Agravo em Recurso Especial 5155101-16.2019.8.09.0013 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

BENEDITO VICENTE DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5155101162019809001320250924125504

24/09/2025, 12:54

Decorrido prazo de BENEDITO VICENTE DA SILVA em 16/09/2025 para recurso

16/09/2025, 15:53

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THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO 027758•Representa: ATIVO

NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/DF 072019•Representa: ATIVO

VITOR OLIVEIRA DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 774900/2025

25/08/2025, 16:21

Protocolizada Petição 774900/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 16:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025 Petição Nº 361425/2025 - AgInt

25/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0361425 - AgInt no AREsp 2835004 - Publicação prevista para 25/08/2025

21/08/2025, 15:30

Conhecido o recurso de BENEDITO VICENTE DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00361425/2025 - AgInt no AREsp 2835004/GO

20/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2025

26/06/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00361425/2025 - AgInt no AREsp 2835004/GO

24/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

16/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 546113/2025

14/06/2025, 11:11

Protocolizada Petição 546113/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/06/2025

14/06/2025, 10:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2025, 18:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 20:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/02/2025, 12:42

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