Procedimento Comum Cível 0000631-17.2007.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000631-17.2007.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735078/DF (2024/0327418-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: YASUHIRO NAKA AGRAVANTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA AGRAVANTE: ARY DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARIA ÂNGELA MINEIRO LIMA - DF003173 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por YASUHIRO NAKA, JOSÉ MONTEIRO DA SILVA e ARY DE SOUZA ALMEIDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 1.824): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. JORNADA DUPLA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO A MENOR. LEIS Nº 9.436/97 E Nº 8.216/91. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 9.436/97, que possibilitou aos médicos veterinários da Administração Pública Federal a opção pelo exercício das atividades em jornada dupla de quatro horas diárias, fixou, em seu artigo 1°, § 4°, a retroatividade de suas disposições a partir de 15 de agosto de 1991, data da edição da Lei nº 8.216/91. 2. Não obstante a expressa disposição legal que determinou a retroatividade dos efeitos da Lei nº 9.436 de 5 de fevereiro de 1997 a partir de 15/08/91 (Lei nº 8.216/91), que beneficiou os apelantes, o direito às verbas pretéritas encontra-se prescrito, atingindo o próprio fundo de direito, haja vista que o ajuizamento desta ação se deu apenas em 11/01/2007, ao passo que o prazo prescricional teve seu termo inicial em 05/02/1997 e final em 05/02/2002 e, ainda que considerado como marco inicial a data do despacho do Ministro do MPA, em 30/09/1994, de igual arte, encontrar-se-ia a pretensão inaugural fulminada pela prescrição. 3. Apelação desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 1.834-1.839). Em seu recurso especial de fls. 1.843-1.858, sustentam os recorrentes violação aos artigos 1.022, II e parágrafo único, 489, § 1º, inc. IV, do CPC, tendo em vista que o r. acórdão não explicou o porquê de não ter aplicado a causa de suspensão da prescrição prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. Alegam que "não poderia ser reconhecida a prescrição na espécie, porquanto o prazo prescricional foi suspenso com o requerimento administrativo protocolado pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária em 31/10/1990, sob o nº 21000.007788/90-11" (fl. 1.851). Apontam contrariedade ao art. 4º do Decreto 20.910/1932 e à Súmula 85 do STJ, ao argumento de que "estariam prescritas somente as parcelas anteriores a 31/10/1985, correspondentes ao quinquênio anterior ao protocolo do requerimento na via administrativa. Isto porque, o presente caso trata de prestações periódicas de trato sucessivo (supressão de verba remuneratória), eis que repercutem continuamente na esfera jurídico-patrimonial dos servidores" (fl. 1.851). O Tribunal de origem, às fls. 1.875-1.876, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Inicialmente, no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: “Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil” (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No caso, não há se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que coaduna com a orientação acima esposada. No mais, a Turma julgadora, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a pretensão autoral ao concluir pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação à pretensão de recebimento de diferenças de remuneração decorrentes de redução legal de jornada de trabalho e da efetiva prestação de serviço no período de abril de 1984 a junho de 2000, aos médicos veterinários e fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Consta do voto condutor do acórdão recorrido, no que interessa, a seguinte fundamentação: No presente feito, verifica-se que houve o referido reconhecimento inequívoco do direito dos apelantes por parte da Administração, por meio do despacho do Ministro da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária (fl. 85), publicado em 30/09/1994, bem assim pela Lei nº 9.436/97, que apesar de ser posterior ao referido despacho, ainda assim, não afasta a ocorrência da prescrição, haja vista o enorme período de inércia dos servidores, conforme demonstrado acima. O juízo de origem destacou na fundamentação da sentença recorrida que o pedido administrativo, que reconheceu o direito dos médicos veterinários em 1994, não foi provocado pelos autores da presente demanda, e sim pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária. Ressaltou, ainda, que a presente ação somente foi proposta em janeiro de 2007, "mais de 6 anos depois do último mês a que teriam direito à diferença de remuneração por dupla jornada de trabalho" (fl. 1.733), que corresponderia ao mês de junho de 2000. Gize-se, porém, que mesmo que se considere como marco inicial e final para contagem do prazo prescricional o advento da Lei nº 9.436/97, e não aquele destacado na sentença recorrida, não será possível alteração do resultado do julgado. Deve, portanto, ser mantida a sentença do juízo de primeiro grau de pronunciamento da prescrição. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Por fim, também não cabe, em sede de recurso especial, o exame de suposta violação a decreto, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (AgInt no AREsp 1.885.433/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/06/2022). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo em recurso especial às fls. 1.880-1.890, os agravantes ponderam que "para analisar a questão posta nos presentes autos não há qualquer necessidade de reexame das provas constantes nos presentes autos o que, consequentemente, não atrai a incidência da Súmula 7 do STJ" (fl. 1.883). Acrescentam que "o julgador está adstrito às provas e fatos constantes dos autos e a elas está vinculada sua decisão, o que não aconteceu no presente caso, haja vista, que foi totalmente ignorado o fato de que o Processo Administrativo (e nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32 – não corre a prescrição quando há demora da Administração) ainda estava em curso e aguardando apenas a finalização dos cálculos para início do pagamento administrativo" (fl. 1.885). Asseveram que o "Decreto 20.910/32 apontado pelos ora recorrentes como violado é sem sombra de dúvidas uma lei em sentido material – porquanto, trata dos casos de prescrição quinquenal contra as Fazendas Públicas" (fl. 1.887). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de contrariedade aos artigos 1.022, II e parágrafo único, 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; (iii) incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ; e (iv) apreciação de eventual violação a decreto não pode ser objeto de recurso especial, pois referidos atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. Todavia, no seu agravo, os agravantes não impugnaram os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, bem como a inexistência de contrariedade aos artigos 1.022, II e parágrafo único, 489, § 1º, inc. IV, do CPC, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

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