Apelação Cível 1032933-57.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRepasse de verbas do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLEBER RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de contrarrazões

08/01/2024, 14:27

Juntada de contrarrazões

08/01/2024, 14:25

Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 10:26

Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 10:25

Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 10:17

Juntada de petição intercorrente

13/12/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:22

Juntada de Certidão

30/11/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:22

Recurso Especial

30/11/2023, 09:22

Recurso Especial não admitido

30/11/2023, 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2023, 13:21

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 17:18

Acórdão

•26/04/2024, 18:46

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legal

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•26/04/2024, 18:46

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•26/04/2024, 18:46

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•26/04/2024, 18:46

Acórdão

•25/04/2024, 15:21

Decisão

•30/11/2023, 09:22

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51

Acórdão

•29/08/2023, 08:51