Execução da Pena 5609982-84.2021.8.09.0051 - STJ

Execução da Pena 5609982-84.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820533/GO (2024/0468118-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ADELSON DA COSTA MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ADELSON DA COSTA MACEDO ‎‎‎contra‎‎‎ a ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎admitiu‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎fundamentado‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎alínea‎‎‎ ‎‎‎"a"‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎permissivo‎‎‎ ‎‎‎constitucional,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎desafia‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎proferido‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS,‎‎‎ ‎‎‎assim‎‎‎ ‎‎‎ementado‎‎‎ ‎‎‎(‎‎‎‎‎‎fl.‎‎‎ 560): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA RACIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA. REDUÇÃO. 1 – Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação. 2 – Verificada elevação da pena base em patamar inadequado, imperiosa a sua redução. Apelo parcialmente provido. O‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎condenado‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ penas de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ‎‎‎‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎prática‎‎‎ ‎dos ‎‎crimes ‎‎‎previstos ‎nos ‎‎‎artigos‎‎ 129, § 13, e 140, § 3º, ambos do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006, bem como ao pagamento por indenização extrapatrimonial no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais - ‎‎‎fls.‎‎‎ 409-422). O‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ deu parcial provimento ao recurso de apelação da Defesa, para reduzir as penas impostas ao agravado para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa,(fls.‎ 226-242). Nas‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎, ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎alega‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎s ‎‎artigos 140, § 3º, do Código Penal (CP) e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de‎‎‎ ‎‎‎que não existem elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão condenatória relativa ao crime de injúria racial, em face da versão da vítima estar isolada e dissociada de elementos mínimos que respaldem seu relato. Contrarrazões‎‎‎ ‎‎‎apresentadas‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ 606-612‎‎‎. O‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎quo‎‎‎ ‎‎‎inadmitiu‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎apelo‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎ ‎‎‎Súmula n. 7‎‎/STJ,‎‎‎ ‎‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎insurge‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎(‎‎‎‎fls.‎‎‎ 624-630). Parecer‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Ministério‎‎‎ ‎‎‎Público‎‎‎ ‎‎‎Federal‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ conhecimento do agravo para negar seguimento ao ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎(‎‎‎fls. 651-653‎‎‎). É‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎relatório. DECIDO. Preenchidos‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎requisitos‎‎‎ ‎‎‎formais‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎impugnados ‎‎‎os‎‎ ‎‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎agravada,‎‎‎ ‎‎‎conheço‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎passo‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎exame‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial. Para‎‎‎ ‎‎‎melhor‎‎‎ ‎‎‎elucidação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎controvérsia,‎‎‎ ‎‎‎necessário‎‎‎ ‎‎‎transcrever‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎fundamentação‎‎‎ ‎‎‎utilizada‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de origem‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ confirmar ‎‎a‎‎‎ ‎‎‎condenação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recorrente‎‎‎ ‎‎‎(‎‎fls.‎‎‎ 556-557, grifamos): Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito, solicitação de medidas protetivas e registro de atendimento integrado. A autoria está na prova oral. Em juízo, Marisane relatou que manteve relacionamento amoroso com o denunciado por 11 (onze) anos; que há histórico de violência doméstica; que no dia dos fatos, estava em sua casa, teve uma discussão com o denunciado, pois ele havia saído e chegado por volta das 23 h; que ele a atingiu com um golpe “mata-leão”, enforcando-a, pensou que morreria; que enquanto a enforcava, ele gritava: “você não é nada, você não é nada, sua negra desgraçada”; que ficou sem forças em suas pernas e caiu no chão, oportunidade em que ele a soltou; que ao recuperar suas forças, levantou-se e saiu correndo pedindo ajuda; que todas as lesões descritas no laudo de exame de corpo delito foram causadas pelo acusado; que no momento em que tentava tirar o braço do denunciado de seu pescoço ele mordeu sua mão, lesionando seu dedo e que sua garganta doeu bastante, pois ele usou muita força; que o acusado a ofendia chamando-a de “negra desgraçada” constantemente; que não entendia porque ele a chamava daquele jeito, ficando bastante sentida; que o acusado não a chamou de negra desgraçada enquanto apertava seu pescoço, mas sim em momentos anteriores, no mesmo dia, reafirmou que o denunciado a chamou de negra desgraçada na data do ocorrido e que tal expressão afeta seu psicológico; que após o ocorrido rompeu o relacionamento. Os policiais que participaram da ocorrência em juízo não lembraram dos acontecimentos, mas para a autoridade policial confirmaram os relatos da vítima. Wendell de Paula Aguiar, policial militar, disse que foram acionados para atenderem ocorrência de violência doméstica e fez a prisão do autor dos fatos; que ao chegar ao local, a vítima disse que discutiu com seu companheiro Adelson pelo fato dele ter saído de casa e retornado embriagado, deu-lhe um golpe mata leão, esganando-a; que ela disse que tentou se desvencilhar do agressor e ele a lesionou seu dedo da mão esquerda; que ele só parou as agressões após ela fingir desmaio, conseguindo fugir e pedir socorro; que a vítima disse que foi injuriada pelo companheiro (mov.1). No mesmo sentido, declarações do policial militar Júnior Caetano da Costa (mov.1). O denunciado não compareceu ao interrogatório, sendo declarada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. No caso, ficou comprovado que o réu ofendeu a integridade física da vítima após discussão acalorada, causando-lhe lesões, conforme relatado em laudo de exame de corpo de delito. Com relação ao crime de injúria racial, apesar da tentativa da defesa de afastar a condenação, observo pelo conjunto probatório que o acusado praticou o delito ao injuriar a dignidade da vítima com palavras de conteúdo racial, referentes à cor da pele. A vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida relatou as agressões e a injúria racial, afirmando que no dia dos fatos o denunciado a chamou de “negra desgraçada, você não é nada!” Ressalte-se que no caso de violência doméstica, praticada geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial relevância. Se segura e coerente possui valor probatório para um juízo condenatório. Protegendo a honra subjetiva da vítima, ou seja, o conceito em sentido amplo que ele tem de si mesmo, a injúria é ofensa ao sentimento de dignidade, postulado essencial de ordem constitucional. Qualificada, está calcada em elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, como no caso. Assim, diante do apurado, não se há falar em absolvição. Dos excertos acima transcritos, constata-se que o Tribunal a quo concluiu existir provas suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime de injúria racial praticada no âmbito doméstico contra a mulher, com suporte na palavra da vítima, a qual está em consonância com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão a que chegaram as instâncias originárias, e entender de modo contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de se insurgir, de modo claro e suficiente, contra o óbice da Súmula n. 182/STJ, apenas aduzindo que "Não houve deficiência recursal, vez que foram atacados todos os argumentos divergentes do v. aresto", bem como que "a decisão aqui atacada NÃO APONTOU qual ou quais os argumentos do aresto DEIXARAM DE SER ATACADOS". 3. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) 4. De todo modo, a Corte de origem, em decisão fundamentada, entendeu que o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para a condenação do réu, pelo crime denunciado, especialmente com base no testemunho da vítima, que "confirmou os fatos descritos na exordial com riqueza de detalhes, aduzindo que foi agredida e ameaçada de morte pelo acusado", que possui especial valoração em crimes desta natureza. Precedentes. 5. Assim, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Lado outro, a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 7. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo, com a aplicação das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, de modo adequado e com base na jurisprudência do STJ, impede um processo revisional da dosimetria por esta Corte Superior. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 10/10/2022, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Guia enviada juntada no SEEU - Mov 41 - 17/03/2025

Processo Arquivado

Arquivamento

Ausência de bens apreendidos

Comunicação TRE

ENVIO DE GUIA VIA MALOTE - VEP

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ASSINADA

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/03/2025 14:54:24))

MINUTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - AG. ASSINATURA

Certidão de Antecedentes Criminais e GoiasPen

Por (Polo Passivo) Barbara Lara Garcia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/03/2025 14:54:24))

On-line para Adv(s). de ADELSON DA COSTA MACEDO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/03/2025 14:54:24)

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/03/2025 14:54:24)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(19)