Execução Fiscal 5014874-13.2018.8.21.0001 - STJ

Execução Fiscal 5014874-13.2018.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807455/RS (2024/0457369-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADOS: MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361 DANIEL LUIZ FERNANDES - SP209032 RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103 FREDERICO SOUZA BANDEIRA - SP496115 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO - RS032364 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que o preparo encontra-se regular (fls. 884/887). Porém, como narrado acima, o número da guia diverge do número do processo. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> VEEXEFTE Número: 50148741320188210001/TJRS

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256596777 (Recolhimento de Condução)

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