Procedimento Comum Cível 5000128-50.2019.4.04.7006 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000128-50.2019.4.04.7006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798148/PR (2024/0434640-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIZEU MARTINS NOGUEIRA ADVOGADOS: MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES - PR016716 RODRIGO FAGUNDES NOCETI - PR059803 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELIZEU MARTINS NOGUEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMPO ESPECIAL. PROFESSOR. ASSISTENTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. O INSS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORAI COMO ALUNO-APRENDIZ, AINDA QUE SE TRATE DE PERÍODO LABORADO EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, PORQUE EQUIPARADA À ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 2. HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO VIVENCIADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3. EMBORA A REMUNERAÇÃO DO ALUNO-APRENDIZ POSSA SER INDIRETA, ELA NECESSARIAMENTE DEVE REPRESENTAR UMA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE LABORAI EXERCIDA, ASSIM COMPREENDIDA AQUELA QUE, NO CONTEXTO DAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS, ENVOLVA A EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A FUNÇÃO DE PROFESSOR(A) NÃO É ESPECIAL EM SI, MAS HÁ REGRA EXCEPCIONAL PARA A APOSENTADORIA, QUE EXIGE O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA ATIVIDADE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 60 do Decreto n. 3.048/1999, no que concerne à necessidade de computar o tempo de atividade laboral na condição de aluno-aprendiz de escola agrícola para fins de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, tendo em vista o recebimento de remuneração indireta. Argumenta: No período de 11/12/1968 a 13/12/1975, o autor esteve matriculado junto ao “Colégio Técnico Agrícola Estadual de Presidente Prudente”, gerido pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, frequentando aulas em curso para Técnico Agrícola, nos termos da Certidão anexa em fls. 21 a 24 do P. A., evento n. 01, PROCADM11: [...] O autor frequentava aulas no Curso Técnico em Agropecuária, sendo que a instituição era responsável pelo fornecimento de alojamento e alimentação, bem como material escolar para a consecução das tarefas, o que indica regime de internato: [...] Assim, a entidade forneceu nova declaração informando que além do alojamento e da alimentação eram fornecidas as ferramentas para o desenvolvimento do curso (fls. 41, evento n. 01, PROCADM11): [...] Tendo em vista o período enquanto aluno aprendiz de escola agrícola, faz jus o autor ao computo do lapso temporal como tempo de serviço para a concessão de sua aposentadoria, nos seguintes termos. [...] O aluno-aprendiz de escola técnica tem direito de contar o período destinado à aprendizagem como tempo de serviço para fins previdenciários, desde que comprovado o recebimento de remuneração do Orçamento da União. [...] Como fito de se comprovar a remuneração paga pelo Orçamento tem sido admitido o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e renda com encomendas de terceiros, considerando assim, certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. [...] A própria súmula refere que se admite a chamada “remuneração indireta” nesses casos, ou seja, o aluno não precisa receber um salário pelo trabalho prestado nas aulas práticas e teóricas (que fatalmente resultará em produção), mas sim receber esta retribuição por meio de alimentação, moradia, material escolar, uniforme, situação que normalmente se verifica nessas instituições (fls. 545-548). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao período controvertido, a prova dos autos é a declaração emitida pela instituição de ensino (evento 1, PROCADM11, p. 41), que refere apenas o fornecimento de alimentação e moradia. Embora a remuneração possa ser indireta, ela necessariamente deve representar uma contraprestação pela atividade laboral exercida, assim compreendida aquela que, no contexto das escolas técnicas públicas, envolva a execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, comercialização de produtos ou prestação de serviço público. [...] Assim, diante do conjunto probatório formado, deve ser reformada a sentença que reconheceu tempo como aluno-aprendiz de 11/12/1968 a 13/12/1975 (fls. 502-503, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, pela alínea "c", incide a Súmula n. 284/STF, tendo vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia referida divergência, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido interpretado de maneira divergente induz à compreensão de que o dissídio é somente quanto ao seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “[...] na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(83)