Apelação Criminal 1531742-47.2022.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CriminalDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Juizado Especial Criminal de Central 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

KECIANNY GARCES FURTADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DENNY

OAB/SP 397732·CPF·Representa: Autor

ALINE RAINHA TUNDO

OAB/SP 375019·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de certidão.

30/09/2025, 14:38

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:38

Expedição de certidão.

30/09/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:33

Cancelada a Movimentação Processual

30/09/2025, 14:25

Expedição de outros documentos.

24/09/2025, 10:10

Expedição de outros documentos.

24/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Prazo

03/09/2025, 10:09

Prazo

13/08/2025, 09:50

Prazo

03/07/2025, 16:10

Prazo

16/05/2025, 13:36

Todas as movimentações(138)

Expedição de certidão.

30/09/2025, 14:38

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:38

Expedição de certidão.

30/09/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:33

Cancelada a Movimentação Processual

30/09/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 10:47

Despacho

•21/11/2024, 15:54

Expedição de outros documentos.

24/09/2025, 10:10

Expedição de outros documentos.

24/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:07

Prazo

03/09/2025, 10:09

Prazo

13/08/2025, 09:50

Prazo

03/07/2025, 16:10

Prazo

16/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:29

E-mail expedido juntado

08/04/2025, 15:29

Prazo

28/03/2025, 11:17

Prazo

11/02/2025, 12:01

Expedição de certidão.

06/12/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 17:00

Publicado em

29/11/2024, 00:00

Expedição de certidão.

28/11/2024, 09:21

Prazo Intimação - 30 Dias

28/11/2024, 09:21

Expedição de outros documentos.

27/11/2024, 17:01

Despacho

27/11/2024, 10:47

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:38

Publicado em

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:20

Prazo Intimação - 30 Dias

22/11/2024, 11:06

Expedição de outros documentos.

22/11/2024, 10:44

Despacho

21/11/2024, 15:54

Conclusos para despacho

20/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 23:00

Publicado em

13/11/2024, 00:00

Expedição de outros documentos.

12/11/2024, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 19:25

Expedição de certidão.

12/11/2024, 16:21

Prazo Intimação - 30 Dias

12/11/2024, 16:21

Expedição de certidão.

12/11/2024, 14:11

Acórdão finalizado

12/11/2024, 14:05

Expedição de outros documentos.

12/11/2024, 11:29

Julgado

12/11/2024, 09:30

Não-Provimento

12/11/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:50

Expedição de certidão.

11/11/2024, 11:40

Prazo Intimação - 30 Dias

11/11/2024, 11:40

Expedição de outros documentos.

11/11/2024, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2024, 08:45

Despacho

09/11/2024, 08:42

Conclusos para despacho

09/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:30

Publicado em

06/11/2024, 00:00

Incluído em pauta para 01/11/2024 04:03:37 local.

01/11/2024, 16:03

Publicado em

31/10/2024, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa

30/10/2024, 11:04

Conclusão

29/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:25

Expedição de outros documentos.

29/10/2024, 12:06

Expedição de certidão.

29/10/2024, 12:02

Prazo Intimação - 10 Dias

29/10/2024, 10:37

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

29/10/2024, 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

29/10/2024, 09:53

Publicado em

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2024, 16:51

Expedição de certidão.

21/10/2024, 16:50

Prazo Intimação - 30 Dias

21/10/2024, 16:50

Expedição de outros documentos.

21/10/2024, 10:48

Expedição de outros documentos.

21/10/2024, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2024, 11:02

Despacho

19/10/2024, 11:02

Publicado em

26/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2024, 17:21

Expedição de certidão.

24/09/2024, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2024, 14:52

Expedição de outros documentos.

24/09/2024, 14:46

Despacho

24/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:55

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:42

Publicado em

11/09/2024, 00:00

Publicado em

10/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:10

Expedição de certidão.

09/09/2024, 12:34

Expedição de outros documentos.

09/09/2024, 11:30

Prazo Intimação - 10 Dias

09/09/2024, 11:29

Realizado Correção de Classe

09/09/2024, 11:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

09/09/2024, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

09/09/2024, 11:25

Realizado Correção de Classe

09/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2024, 10:44

Expedição de outros documentos.

06/09/2024, 10:23

Despacho

05/09/2024, 18:26

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:18

Subprocesso Cadastrado

04/09/2024, 10:17

Publicado em

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:30

Expedição de certidão.

27/08/2024, 12:02

Prazo Intimação - 30 Dias

27/08/2024, 12:02

Expedição de outros documentos.

27/08/2024, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2024, 22:35

Despacho

26/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:40

Expedição de outros documentos.

22/08/2024, 13:39

Prazo

13/08/2024, 17:02

Publicado em

24/07/2024, 00:00

Prazo

22/07/2024, 15:47

Processo encaminhado para o MP com vista (Expedido Termo)

22/07/2024, 15:47

Expedição de outros documentos.

22/07/2024, 15:20

Despacho

22/07/2024, 13:48

Expedição de certidão.

22/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 13:20

Expedição de outros documentos.

10/07/2024, 20:02

Expedição de certidão.

10/07/2024, 18:56

Prazo Intimação - 30 Dias

10/07/2024, 17:40

Expedição de certidão.

10/07/2024, 13:51

Acórdão finalizado

10/07/2024, 12:49

Expedição de outros documentos.

10/07/2024, 11:44

Julgado

10/07/2024, 09:30

Não-Provimento

10/07/2024, 09:30

Publicado em

28/06/2024, 00:00

Incluído em pauta para 26/06/2024 12:58:14 local.

26/06/2024, 12:58

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa

12/06/2024, 07:43

Conclusão

11/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 22:50

Publicado em

05/06/2024, 00:00

Expedição de outros documentos.

03/06/2024, 12:14

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 13:29

Processo encaminhado para o MP com vista (Expedido Termo)

29/05/2024, 10:55

Processo Cadastrado

29/05/2024, 10:54

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/05/2024, 09:43

Acórdão

•12/11/2024, 14:05

Despacho

•09/11/2024, 08:42

Despacho

•19/10/2024, 11:02

Despacho

•24/09/2024, 14:16

Despacho

•05/09/2024, 18:26

Despacho

•26/08/2024, 16:33

Acórdão

•10/07/2024, 12:49