Procedimento Comum Cível 1049260-64.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

06 Civel de Central

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EDUARDA PEREIRA SANTOS DORNELAS

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DORNELAS VELOSO SOBRINHO

CPF

Autor

NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL OLIVEIRA DE ALCANTARA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 272633·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP 155456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

04/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2026, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:29

Todas as movimentações(191)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:41

Decisão

•04/03/2026, 13:24

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04/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2026, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 16:20

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 14:46

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2833866/SP (2025/0013413-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: E P S D REPRESENTADO POR: L C D V S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 16:38

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

21/12/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/12/2022, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

02/12/2022, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 08:39

Conclusos para despacho

01/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 19:35

Expedição de Ofício.

25/07/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

25/07/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

25/07/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:30

Suspensão do Prazo

11/05/2022, 23:36

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

18/02/2022, 13:59

Expedição de Ofício.

29/11/2021, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 13:48

Decisão

20/09/2021, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/05/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 09:17

Ato ordinatório

18/10/2019, 12:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/10/2019, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2019, 09:19

Julgada Procedente a Ação

20/09/2019, 12:05

Conclusos para decisão

17/09/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 17:03

Suspensão do Prazo

04/04/2019, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 19:41

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 17:50

Decisão

22/03/2019, 17:50

Conclusos para decisão

14/03/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 09:16

Decisão de Saneamento do Processo

11/12/2018, 10:45

Conclusos para decisão

10/12/2018, 14:50

Conclusos para despacho

10/12/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2018, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 08:51

Decisão

23/11/2018, 18:42

Conclusos para julgamento

21/11/2018, 17:35

Conclusos para decisão

14/11/2018, 12:21

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 12:21

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

09/11/2018, 14:58

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2018 02:58:15, 6ª Vara Cível.

09/11/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 13:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

09/11/2018, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 13:35

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

19/10/2018, 15:40

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2018 02:30:00, Cartório da Conciliação.

19/10/2018, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

18/10/2018, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 13:01

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2016, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 11:25

Decisão

03/12/2016, 02:50

Conclusos para despacho

02/12/2016, 17:37

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2016, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2016, 10:35

Ato ordinatório

10/10/2016, 15:04

Juntada de Petição de Parecer

27/08/2016, 07:57

Expedição de Certidão.

22/08/2016, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2016, 14:57

Expedição de Certidão.

09/07/2016, 08:10

Expedição de Certidão.

09/07/2016, 08:09

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2016, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2016, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2016, 13:38

Ato ordinatório

05/07/2016, 15:48

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 15:48

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2016, 13:26

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 16:16

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2016, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2016, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2016, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 13:11

Decisão

27/06/2016, 09:36

Conclusos para decisão

27/06/2016, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2016, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2016, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2016, 13:21

Ato ordinatório

23/06/2016, 13:27

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 13:27

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 13:27

Juntada de Outros documentos

23/06/2016, 13:27

Concedida a Antecipação de tutela

23/06/2016, 13:27

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2016, 19:52

Conclusos para decisão

21/06/2016, 04:31

Conclusos para decisão

20/06/2016, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2016, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2016, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2016, 13:21

Decisão

09/06/2016, 17:14

Conclusos para decisão

09/06/2016, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 17:14

Expedição de Carta.

07/06/2016, 16:39

Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2016, 12:04

Conclusos para decisão

25/05/2016, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 16:57

Expedição de Certidão.

20/05/2016, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2016, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2016, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2016, 12:20

Proferido Despacho

17/05/2016, 14:12

Conclusos para decisão

17/05/2016, 12:21

Distribuído por sorteio

16/05/2016, 18:11

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:44

Decisão

•19/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:16

Decisão

•06/06/2025, 14:46

Decisão

•03/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:53

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:41

Decisão

•04/03/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:44

Decisão

•19/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:16

Decisão

•06/06/2025, 14:46

Decisão

•03/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 08:53

Decisão

•02/08/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 13:59

Decisão

•20/09/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 12:22

Sentença

•20/09/2019, 12:05

Decisão

•22/03/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:04

Decisão

•11/12/2018, 10:45

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 13:08

Decisão

•23/11/2018, 18:42

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 16:51

Ato Ordinatório

•06/12/2016, 13:38

Decisão

•03/12/2016, 02:50

Ato Ordinatório

•10/10/2016, 15:04

Ato Ordinatório

•22/08/2016, 14:57

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 15:48

Ato Ordinatório

•28/06/2016, 16:15

Decisão

•27/06/2016, 09:36

Ato Ordinatório

•23/06/2016, 13:27

Decisão

•23/06/2016, 13:27

Decisão

•09/06/2016, 17:14

Decisão

•03/06/2016, 12:04

Ato Ordinatório

•20/05/2016, 14:00

Despacho

•17/05/2016, 14:12