Habeas Corpus 0021803-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021803-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977103/SP (2025/0021803-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CAIO CESAR DEVECCHI ADVOGADO: CAIO CESAR DEVECCHI - SP419215 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SIDNEY CANDIDO OLIVEIRA SIMAO CORRÉU: JOSE CLESIO SILVA DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDNEY CANDIDO OLIVEIRA SIMAO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei 12.850/2013. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea por ter sido amparada na mera gravidade abstrata do delito e por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega ter sido desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, porquanto deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 314286/2025

Protocolizada Petição 314286/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de SIDNEY CANDIDO OLIVEIRA SIMAO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 120887/2025

Protocolizada Petição 120887/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 101492/2025

Protocolizada Petição 101492/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 76296/2025

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