Conflito de Competência 0021796-19.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0021796-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

17/06/2025, 20:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

17/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 555941/2025

17/06/2025, 18:16

Protocolizada Petição 555941/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

17/06/2025, 17:57

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 18/02/2025, para JONAS RODRIGUES apresentar resposta à petição n. 86535/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 251.

19/02/2025, 19:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/02/2025 Petição Nº 86535/2025 -

11/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 211052/ES (2025/0021796-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 LEONARDO LOUREIRO BASSO - SP425820 ANA CLARA BORBA TAVARES - SP471705 EMBARGADO: JONAS RODRIGUES ADVOGADOS: CINIRA GALATI MARQUES TEIXEIRA - SP211465 LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA - SP365497 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLATINA - ES SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

07/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 90956/2025

07/02/2025, 18:51

Protocolizada Petição 90956/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/02/2025

07/02/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 86535/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

07/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 86535/2025

07/02/2025, 10:51

Protocolizada Petição 86535/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/02/2025

07/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 70597/2025

04/02/2025, 12:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/06/2025, 07:39

DECISÃO LIMINAR

•29/01/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211052/ES (2025/0021796-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 LEONARDO LOUREIRO BASSO - SP425820 ANA CLARA BORBA TAVARES - SP471705 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLATINA - ES SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO INTERESSADO: JONAS RODRIGUES ADVOGADOS: CINIRA GALATI MARQUES TEIXEIRA - SP211465 LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA - SP365497 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por CDA COMÉRCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA. entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diz a suscitante que "se mostra absolutamente ilegal o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração e satisfação de crédito em valor maior do que aquele reconhecido pelo D. Juízo Recuperacional no incidente de Habilitação de Crédito de n.º 5005328-47.2021.8.08.0014. Isso porque, estando o crédito submetido aos efeitos do procedimento recuperacional, deverá ter sua atualização e encargos limitados à data do ajuizamento da Recuperação Judicial da CDA, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/05, conforme reconhecido por sentença prolatada pelo D. Juízo Recuperacional já transitada em julgado" (fl. 9). Afirma a necessidade de concessão da tutela de urgência, diante da "prejudicialidade da prática de atos constritivos ou expropriatórios em face do patrimônio da CDA, capazes de inviabilizar as atividades da empresa e, sobretudo, implicar no pagamento de crédito concursal devidamente reconhecido e habilitado nos autos recuperacionais fora do Plano de Recuperação Judicial homologado e vigente" (fl. 21). Ao final, requer a concessão de liminar para que "seja determinada a imediata suspensão do cumprimento de sentença de n.º 1001061-13-2024.5.02.0435, de forma a obstar nova apuração do crédito concursal e todo e qualquer ato constritivo ou expropriatório em face do patrimônio da suscitante" (fl. 23). É o relatório. Decido. A suscitante não demonstrou efetivamente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando não haver qualquer determinação, pelo Juízo trabalhista, de atos de constrição patrimonial. Registre-se que o STJ assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência." (AgInt no CC n. 199.933/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). Na mesma senda: PROCESSO CIVIL E FALÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO PRATICADO PELO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. INOPONIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO CARACTERIZADOR DO CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que haja a indevida usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo da execução fiscal, é necessária a presença de dois pressupostos de forma cumulativa: (a) efetiva constrição de algum bem ou valor da empresa falida pelo juízo da execução; e (b) inobservância ou desrespeito pelo juízo da execução de decisão do juízo da falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua substituição (AgInt no CC n. 182.505/PR, Segunda Seção). 2. A não demonstração de oponibilidade do juízo falimentar aos atos constritivos determinados pelo juízo executivo fiscal afasta o preenchimento dos pressupostos necessários à instauração do conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.272/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 19/9/2024) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial, inviabiliza a caracterização do conflito de competência. 2. Nos termos das Súmulas 480 e 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios da recuperanda, devedores solidários, garantidores ou coobrigados em geral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 201.995/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 3/6/2024) Diante do exposto, indefiro a liminar. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando o teor desta decisão e solicitando informações. Após, remetam-se os autos à Relatora. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 555941/2025

Protocolizada Petição 555941/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 18/02/2025, para JONAS RODRIGUES apresentar resposta à petição n. 86535/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 251.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/02/2025 Petição Nº 86535/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 90956/2025

Protocolizada Petição 90956/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/02/2025

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 86535/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 86535/2025

Protocolizada Petição 86535/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 70597/2025

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