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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJRO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

VALDEMIR XAVIER DO NASCIMENTO

CPF 080.***.***-91

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

15/05/2021, 12:39

Juntada de outras peças

24/07/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:06

PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

11/07/2019, 14:06

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA

25/04/2019, 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO

11/06/2018, 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

11/06/2018, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

08/06/2018, 18:50

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

08/06/2018, 18:00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•12/09/2024, 17:06

DECISÃO TERMINATIVA

•09/08/2024, 16:21

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 16:19

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 16:19

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 16:19

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 16:19

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 18:37

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Conclusos para decisão

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

legal

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI