Procedimento Comum Cível 0042218-42.2011.8.13.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 0042218-42.2011.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AgInt no AREsp 2687909/MG (2024/0250877-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUCIANO DA SILVA SANTOS QUINTAS ADVOGADOS: PAULO AFONSO QUINTAS - MG045955 LUCIANO DA SILVA QUINTAS - MG137905 AGRAVADO: ACTUALSALES - SERVICOS DE INFORMATICA E MARKETING LTDA ADVOGADO: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO - SP211808 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 FELIPE DE MELO FONTE - RJ140467 BRENNO BARRETO DE CARVALHO SARAIVA - DF078372 AGRAVADO: RADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA-RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BETINA TORTELLY COLUNGA - RJ102106 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Decorrido prazo de Google Brasil Internet LTDA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA QUINTAS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACTUALSALES - SERVICOS DE INFORMATICA E MARKETING LTDA em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(39)