Conflito de Competência 0021744-23.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0021744-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211051/MG (2025/0021744-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: JOSE NAZARENO MACHADO ADVOGADOS: VICTOR FONTÃO REBÊLO - MG121500 CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944 NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL - MG184950 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DA 69A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: CRISTIANO DE ARRUDA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE ANDRADE SANTOS - RJ167816 DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência, com pedido liminar, suscitado por JOSE NAZARENO MACHADO, em que aponta como suscitados o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG e o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Narra o suscitante que, em 2013 e 2014, foram decretados em quatro processos a falência de sociedades do Grupo PROBANK-VIA, posteriormente unificados no processo nº 2930815-60.2010.8.13.0024. Em julho de 2014, no incidente de autos nº 2059971-79.2014.8.13.0024, o Juízo falimentar estendeu os efeitos da quebra a diversas pessoas físicas e jurídicas, inclusive à ENGETEC e ao suscitante. Em março de 2015, foi ajuizada a Reclamação Trabalhista nº 0010274-36.2015.5.01.0069 contra a PROBANK S.A. e a ENGETEC Tecnologia S.A., vindo a ser julgada parcialmente procedente. Em fevereiro de 2018, o Juízo trabalhista desconsiderou a personalidade jurídica da ENGETEC e determinou a inclusão do suscitante no polo passivo da execução. Em novembro de 2020, foi autorizada a constrição do provento de aposentadoria do suscitante em relação à execução trabalhista. Afirma que, "apesar de reconhecer que houve a extensão dos efeitos da falência do Grupo PROBANK-VIA, o Juízo trabalhista indeferiu o pedido de remessa dos valores bloqueados para o Juízo falimentar, e determinou o prosseguimento da execução" (fl. 7). Defende que os valores penhorados na Justiça do Trabalho, após a extensão da falência, devem ser remetidos ao Juízo falimentar, de forma que o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG é o competente para decidir sobre a destinação dos valores penhorados do suscitante. Requer, liminarmente, a imediata suspensão da Reclamação Trabalhista nº 0010274-36.2015.5.01.0069 até o julgamento do Conflito de Competência, designando-se a competência provisória do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. No mérito, requer seja declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG e seja determinada a remessa dos recursos penhorados para conta judicial vinculada aos autos da falência nº 2930815-60.2010.8.13.0024. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/2005 ou quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das citadas empresas devem ser realizados pelo juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Outrossim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades recuperandas/falidas estão sob a tutela do juízo universal quando há determinação expressa nesse sentido." (AgInt no CC 164.903/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). Com igual entendimento: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAILIDADE JURÍDICA DECIDIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AINDA NA FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). 2. No caso, o Juízo da Falência estendeu os efeitos da falência contra os sócios, de modo que o processo executório contra um deles, que se encontra ainda em fase de avaliação, deve continuar no âmbito do Juízo Universal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.619/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EFEITOS DA QUEBRA. EXTENSÃO AOS SÓCIOS. ARRECADAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 480/STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa", não se aplica ao caso em estudo, porque há decisão expressa do Juízo da Falência estendendo os efeitos da quebra aos sócios e aos seus bens. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 162.321/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 26/3/2020.) No presente caso, às fls. 92-93, verifica-se que o Juízo falimentar, em deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou a desconsideração da personalidade jurídica para que se atinjam os patrimônios pessoais de diversas pessoas físicas, dentre elas, o suscitante. Assim, está configurado o fumus boni iuris referente ao pedido de suspensão da execução em curso no Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. O periculum in mora, por sua vez, está evidente em razão da decisão do Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução contra o patrimônio do suscitante, com valores já bloqueados (fl. 239). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios contra o patrimônio do suscitante promovidos pelo Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010274-36.2015.5.01.0069. Designo, por conseguinte, o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir acerca das medidas urgentes, inclusive sobre o destino dos valores bloqueados. Comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450263/2025

Protocolizada Petição 450263/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 005860/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 69A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 005864/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 199824/2025

Protocolizada Petição 199824/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 112040/2025

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