Embargos à Execução 1098293-76.2023.8.26.0100 - STJ

Embargos à Execução 1098293-76.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803571/SP (2024/0436730-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JANUARIO LUIZ VAIANO EMBARGANTE: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO ADVOGADOS: RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 EMBARGADO: BRASC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA - SP393521 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 LUCAS WAGNER LOURENCO - SP438137 DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER - SP436159 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JANUARIO LUIZ VAIANO, DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO à decisão de fls. 281/282, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Entretanto, importante esclarecer que, o mencionado recurso fora protocolado em 04/11/2024, dentro do prazo inicialmente previsto e encontra-se perfeitamente dentro do prazo processual legalmente estendido, devido à suspensão do prazo processual no Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 28/10/2024, nos termos do Provimento CSM Nº 2.728/2023 (anexo), conforme devidamente informado no Agravo em Recurso Especial, vejamos: [...] Assim sendo, a data final para a interposição do Agravo, que inicialmente seria 30/10/2024, foi automaticamente prorrogada para o dia 04/11/2024, considerando que os prazos processuais foram suspensos por força do Provimento, e o dia 04/11/2024 (data do protocolo do Agravo) está, assim, dentro do prazo legal! Nessa senda, temos certo de que, ao decidir pela intempestividade do Agravo, não fora levado em consideração a prorrogação do prazo pela suspensão dos prazos no dia 28/10/2024, de modo que houve omissão no exame de elemento relevante para o deslinde da questão. Outrossim, cumpre destacar que, por um equívoco material, foi juntado aos autos a documentação que comprova a suspensão dos prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Tribunal a quo. No entanto, a ausência dessa comprovação não gera prejuízo substancial ao regular prosseguimento da demanda, uma vez que se trata de um vício sanável. Assim, a simples falha na juntada de um documento, sem que haja demonstração de prejuízo real ao direito da parte, deve ser entendida como um defeito sanável, passível de regularização em momento posterior, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer tipo de preclusão ou perda de prazo, uma vez que a questão foi devidamente sanada, com a regularização da documentação que comprovou a suspensão dos prazos. Dessa forma, o recurso interposto obedece rigorosamente aos requisitos de tempestividade, e qualquer alegação em contrário deve ser afastada, considerando que a parte teve plena oportunidade de exercer seu direito recursal, conforme as circunstâncias processuais que envolveram a suspensão dos prazos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça e sua devida regularização (fls. 285/286). [...] Outrossim, Caso Vossa Excelência entenda pela não consideração da tempestividade do recurso interposto, o que, conforme demonstrado acima, não se sustenta, a decisão embargada determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contudo, essa fixação merece uma análise mais cuidadosa, uma vez que os honorários devem ser arbitrados levando-se em consideração não só o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado, mas também as peculiaridades do caso concreto (fl. 287). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 28.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. Observe ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.495.948/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 2.5.2024). No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Além disso, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Ressalta-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. Deveria a parte ter comprovado a suspensão do prazo por ocasião da apresentação do recurso, ou quando da intimação (fl. 271), o que não ocorreu. Quanto aos honorários, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803571/SP (2024/0436730-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANUARIO LUIZ VAIANO AGRAVANTE: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO ADVOGADOS: RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 AGRAVADO: BRASC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA - SP393521 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 LUCAS WAGNER LOURENCO - SP438137 DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER - SP436159 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JANUARIO LUIZ VAIANO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JANUARIO LUIZ VAIANO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 04.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a protocolar petição trazendo a Portaria STJ/GP n. 2 de 4 de janeiro de 2024, sem comprovar a suspensão de expediente no Tribunal a quo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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