Procedimento Comum Cível 0134819-17.2010.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0134819-17.2010.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:49

Conclusão

29/07/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809614/RJ (2024/0462111-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANETE SAMPAIO FARGNOLI ADVOGADOS: MARCUS FÁBIO SEGURASSE RESINENTE - RJ105389 RODRIGO BERNARDO RIBEIRO - RJ138092 MANUELA CAETANO SANTANA MELO SOARES - RJ133994 AGRAVADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TATIANA ESTEVES NATAL - RJ113564 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JANETE SAMPAIO FARGNOLI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JANETE SAMPAIO FARGNOLI, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.02.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 29.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Remessa

22/01/2013, 16:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2013, 16:04

Remessa

14/01/2013, 15:08

Ato ordinatório praticado

11/01/2013, 14:26

Juntada de petição

11/01/2013, 14:24

Entrega em carga/vista

13/11/2012, 15:51

Documentos

Documento

•29/07/2025, 17:28

Petição Inicial/Doc. de Origem

•27/02/2020, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Entrega em carga/vista

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