Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703927-04.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 65.340,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

THIAGO NOLETO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 025548·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 031310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

THIAGO NOLETO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 18:46

Transitado em Julgado em 14/05/2025

19/05/2025, 18:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/05/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/11/2024, 23:18

Juntada de certidão

05/11/2024, 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de THIAGO NOLETO em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 14:57

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

19/05/2025, 18:46

Transitado em Julgado em 14/05/2025

19/05/2025, 18:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/05/2025, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/11/2024, 23:18

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/05/2025, 18:43

Despacho

•17/10/2024, 11:54

05/11/2024, 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de THIAGO NOLETO em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2024, 14:55

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 11:18

Recebidos os autos

16/10/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

16/10/2024, 11:01

Recebidos os autos

16/10/2024, 11:01

Juntada de certidão

16/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/09/2024, 16:41

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

04/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de agravo

04/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:14

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/08/2024, 16:14

Recebidos os autos

09/08/2024, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/08/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2024, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2024, 12:15

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 15:00

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 20:22

Juntada de certidão

27/06/2024, 20:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/06/2024, 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 17:15

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/05/2024, 18:22

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:01

Conhecido o recurso de THIAGO NOLETO - CPF: 992.498.471-49 (EMBARGANTE) e não-provido

30/04/2024, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 15:53

Recebidos os autos

20/03/2024, 20:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/03/2024, 12:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2024, 17:58

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:01

Conhecido o recurso de THIAGO NOLETO - CPF: 992.498.471-49 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 18:16

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2024, 15:45

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:40

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:39

Desentranhado o documento

11/12/2023, 18:37

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 18:37

Deliberado em Sessão - Retirado

11/12/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 16:25

Recebidos os autos

06/12/2023, 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/12/2023, 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/12/2023, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/12/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:19

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:39

Determinação de redistribuição por prevenção

29/11/2023, 12:30

Recebidos os autos

29/11/2023, 12:30

Recebidos os autos

14/11/2023, 14:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/11/2023, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

08/11/2023, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

08/11/2023, 12:40

Recebidos os autos

08/11/2023, 12:40

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/11/2023, 12:48

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 12:48

Despacho

•16/10/2024, 17:51

Agravo

•04/09/2024, 16:37

Agravo

•04/09/2024, 16:37

Decisão

•12/08/2024, 11:26

Decisão

•09/08/2024, 16:14

Acórdão

•30/04/2024, 22:12

Acórdão

•22/02/2024, 23:21

Decisão

•29/11/2023, 12:39

Decisão

•29/11/2023, 12:30

Sentença

•14/08/2023, 13:00

Decisão

•01/06/2023, 13:25

Decisão

•27/05/2023, 14:56

Decisão

•04/05/2023, 17:33

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/05/2025, 18:43

Despacho

•17/10/2024, 11:54

Despacho

•16/10/2024, 17:51

Agravo

•04/09/2024, 16:37

Agravo

•04/09/2024, 16:37

Decisão

•12/08/2024, 11:26

Decisão

•09/08/2024, 16:14

Acórdão

•30/04/2024, 22:12

Acórdão

•22/02/2024, 23:21

Decisão

•29/11/2023, 12:39

Decisão

•29/11/2023, 12:30

Sentença

•14/08/2023, 13:00

Decisão

•01/06/2023, 13:25

Decisão

•27/05/2023, 14:56

Decisão

•04/05/2023, 17:33

Decisão

•17/04/2023, 13:24