Procedimento Comum Cível 0805219-60.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LIBRA LIGAS DO BRASIL SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE 011683·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LIBRA LIGAS DO BRASIL SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/10/2025, 09:57

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:46

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:46

Juntada de Certidão

20/10/2025, 14:00

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168862/CE (2024/0337611-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/09/2024, 15:19

Expedição de expediente

02/09/2024, 19:38

Expedição de expediente

02/09/2024, 19:38

Expedição de expediente

02/09/2024, 19:38

Recurso especial admitido

02/09/2024, 19:38

Conclusos para decisão

27/06/2024, 10:21

Todas as movimentações(107)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/10/2025, 09:57

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:46

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:46

Juntada de Certidão

20/10/2025, 14:00

Recebidos os autos

20/10/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2168862/CE (2024/0337611-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/09/2024, 15:19

Expedição de expediente

02/09/2024, 19:38

Expedição de expediente

02/09/2024, 19:38

Expedição de expediente

02/09/2024, 19:38

Recurso especial admitido

02/09/2024, 19:38

Conclusos para decisão

27/06/2024, 10:21

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/06/2024, 10:21

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 10:42

Juntada de petição de Contra-razões

20/05/2024, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 09:54

Expedição de expediente

15/05/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 12:23

Juntada de petição de Recurso especial

19/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 15:45

Expedição de expediente

26/03/2024, 18:56

Expedição de documento

26/03/2024, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado

26/03/2024, 16:57

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 21:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 10:48

Incluído em pauta para 26/03/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

28/02/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:32

Juntada de petição de Contra-razões

15/02/2024, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

24/01/2024, 17:35

Expedição de expediente

24/01/2024, 17:35

Juntada de petição de Embargos de declaração

24/01/2024, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 15:46

Expedição de expediente

10/12/2023, 16:10

Expedição de documento

10/12/2023, 16:09

Conhecido o recurso e provido em parte

10/12/2023, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado

05/12/2023, 13:57

Juntada de Certidão

05/12/2023, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 12:08

Incluído em pauta para 05/12/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

09/11/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 17:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 17 - Des. SEBASTIÃO VASQUES - Sebastião José Vasques de Moraes

23/10/2023, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2023, 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/10/2023, 21:10

Juntada de Certidão

23/10/2023, 13:58

Juntada de petição de Contra-razões

19/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:51

Expedição de expediente

05/10/2023, 10:51

Conclusos para despacho

04/10/2023, 22:04

Juntada de petição de Apelação

18/09/2023, 22:23

Juntada de petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/08/2023, 11:02

Expedição de expediente

28/08/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 22:24

Juntada de petição de Contra-razões

10/08/2023, 19:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 18:33

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

01/08/2023, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:00

Expedição de expediente

26/07/2023, 18:00

Expedição de expediente

26/07/2023, 18:00

Expedição de expediente

26/07/2023, 18:00

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:37

Juntada de petição de Embargos de declaração

09/05/2023, 17:40

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/05/2023, 19:15

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 20:46

Expedição de expediente

28/04/2023, 10:18

Expedição de expediente

28/04/2023, 10:18

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:49

Juntada de petição de Réplica

02/03/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2023, 14:19

Juntada de petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:15

Expedição de expediente

26/01/2023, 16:41

Expedição de expediente

26/01/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:40

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2022, 08:16

Expedição de expediente

27/09/2022, 15:45

Expedição de expediente

27/09/2022, 15:44

Concedida em parte a Medida Liminar

27/09/2022, 12:27

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:37

Juntada de petição de Contestação

27/07/2022, 21:17

Expedição de expediente

20/07/2022, 12:02

Expedição de expediente

20/07/2022, 12:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/05/2022, 17:29

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:27

Juntada de petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2022, 00:00

Expedição de expediente

25/04/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:30

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Titular

13/04/2022, 17:26

Juntada de petição de Petição (outras)

13/04/2022, 17:22

Acórdão

•26/03/2024, 18:56

Inteiro Teor do Acórdão

•26/03/2024, 18:56

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2023, 16:09

Acórdão

•10/12/2023, 16:09

Despacho

•05/10/2023, 10:51

Sentença

•28/08/2023, 11:02

Despacho

•26/07/2023, 18:00

Sentença

•28/04/2023, 10:18

Despacho

•26/01/2023, 16:40

Decisão

•27/09/2022, 12:27

Despacho

•25/04/2022, 14:45