Suspensão de Liminar e de Sentença 0022168-65.2025.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Liminar e de Sentença 0022168-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SLS 3551/TO (2025/0022168-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA - PR018662 EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 FERNANDA CAROLINE MAIA - PR081563 BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR082113 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: AGENCIA TOCANTINENSE DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado por Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS com o objetivo de suspender a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo de Instrumento 0005739-38.2024.8.27.2700. Consta dos autos que a requerente, que presta serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário em 46 Municípios do Estado do Tocantins, ajuizou contra a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – ATR (autarquia estadual), requerendo Tutela Antecipada em Caráter Antecedente com a finalidade de implementar o reajuste tarifário anual, previsto no contrato de concessão e na legislação correlata, mas defasado desde setembro/2022. Esclarece que, com a publicação da Resolução ATR 04/2021, foi homologada a alteração da estrutura tarifária e solucionados os reajustes até então pendentes (referentes aos anos de 2019, 2020 e de janeiro a agosto de 2021), além de estabelecido que "os reajustes de tarifa e dos preços dos serviços complementares acontecerão anualmente, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, obedecendo o intervalo mínimo de doze meses". Na interpretação da requerente, como os reajustes acima contemplaram o período que findou em agosto/2021, entre agosto e setembro de 2022 foi pleiteado o reajuste da tarifa (período de setembro/2021 a agosto/2022), o que somente veio a ser feito em 30 de janeiro de 2023, por meio da Resolução ATR 09/2002, com prazo de trinta dias para aplicação do reajuste. Sob esse enfoque, o reajuste foi concedido com cinco meses de atraso. Em 15.9.2023, a requerente pleiteou novo reajuste (período de setembro/2022 a agosto/2023), apontando o índice de 4,61%, tendo sido o pedido recusado sob o fundamento de que o reajuste anterior, concedido pela Resolução ATR 09/2002, teve efeitos iniciados em janeiro/2023, sendo impossível conceder novo reajuste antes do período de 12 meses. Embora a requerente não concorde com a interpretação da ATR, registra que até fevereiro de 2024 não havia sido concedido o reajuste tarifário anual (o que implicaria violação das regras mesmo segundo a exegese da ATR, na medida em que, mesmo prevalecendo a interpretação da qual discorda, tendo o último reajuste sido concedido em janeiro de 2023, seria na pior das hipóteses devido o reajuste a partir de janeiro de 2024), motivo pelo qual ajuizou demanda e obteve tutela provisória determinando que a ATR promovesse o reajuste tarifário anual. Contudo, a autarquia estadual interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido a pretensão recursal acolhida no Tribunal de origem, ao fundamento de que "não pode o Judiciário em sede de liminar impor o reajuste de tarifa tal como pretendido pela autora na inicial, eis que a ele é vedado imiscuir-se dentro da esfera administrativa" (fl. 213). Sustenta que a referida decisão deve ser suspensa porque causa grave lesão à saúde e economia públicas. A saúde pública seria comprometida porque a "não aplicação do reajuste inflacionário gera risco concreto para as 46 concessões de abastecimento de água e esgotamento sanitário que a Requerente opera no Estado do Tocantins". Tal omissão "asfixia a situação financeira da concessionária, impedindo-a de realizar investimentos necessários à manutenção, ao desenvolvimento e à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário" (fl. 20). Para a economia pública, a manutenção do acórdão no Agravo de Instrumento também gera riscos, pois "postergar e represar (indevidamente) a aplicação dos reajustes tarifários anuais significa que, em momento posterior, as tarifas serão reajustadas com índices e períodos acumulados, incrementando de forma significativa e abrupta as tarifas que são cobradas dos usuários (o que não ocorreria se as tarifas fossem reajustadas anualmente)" (fl. 21). É o relatório. Decido. Recebi os autos em 29 de janeiro de 2025. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Admite-se, excepcionalmente, o ajuizamento do pedido de contracautela por concessionárias de serviço público (pessoas jurídicas de Direito Privado) desde que estas defendam interesse público primário. O que não é o caso dos autos. A leitura da petição inicial revela que, essencialmente, a requerente defende o direito ao reajuste tarifário anual, questão que se confunde com o mérito da demanda que tramita nas instâncias de origem. Em regra, a discussão a respeito da política tarifária (e, com mais razão, o cumprimento das normas legais e ou contratuais de reajuste tarifário, ou sua recomposição) prende-se ao caráter patrimonial. No caso dos autos, independente da viabilidade ou não da pretensão deduzida nos autos da demanda principal, mostra-se bastante claro que há um conflito de interesses entre a concessionária, como pessoa jurídica de Direito Privado, e o Poder Público – o que, por si só, demonstra a inadequação do pedido de contracautela para discussão do tema. Além disso, observe-se que a ação na origem foi proposta pela própria requerente da contracautela, o que contraria o já citado art. 4º da Lei 8.437/1992, que indica ser o objetivo da medida a suspensão da execução da liminar deferida contra o Poder Público, e não a favor dele. Este ponto é fulcral: não pretende a requerente suspender decisão proferida contra o Poder Público, mas sim a favor dele, o que não se admite, já que o objetivo da Suspensão de Liminar e de Sentença é o de afastar uma situação de surpresa a que o ente público poderia ser submetido, evitando-se a execução provisória de uma decisão com potencial risco de lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. A adoção de raciocínio contrário, a fim de se estender o cabimento da suspensão também aos feitos que o Poder Público, ainda que sob as vestes de um concessionária de serviço público, seja autor da ação, com o escopo de obter provimento que lhe foi negado, transformaria o incidente em mero sucedâneo recursal, subvertendo a razão de ser da medida acautelatória. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues, em obra dedicada ao estudo do incidente da suspensão: Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo." (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022). Na espécie, contudo, a ação objetivando reajuste tarifário (negado em segundo grau) foi proposta pela própria requerente da SLS, sendo manifestamente incabível o pedido suspensivo Como se isso já não bastasse, observo que no presente caso não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Analisar se está juridicamente correta a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para prover o Agravo de Instrumento não é exequível na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença, que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Mesmo os argumentos de que há riscos à economia e saúde públicas pela redução dos recursos e, como tal, dos investimentos a bem da universalização do atendimento, não foram minimamente comprovados nos autos. Nos estritos limites cognitivos da Suspensão, não se encontram demonstrativos concretos de que, com os valores atualmente recebidos, não seja possível o atendimento adequado do serviço. Evidencia-se, assim, que para além de ser utilizada para defesa de interesse estritamente patrimonial da concessionária, a Suspensão ofertada está funcionando, no caso concreto, como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Por todo o exposto, não conheço do Pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 896229/2025

Protocolizada Petição 896229/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 22/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 846781/2025

Protocolizada Petição 846781/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025 Petição Nº 790235/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Petição Nº 2025/00790235 - PET na SLS 3551

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0790235 - PET na SLS 3551 - Publicação prevista para 08/09/2025

Retirada de pauta - Petição Nº 00133431/2025 - AgInt na SLS 3551/TO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 790235/2025

Protocolizada Petição 790235/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/08/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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