Baixa Definitiva
27/02/2026, 18:46Transitado em Julgado em 26/02/2026
27/02/2026, 18:42Juntada de decisão de tribunais superiores
27/02/2026, 18:41Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2025, 13:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/12/2024, 07:08Juntada de certidão
11/12/2024, 07:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/12/2024, 15:41Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 10:16Publicado Despacho em 02/12/2024.
02/12/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024, 02:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024, 13:44Recebidos os autos
27/11/2024, 13:44Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 13:44Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/11/2024, 13:44Recebidos os autos
27/11/2024, 13:43