Cumprimento de sentença 0003319-86.2020.8.19.0028 - STJ

Cumprimento de sentença 0003319-86.2020.8.19.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812252/RJ (2024/0466265-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES - RJ071841 AGRAVADO: BRK AMBIENTAL - MACAE S/A ADVOGADO: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Sentença de procedência. Recurso da Município réu. Desprovimento. Multa que tem origem em reclamação consumerista dando conta de cobrança de taxa de esgoto de imóvel não interligado à rede pública. Imóvel situado abaixo do nível da rua. Perícia judicial que atesta a disponibilidade de sistema de coleta no logradouro e a possibilidade de ligação do imóvel à rede pública. Lei Federal do Saneamento Básico (Lei n.° 11.445/2007) e Lei Municipal n.° 185/2001 que preveem a responsabilidade do usuário pela ligação da construção ou prédio à rede pública de esgoto. Incide o Município réu em conduta contraditória (venire contra factum proprium) na medida em que o PROCON Municipal declarou abusiva cláusula estipulada pela própria municipalidade no contrato de Parceria Público Privada firmado com a concessionária autora, pela qual é prevista a obrigação do usuário de promover a ligação do imóvel à rede de esgoto. Possibilidade de cobrança da taxa de esgoto, por se tratar de serviço essencial, específico e divisível. Inexistência de conduta afrontadora ao direito do consumidor. Multa corretamente anulada. Sentença mantida. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 14, § 1º, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à anulação da multa aplicada pelo PROCON MACAÉ, devido ao descumprimento da legislação consumerista. Traz a seguinte argumentação: Cuida-se de ação que busca a anulação de multa administrativa que foi imposta pelo PROCON MACAÉ, com valor originário R$6.386,67 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em função de infrações às regras de proteção ao consumidor, segundo apurado e decidido nos autos do processo administrativo F.A. nº. 33.007.001.17-0001338, haja vista que a Consumidora contestou perante o Procon a cobrança do serviço de ESGOTO DOMICILIAR, serviço este não prestado pela parte Recorrida na unidade domiciliar da Reclamante. (fls. 994-996) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial” (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020). Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 2. Examinando o presente recurso, não vislumbro qualquer razão para a reforma da monocrática atacada, cabendo às partes interessadas lançarem mão dos recursos excepcionais para modificar o entendimento desta relatoria. 3. Isto posto, restou suficientemente fundamentada a decisão alvejada, apontando que da análise do procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa consumerista em comento (fls. 38/164) verifica-se que o PROCON Municipal entendeu pela abusividade do art. 30, II, do Regulamento de Prestação de Serviço do Contrato de Parceria Público-Privada, firmado pelo Município réu com a parte autora. 4. Manifestou o órgão de proteção (fls. 141/142) que o aludido dispositivo contratual, ao dispor que incumbe ao usuário “executar à suas expensas, uma instalação de bombeamento destinada a elevar os despejos até a caixa de passagem (...)”, estaria em confronto com o art. 51 do CDC, ao impor obrigação desproporcional ao consumidor. 5. Atento a este tópico, impende apontar a correção do entendimento do d. julgador ao denunciar a conduta contraditória da municipalidade ao estabelecer a norma contratual e acusar sua abusividade quando confrontada com situação específica de um usuário. 6. Por certo, como restou reconhecido pelo próprio parecerista do PROCON Municipal, tanto a Lei Federal de Saneamento Básico (Lei n.° 11.445/2007) quanto a Lei Municipal n.° 185/2001 estabelecem a obrigação do usuário de promover a ligação da rede de esgoto da construção ou prédio à rede pública. 7. Dito isso, cumpre esclarecer que o perito judicial apontou que a rede pública de saneamento foi devidamente instalada no logradouro em que se encontra o imóvel, contando, inclusive, com “caixa de inspeção” necessária à coleta. Vejamos: “2. Queira o Sr. Perito informar se a consumidora Pamela Velasquez pelaez, residente na Rua Cláudio Ferreira Gonçalves, nº 421, São Marcos, Macaé, Rio de Janeiro, possui serviço de atendimento de esgoto domiciliar prestado pelo Réu. Resposta: O imóvel não utiliza o sistema público de esgoto implantado pela BRK no logradouro, embora haja em sua calçada uma Caixa de Inspeção (CI) instalada pela Concessionária possibilitando sua interligação ao sistema público de esgotamento sanitário (ANEXO P.02). (...) 4. Queira o Sr. Perito dizer se o Autor possui rede de esgoto que atende o imóvel em questão. Resposta: Sim, conforme evidências juntadas no ANEXO P.02.” (fl. 795) 8. Assim, é despiciendo adentrar a questão da viabilidade (ou mesmo abusividade) da construção de estação elevatória pela parte autora, uma vez que o fundamento da multa foi a alegada ilegalidade perpetrada pela concessionária autora ao cobrar taxa de esgoto do imóvel da reclamante. 9. Como foi visto acima, não há provas (tanto nestes autos como no processo administrativo) de que a parte autora não tenho cumprido com suas obrigações legais e contratuais. 10. Doutro modo, é cediço que é plenamente possível a cobrança de taxa de esgoto pela mera disponibilização da rede pública, na medida em que se trata de serviço de caráter essencial, específico e divisível, por isso mesmo remunerado pela espécie tributária “taxa”. 11. Portanto, a análise atenta do conteúdo probatório revela que não se verifica afronta às regras consumeristas por parte da concessionária ré, daí a correção da sentença atacada. (fls. 949-952). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ” (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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