Procedimento Comum Cível 1033664-46.2016.8.26.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 1033664-46.2016.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768832/SP (2024/0380925-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CASA NEOLUX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ILUMINACAO LTDA ADVOGADOS: GRASIELE ROQUE DA SILVA - SP190428 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 AGRAVADO: CEMAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADOS: ALINE SANTIN MORAIS - RS055846 KARINE FALKENBACH FERREIRA - RS081030 LEONARDO JOSE DIEHL - RS065535 GLAUBER WEBER - RS086111 GABRIELE DAS NEVES PINHEIRO - RS120949 SABRINA VIEIRA WEISE LEHNEN - RS120360 NESSANDRA MARCONDES DE QUADROS - RS108386 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CASA NEOLUX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ILUMINACAO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/07/2025. Concluso ao gabinete em: 19/12/2024. Ação: de reparação de danos ajuizada pela agravante em face de CEMAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 331): APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário de mercadorias Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada 2. Decadência do direito da autora não caracterizada. Empresa autora que figurou como remetente da mercadoria avariada. Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no parágrafo único, do artigo 754, do Código Civil, adstrito às relações jurídicas existentes entre o transportador e o destinatário da mercadoria, o que não é a hipótese dos autos 3. Mérito. Pretensão da empresa autora, remetente da carga transportada, voltada a reparar dano decorrente de avaria na carga transportada Carga rejeitada, inicialmente, pela destinatária da mercadoria, que constatou a existência de desgastes no lustre, por ter sido “peça de exposição”. Caso dos autos em que a transportador restituiu a carga à remetente em 29/01/2016, tendo as supostas avarias sido constatadas em 1º/02/2016 Não demonstrado, no caso, o nexo de causalidade entre as avarias constatadas na mercadoria objeto do contrato de transporte e qualquer conduta das rés Empresa autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. Situação, ademais, em que o preposto da autora recebeu a carga sem nenhuma ressalva Sentença mantida Recurso não provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, 6º e 489, §1º, IV, do CPC. Afirma que a prestação jurisdicional foi deficiente, pois não foram consideradas as provas testemunhais produzidas na instrução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 4º e 6º do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJE

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