Procedimento Comum Cível 0701043-20.2018.8.02.0049 - STJ

Procedimento Comum Cível 0701043-20.2018.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193086/AL (2025/0019078-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404 RECORRIDO: SAARA DANTAS COSTA ADVOGADO: JOSÉ GOIS MACHADO - AL006011 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Penedo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 584): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AINDA QUE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, ESTAR-SE-IA DIANTE DE EVENTUAL MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, SEM QUALQUER LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PISO SALARIAL. TEMA 911 DO STJ. VEDADA APENAS A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL, SEM REFLEXO EM TODA A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS, POIS O ART. 46 DA LEI MUNICIPAL DE PENEDO N° 1.088/1998 NÃO ESTABELECE QUALQUER RESSALVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O ENQUADRAMENTO NO PCCS. COMPENSAÇÃO COM O RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ A EC N° 113/2021, JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APÓS 09/12/2021, INCIDE A SELIC, A QUAL ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, IV e VI, do CPC; art. 2º, § 2º, da LINDB; art. 50 da Lei nº 8.112/90; e art. 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "o Tribunal a quo deixou de seguir jurisprudência do Supremo Tribunal Federal invocada pelo município recorrente e também não foi demonstrada a existência de distinção no caso em apreço, tampouco a superação do entendimento, bem como não foram enfrentados todos os argumentos ventilados nas contrarrazões à apelação [...] A Lei Municipal nº 1.088/98, no que tange às férias dos profissionais da educação, estabelece, em seus artigos 46 e 49 [...] que a parte recorrida tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de 'férias', divididas entre os meses de janeiro, de forma coletiva, e um recesso escolar entre os meses de junho e julho. A controvérsia quanto a este ponto cinge-se em saber se ela faz jus ao adicional de 1/3 sobre todo o período de 45 dias ou apenas sobre o período de 30 dias. O dispositivo legal em questão NÃO assegura ao professor o direito de receber o adicional de 1/3 sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias!" (fls. 607/609) Aduz que "o entendimento do TJ/AL está equivocado, pois o requisito do 'tempo de serviço' deve ser observado tanto no Estatuto do Servidor (Lei nº 228/1955 e alterações), quanto na Lei Municipal nº 1.088/98 (PCCS), independentemente da existência de outros requisitos constantes na lei específica. Logo, o adicional por tempo de serviço possui idêntico fato gerador nas leis em questão. Logo, não há como dizer que elas possuem natureza jurídica diversa. [...] Desde o seu ingresso, a recorrida está devidamente enquadrada no Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Sistema Público de Educação, sendo que, na esfera do município de Penedo, vigora a Lei Municipal n° 1.088/98, através da qual foi instituído o PCCS da Educação que, por sua vez, prevê e remunera a progressão na carreira em razão do tempo de serviço, motivo pelo qual o pleito formulado pela recorrida relativo ao adicional por tempo de efetivo exercício sobre salário base, não deve prosperar. In casu, os servidores enquadrados no PCCS da Educação não podem usufruir do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto do Servidor, uma vez que o mesmo benefício é previsto na legislação específica, qual seja, Lei Municipal n° 1.088/98 que, em virtude do seu caráter especial, deve prevalecer sobre o Estatuto em questão. [...] requer-se a compensação de eventuais verbas devidas em decorrência desta ação com os valores que a parte recorrida recebeu a título de rateio do FUNDEB no período compreendido entre os anos de 2013 a 2019, ou seja, considerando que as sobras do FUNDEB foram rateadas com os professores e na hipótese de eventual condenação do ente público municipal, que seja compensando o montante devido a ser arbitrado com os valores já percebidos pela servidora." (fls. 610/613) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, IV e VI, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, as matérias pertinentes aos arts. 2º, § 2º, da LINDB, 50 da Lei nº 8.112/90 e 884 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ainda que assim não fosse, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 590/592): Analisando o voto condutor, concordo integralmente no sentido de que, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais da educação básica, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão de forma mais profunda, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911), fixando a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Acerca dessa peculiaridade, o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral (Tema 1218), ainda pendente de julgamento; porém, até posicionamento em sentido diverso, aquele precedente vinculante deve ser seguido, resultando na conclusão já adotada por essa Câmara no sentido de que o Município de Penedo vem respeitando o piso salarial, o qual não tem reflexo automático sobre toda a carreira, especialmente quando se considera que a apelante tem jornada mensal de 20 (vinte) horas, consoante contracheques juntados aos autos, sendo o piso salarial proporcional. Por outro lado, consoante julgado da Câmara com ementa supracitada, a servidora tem direito ao recebimento do adicional de férias sobre todo o período previsto na legislação (45 dias), pois o art. 46 da Lei Municipal de Penedo n° 1.088/98 (PCC da Educação) não estabelece qualquer ressalva quanto à base de cálculo do terço de férias. Assim, a sentença deve ser reformada para pagar o adicional de férias sobre todo o período usufruído, inclusive sobre os já gozados, ressalvados os atingidos pela prescrição quinquenal. Igualmente deve ser deferido o pedido relativo ao adicional por tempo de serviço, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Penedo (Lei n° 228/1955) prevê em seu art. 149 que será assegurado um acréscimo de 5% (cinco) por cento a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, incidente sobre seu salário base. Tal direito é diverso do enquadramento da servidora no Plano de Cargos e Carreiras (Lei n° 1.088/1998), a qual adota, além do critério temporal, outras exigências como avaliação de desempenho e participação em programas de desenvolvimento na carreira. Percebe-se que os direitos não são incompatíveis, devendo ser respeitados o quinquênio que é garantido aos servidores municipais de forma geral, apenas podendo ser afastado em caso de ressalva expressa, diante de peculiaridade que justifique o tratamento diferenciado. Ressalte-se que o apelado não comprovou que as verbas deferidas (1/3 de férias e quinquênio) foram pagas sequer parcialmente, não devendo ser acolhido o pedido de compensação com parcelas eventualmente recebidas pela servidora à título de rateio do FUNDEB, por possuírem natureza diversas. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Transitado em Julgado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

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