Juntada de petição intercorrente
29/02/2024, 15:22Juntada de Certidão
22/02/2024, 16:14Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 16:14Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 16:14Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 16:14Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024, 09:13Juntada de certidão de julgamento colegiado
15/02/2024, 09:12Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 17:16Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024, 17:13Conclusos para admissibilidade recursal
08/11/2023, 18:13Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/11/2023, 18:13Juntada de certidão
08/11/2023, 18:13Juntada de contrarrazões
08/11/2023, 17:31Juntada de contrarrazões
08/11/2023, 17:27Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023, 14:42