Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004881-54.2017.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

WILLIAN LUCAS ROCHA DIAS

CPF

Reu

ATALIBA DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVONE MARIA DE ABREU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILHIAM RAMOS TORRES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANO ROCHA DE MORAES

OAB/MS 020177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

WILLIAN LUCAS ROCHA DIAS

CPF

Reu

ATALIBA DE CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVONE MARIA DE ABREU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILHIAM RAMOS TORRES

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOAO PAULO PESTANA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FABIANO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ROGERIO FONTES BAZAN

TESTEMUNHA_JUIZO

ALLEM HAMEDE ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 06:13

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:40

Documento Digitalizado

28/04/2026, 17:40

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 14:17

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 14:16

Documento Digitalizado

23/04/2026, 14:13

Documento Digitalizado

23/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:11

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 08:34

Documento Digitalizado

14/04/2026, 17:56

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 18:27

Juntada de Ofício

09/04/2026, 18:23

Processo Desarquivado

09/04/2026, 18:21

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

31/10/2025, 12:28

Todas as movimentações(231)

Prazo em Curso

11/05/2026, 06:13

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:40

Documento Digitalizado

28/04/2026, 17:40

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:22

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 14:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 07:47

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 14:16

Documento Digitalizado

23/04/2026, 14:13

Documento Digitalizado

23/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:11

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 08:34

Documento Digitalizado

14/04/2026, 17:56

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 18:27

Juntada de Ofício

09/04/2026, 18:23

Processo Desarquivado

09/04/2026, 18:21

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

31/10/2025, 12:28

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 12:28

Prazo em Curso

22/10/2025, 02:57

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 16:19

Documento Digitalizado

16/10/2025, 16:17

Documento Digitalizado

14/10/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 14:01

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 07:45

Manifestação do Ministério Público

24/09/2025, 20:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2025, 14:37

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:27

Prazo em Curso

16/09/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 08:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835932/MS (2025/0010176-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILLIAN LUCAS ROCHA DIAS ADVOGADO: JULIANO ROCHA DE MORAES - MS020177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2024, 06:11

Prazo em Curso

18/03/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 21:50

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2023, 15:20

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

07/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2023, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2023, 11:26

Juntada de NULL

22/09/2023, 12:45

Juntada de Mandado

22/09/2023, 12:45

Prazo em Curso

13/09/2023, 14:32

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 13:13

Documento Digitalizado

30/08/2023, 15:30

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 15:11

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 13:59

Expedição em análise para assinatura

28/08/2023, 14:30

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2023, 16:40

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:03

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de Apelação

01/08/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2023, 12:50

Manifestação do Ministério Público

01/08/2023, 12:50

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:10

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 09:10

Emissão da Relação

28/07/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:51

Registro de Sentença

07/07/2023, 16:51

Sentença Condenatória

07/07/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 17:59

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 10:27

Documento Digitalizado

30/09/2022, 07:23

Documento Digitalizado

30/09/2022, 07:23

Documento Digitalizado

30/09/2022, 07:23

Expedição em análise para assinatura

29/09/2022, 10:41

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:51

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 08:13

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 12:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2022, 22:37

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2022, 22:37

Juntada de Petição de Memoriais

25/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2022.

23/07/2022, 02:14

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:40

Emissão da Relação

13/07/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:02

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2022, 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2022 04:32:46, 2ª Vara Criminal Residual.

27/06/2022, 16:32

Expedição em análise para assinatura

15/06/2022, 08:57

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 08:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2022, 18:51

Manifestação do Ministério Público

13/06/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2022, 08:55

Juntada de Mandado

31/05/2022, 18:01

Juntada de NULL

31/05/2022, 18:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2022, 12:53

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 13:02

Documento Digitalizado

05/05/2022, 16:58

Expedição em análise para assinatura

05/05/2022, 15:51

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 11:58

Juntada de Mandado

11/04/2022, 17:44

Juntada de NULL

11/04/2022, 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 01:23:07, 2ª Vara Criminal Residual.

06/04/2022, 13:23

Juntada de Mandado

04/04/2022, 17:17

Juntada de NULL

04/04/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 05:15:00, 2ª Vara Criminal Residual.

04/04/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2022, 21:50

Juntada de Mandado

01/04/2022, 15:31

Juntada de NULL

01/04/2022, 15:31

Juntada de Mandado

31/03/2022, 17:53

Juntada de NULL

31/03/2022, 17:53

Documento Digitalizado

28/03/2022, 17:48

Documento Digitalizado

28/03/2022, 17:47

Documento Digitalizado

28/03/2022, 17:47

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 17:45

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 17:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 18:06

Prazo em Curso

21/02/2022, 10:26

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 12:44

Documento Digitalizado

18/02/2022, 12:44

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 12:41

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:42

Emissão da Relação

16/02/2022, 11:39

Expedição em análise para assinatura

16/02/2022, 10:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:30

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2022, 10:30

Emissão da Relação

16/02/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:44

Autos preparados para expedição

12/03/2021, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 11:33

Despacho Saneador

12/03/2021, 11:33

Conclusos para decisão

10/03/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2022 02:45:00, 2ª Vara Criminal Residual.

10/03/2021, 10:06

Audiência Suspensa - COVID-19

02/07/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 14:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2020 03:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

10/02/2020, 14:48

Autos preparados para expedição

27/08/2019, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2019, 16:46

Despacho Saneador

06/08/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2020 03:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

06/08/2019, 15:05

Conclusos para decisão

05/08/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 16:39

Conclusos para despacho

10/06/2019, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2019.

10/06/2019, 11:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2019.

26/04/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 18:13

Emissão da Relação

24/04/2019, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2019, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:47

Conclusos para decisão

26/02/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 09:25

Juntada de NULL

31/01/2019, 16:24

Juntada de Mandado

31/01/2019, 16:24

Prazo em Curso

22/01/2019, 16:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/01/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

22/01/2019, 16:34

Expedição em análise para assinatura

05/12/2018, 14:53

Autos preparados para expedição

26/10/2018, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2018, 11:30

Recebida a denúncia

19/10/2018, 11:30

Conclusos para decisão

24/08/2018, 10:37

Documento Digitalizado

18/07/2018, 17:58

Apensado ao processo numero do processo

05/07/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 09:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Documento Digitalizado

18/10/2017, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2017, 13:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

16/10/2017, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 13:36

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

05/07/2017, 17:14

Distribuído por dependência

05/07/2017, 17:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 07:47

Interlocutória

•10/08/2023, 16:40

Sentença

•07/07/2023, 16:51

Despacho

•22/09/2022, 11:51

Interlocutória

•12/03/2021, 11:33

Interlocutória

•06/08/2019, 16:46

Despacho

•14/06/2019, 16:40

Despacho

•26/02/2019, 17:47

Interlocutória

•19/10/2018, 11:30