Procedimento Comum Cível 0335123-85.2017.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0335123-85.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802084/RJ (2024/0444705-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: FABIANA MARLENE CESARIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MARLENE CESARIO ADVOGADO: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO RESENDE - RJ155944 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO QUE CONCEDERA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO DO APELO, A DESPEITO DA REDAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO RECORRIDA (QUE, APARENTEMENTE, POSTERGA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO), POIS ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, E JÁ LEVANTADO PELO EXEQUENTE O VALOR INCONTROVERSO, NADA MAIS HAVIA A SER FEITO NO PROCESSO EXECUTIVO. NO MÉRITO, CONQUANTO NÃO SE TENHA EXIMIDO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A IMPUGNADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEMOROU A FAZÊ-LO, E ERA URGENTE QUE O FIZESSE, DADA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA PRIMÁRIA, QUE LOGO DEPOIS VEIO A FALECER. INTIMADA A RÉ, ORA APELADA, NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, A MEDICAÇÃO SÓ FOI ENTREGUE À AUTORA ORIGINAL NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2018, E NÃO SE TEM, NOS AUTOS, PROVA DA DATA EM QUE EFETUADO O PEDIDO DE COMPRA (APENAS DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, EM 08 DE JANEIRO DE 2018). COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PLENAMENTE JUSTIFICADA PELA DEMORA RELEVANTE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO E MANTER A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. APELO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 537, § 1º do CPC, no que concerne à necessidade de redução do quantum fixado a título de multa, pois estipulado em valor desproporcional aos fatos da causa, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, é de extrema importância tornar claro que o valor discutido se trata de multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, na quantia estratosférica de R$ 257.163,91 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos), o que vai de encontro com a natureza da própria astreinte. Conforme demonstrado nos autos e ao longo deste Recurso, não houve o descumprimento da decisão que gerasse o pagamento de multa em quantia exorbitante, como a arbitrada em acórdão, em clara violação ao artigo 537 do CPC. Ora, estamos tratando de uma alegação de descumprimento no QUANTUM EXORBITANTE DE QUASE DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS!!! Não há como não considerar o valor como abusivo. Inclusive, por que a Recorrente se manifestou nos autos às fls. 35 informando que a Seguradora não possui direito legal de comercialização da medicação e que a compra e fornecimento dos medicamentos levava de 3 a 7 dias, o que tornava impossível o cumprimento imediato da tutela. Ora Nobres Ministros, o atraso no envio da medicação não se deu por culpa da Recorrente, que prontamente atendeu com a determinação judicial e realizou a compra da medicação. Não obstante, por fatores externos houve a demora na entrega, já que é necessário o trâmite de aquisição da medicação. Além disso, ignorou o Acórdão que em razão do falecimento da parte Recorrida, certo é que a presente lide tinha por objetivo satisfazer pretensão pessoal e intransmissível do de cujus, não se justificando a execução pelos herdeiros, já que se trata de multa por suposto descumprimento da tutela. Isto porque, versa a presente demanda acerca de ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento à Recorrida e a execução se trata por suposto descumprimento desta obrigação. [...] A imposição ao pagamento de multa de R$ 257.163,91 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos), por suposto descumprimento da antecipação de tutela, contudo, é flagrantemente desproporcional. [...] No presente caso, resta incontroverso que a multa fixada é excessiva e desproporcional, razão pela qual deve ser minorada, de forma a atingir valor condizente com a realidade e com a Jurisprudência do Tribunal Fluminense. [...] Além disso, não pode a multa ser mais onerosa que a obrigação principal, SENDO CERTO QUE O VALOR DE DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS NÃO PODE SER CONSIDERADO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA PRESENTE DEMANDA. [...] Inobstante o acima informado, resta incontroverso que o montante executado é excessivo e desproporcional, razão pela qual, caso se entenda que houve descumprimento, o que se admite apenas por amor ao debate, o montante executado deve ser minorado, de forma a atingir valor condizente com a realidade e com a jurisprudência (fls. 678/686). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No mérito, verifica-se que a executada, conquanto tenha envidado esforços para o cumprimento da decisão de antecipação de tutela, a exemplo do que se vê em sua petição do indexador 35, foi intimada aos 20 de dezembro de 2017, mas a medicação só foi entregue aos 10 de janeiro de 2018, sendo que, naquela petição, afirmou que “(...) Todo o procedimento de compra e fornecimento dos medicamentos leva aproximadamente de 3 a 7 dias uteis (...)”, e esse prazo também foi ultrapassado. Não se eximiu do cumprimento da obrigação mas, nas circunstâncias, demorou a fazê-lo, e era urgente que o fizesse. Veja-se que a própria decisão apelada afirma que não se tem a informação nos autos acerca da data em que efetuado o pedido de compra, tendo sido a nota fiscal emitida apenas aos 08 de janeiro de 2018. Assim, não se verifica razão para afastar a cobrança da multa cominatória, mantida durante todo o processo de conhecimento e devidamente justificada pela demora no cumprimento da obrigação. Nem se argumente que o prazo fixado era exíguo, porque era imperativo que a autora primária, falecida logo depois, recebesse a medicação o quanto antes, dada a gravidade de seu estado de saúde (fls. 620/621). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Proferido despacho de mero expediente

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