/11/2023 em tempo oportuno. Como bem observado pelo parecer ministerial, "a sucessão de atos judiciais a cargo do Juízo singular, deferindo a intimação da testemunha, afastam a tese de cerceamento de defesa. Além do mais, não há de se inquinar de ilegal a fustigada decisão proferida em primeira instância, na medida em que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivo prejuízo; limitou-se, pois, a discorrer genericamente sobre o prejuízo, o que não é admissível, por força do art. 563 do CPP" (fls. 46-47). No mesmo sentido: [...] Ante o exposto, denego o habeas corpus. [...] Ressalto que a referida decisão transitou em julgado no dia 19/6/2024 (fl. 70 daquele feito). Dessa forma, verifica-se a prejudicialidade por se tratar de mera reiteração de pedido já devidamente processado e analisado. Sendo assim, quanto ao referido tema, torna-se prejudicado o seu julgamento, pela perda de objeto. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 1.789.500/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/10/2021. Em relação aos pleitos de absolvição sumária e exclusão das qualificadoras, as insurgências são igualmente inadmissíveis. Ora, o recurso especial é de fundamentação vinculada, razão pela qual não se aplica o princípio iura novit curia. Assim, ao relator não cabe, por meio de interpretação, identificar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado para corrigir eventuais deficiências na fundamentação do recurso, sendo essa tarefa de responsabilidade exclusiva da parte recorrente (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe 17/10/2024 – grifo nosso). No caso, da leitura das razões do recurso especial (fls. 628/643), verifica-se que a parte agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados referentes às teses de absolvição sumária e exclusão das qualificadoras, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, confiram-se: [...] 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 1.449.307/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/12/2019 – grifo nosso). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 – grifo nosso). Sublinho, nesse particular, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa, no corpo das razões recursais, tal como verificado no caso, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia. Ainda sobre o tema, destaco que: [...] 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015). [...] A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Ainda assim não fosse, em fundamento subsidiário em relação ao pleito de exclusão das qualificadoras verifico estar ausente o interesse recursal, pois o acórdão combatido reconheceu, de ofício, ilegalidade neste tópico da pronúncia por ausência de fundamentação, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida nova decisão (fl. 621). A defesa apresenta recurso especial também com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, todavia não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. Caberia a ele demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio, requisito não cumprido na hipótese dos autos. A mera transcrição da ementa e de trechos do julgado paradigma, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial. Sobre o tema: AgRg no AREsp n. 2.553.436/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 3/7/2024; AgRg no AREsp n. 1.896.497/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/5/2024; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.920.170/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/5/2023; AgInt no REsp n. 1.927.794/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 29/3/2023; AgRg no REsp n. 2.028.527/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/12/2022; e AgRg no AREsp n. 1.900.051/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/03/2025, 00:00

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