Habeas Corpus 0022254-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0022254-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977130/BA (2025/0022254-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: IGOR DIAS LEITE ADVOGADO: IGOR DIAS LEITE - BA064774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JACOB JOSE FERNANDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JACOB JOSÉ FERNANDES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para conclusão do incidente de insanidade mental, bem como para início da instrução processual. Alega que "a manutenção da prisão preventiva do Paciente não atende às diretrizes de tratamento digno preconizadas na legislação de saúde mental, considerando-se a ausência de estrutura própria para atender suas necessidades na unidade prisional em que se encontra" (fl.8). Aduz que a legislação prevê medidas alternativas e que as cautelares diversas do cárcere revelam-se adequadas e suficientes ao caso concreto. Requer, assim, liminarmente, que seja determinada a imediata conclusão do exame de sanidade mental e, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752554/2025

Protocolizada Petição 752554/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 494791/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0494791 - AgRg no HC 977130 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de JACOB JOSE FERNANDES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00494791/2025 - AgRg no HC 977130/BA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00494791/2025 - AgRg no HC 977130/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 494791/2025

Protocolizada Petição 494791/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 494140/2025

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