Embargos de Declaração Cível 0760605-79.2022.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Petição Cível · Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEYLA SILVA MATOS

CPF·Representa: Réu

FELIPE SOARES MAIA KOURI

CPF·Representa: Réu

PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 034265·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA

OAB/DF 059311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

LEYLA SILVA MATOS

CPF·Representa: Réu

FELIPE SOARES MAIA KOURI

CPF·Representa: Réu

PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 034265·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA

OAB/DF 059311·CPF·Representa: Réu

ALDENIO DE SOUZA

OAB/DF 049173·CPF·Representa: Réu

THIAGO SILVA GONÇALVES

OAB/DF 057980·CPF·Representa: Réu

DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA

CPF·Representa: Réu

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

THAIS ANDREZA ALVES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

JOAQUIM LEMUS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

BRENNO ALMEIDA ALVES HILARIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:02

Juntada de certidão

17/03/2026, 20:42

Juntada de certidão

06/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:23

Recebidos os autos

09/02/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:49

Publicado Certidão em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:46

Todas as movimentações(141)

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:02

Juntada de certidão

17/03/2026, 20:42

Juntada de certidão

06/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 10:23

Despacho

•10/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:23

Recebidos os autos

09/02/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:49

Publicado Certidão em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:05

Recebidos os autos

21/10/2025, 13:38

Recurso Especial não admitido

21/10/2025, 13:38

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2025, 13:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 18:01

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:15

Juntada de certidão

23/09/2025, 12:49

Juntada de certidão

23/09/2025, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/09/2025, 16:06

Recebidos os autos

22/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 19:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

25/07/2025, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2025, 11:18

Recebidos os autos

30/06/2025, 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

17/06/2025, 17:12

Recebidos os autos

17/06/2025, 12:40

Processo Reativado

16/06/2025, 18:05

Recebidos os autos

16/06/2025, 18:05

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 30/05/2025

10/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2025, 20:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/06/2025, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2024, 17:12

Juntada de certidão

02/10/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/09/2024, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/08/2024, 19:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2024, 19:03

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/08/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/08/2024, 14:37

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 11:10

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:01

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Recurso Especial não admitido

25/06/2024, 18:42

Recurso Extraordinário não admitido

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 12:32

Recebidos os autos

25/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 14:15

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:18

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:45

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 20:47

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:00

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:12

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado

21/02/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

21/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

19/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:34

Recebidos os autos

27/01/2024, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/01/2024, 18:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 07:17

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:00

Conhecido o recurso de SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO - CPF: 380.996.161-20 (APELANTE) e provido

09/11/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 14:49

Recebidos os autos

29/09/2023, 21:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

11/09/2023, 14:52

Recebidos os autos

31/08/2023, 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/08/2023, 16:39

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

09/08/2023, 16:26

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/08/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 17:10

Despacho

•09/02/2026, 09:09

Despacho

•09/02/2026, 09:09

Decisão

•21/10/2025, 19:05

Decisão

•21/10/2025, 13:38

Acórdão

•29/07/2025, 07:15

Despacho

•16/06/2025, 15:36

Decisão de Tribunais Superiores

•04/06/2025, 20:43

Despacho

•30/08/2024, 15:49

Despacho

•30/08/2024, 15:48

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Decisão

•26/06/2024, 14:46

Decisão

•25/06/2024, 18:42

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/02/2026, 10:23

Despacho

•10/02/2026, 10:23

Despacho

•09/02/2026, 09:09

Despacho

•09/02/2026, 09:09

Decisão

•21/10/2025, 19:05

Decisão

•21/10/2025, 13:38

Acórdão

•29/07/2025, 07:15

Despacho

•16/06/2025, 15:36

Decisão de Tribunais Superiores

•04/06/2025, 20:43

Despacho

•30/08/2024, 15:49

Despacho

•30/08/2024, 15:48

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Decisão

•26/06/2024, 14:46

Decisão

•25/06/2024, 18:42

Acórdão

•22/03/2024, 11:25

Despacho

•21/02/2024, 15:08

Despacho

•21/02/2024, 13:53

Acórdão

•11/11/2023, 09:35

Decisão

•13/06/2023, 16:56

Sentença

•03/05/2023, 14:54

Despacho

•24/04/2023, 16:49

Despacho

•03/04/2023, 18:54

Despacho

•14/02/2023, 16:36

Decisão

•16/11/2022, 16:27