Procedimento Comum Cível 1013357-94.2018.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1013357-94.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2116881/SP (2023/0461843-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ASTA DE ALMEIDA DOGAS EMBARGANTE: KONSTANTINOS ANTONIOS DOGAS ADVOGADOS: THIAGO LINO GONZAGA - SP330069 MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA - SP337658 EMBARGADO: ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADOS: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR - SP155191 CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 ARACY MARIA DE BARROS BARBARA - SP220497 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KONSTANTINOS ANTONIOS DOGAS (ESPÓLIO) e ASTA DE ALMEIDA DOGAS (ESPÓLIO) contra a decisão de fls. 2.268-2.275, que negou provimento ao recurso especial interposto por ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em suas razões, a parte embargante aponta erro material, sustentando que "o v. acórdão ora embargado, apesar de negar provimento ao recurso especial do ora embargado, não fixou honorários de sucumbência, em total desacordo com o § 11 do art. 85 do CPC" (fls. 2.277-2.278). Requer a condenação do embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência. A parte embargada, ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., apresentou impugnação, alegando que não há erro material na decisão embargada, pois não houve condenação aos honorários sucumbenciais na origem, não sendo possível fixação ou majoração neste momento, conforme entendimento do STJ (fls. 2.285-2.287). Requer a rejeição dos embargos de declaração opostos, com a manutenção de ausência de fixação/majoração de honorários recursais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, a parte recorrente não aponta vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração; apenas demonstra seu interesse na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. No presente caso, o Tribunal a quo deu provimento à apelação interposta para, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento; na ocasião, corretamente deixou-se de fixar ou majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformada, a parte apelada interpôs recurso especial, o qual foi conhecido em parte para negar-lhe provimento; foi expressamente consignado que deixava-se de majorar os "honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem" (fl. 2.274, destaquei). Como visto, a decisão embargada foi clara ao deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, na medida em que não houve a prévia fixação na origem. Ressalte-se que os honorários recursais não têm autonomia nem existência independentemente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Ademais, registre-se que é inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 85 do CPC, sob pena de configurar supressão de instância e de desvirtuar a competência recursal da Corte. Vê-se, assim, que a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar erro material no julgado; apenas demonstra apenas seu interesse em obter nova análise de matéria, que foi devidamente apreciada, o que configura mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ressalte-se a orientação da Corte Especial do STJ de que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(50)